venda de imovel em inventario
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando se pedirem prestações ... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3" ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000576-55.2021.8.19.0065 (Criminal), 28-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. INCONFORMAÇÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DA PROVA DO DOLO DA ACUSADA. FRAGILIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA. Do quadro fático apresentado, vislumbra-se que a ofendia viu um anúncio na internet a respeito da venda de...
... da venda de um imóvel, tendo ingressado em contato com a ... imóvel ainda estaria em processo de inventário, tendo recebido a ... quantia de R$ 10.000,00 ... -
Acórdão Nº 0002540-65.2011.8.24.0010 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... impostos no futuro inventrio, simularam a venda do referido imvel para os rus Vendolino Schulz ...
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Acórdãos nº 2246020-07.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
... , a contento, a desocupação do imóvel" no prazo determinado no título. Impugna\xC3" ... Encerramento de inventário e venda do imóvel que não dependem ...
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Decisão monocrática Nº 1320081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2021
... Inventrio. Pedido de expedio de alvar para venda de imvel, condicionado concordncia expressa de ...
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Acórdãos nº 1027431-62.2017.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... : SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... de imóvel objeto de ação de inventário em face do vendedor visando compeli-lo ...
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Decisão Monocrática N° 07170009720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Cuida-se de agravo de instrumento contra a r. decisão no id. 155459965 nos autos de origem, por cópia no id. 46377541 destes autos, na qual o juízo originário nada proveu quanto aos pedidos no id. 153951837 da ação de inventário em curso, nos quais a inventariante reiterou a venda antecipada de imóvel e o pagamento do ITCMD ao final do processo. Fundamentou o juízo a quo que a ?questão da venda...
... curso, nos quais a inventariante reiterou a venda antecipada de imvel e o pagamento do ITCMD ao ... -
Acórdãos nº 2189852-82.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS HERDEIROS ... APURAR SUPOSTA SIMULAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL DECISÃO QUE NÃO ...
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Acordao N° 1621522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Agravo de instrumento. Imóvel integrante de espólio localizado em são paulo/sp. Venda antecipada nos autos de inventário. Autorização excepcional. Pagamento de despesa ou deteriorização do bem. Discussão acerca do recolhimento do itcmd. Recurso conhecido e desprovido. 1. O recorrente defende a viabilidade da venda de imóvel integrante do espólio localizado na cidade de são paulo/sp. Ocorre que,...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL INTEGRANTE DE ESPÓLIO LOCALIZADO EM SÃO ... LO/SP. VENDA ANTECIPADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0302939-05.2015.8.24.0067 do Terceira Vice-Presidência, 24-07-2020
... firmou com o réu contrato de compra e venda de imóvel sub judice (fls. 26/27), o qual se ontrava à época em processo de inventário" em decorrência do óbito do proprietário origin\xC3" ...
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Acordao N° 1436383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito de família. Arbitramento de aluguel. Dissolução de condomínio. Herança. Único imóvel inventariado. Viúva. Direito real de habitação. Art. 1. 831 do cc. Direito vitalício. Herdeiro. Cobrança de aluguel. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. O entendimento amplamente dominante acerca do direito real, diz que ele é, por razões sociais e humanitárias, destinado ao cônjuge...
... DE CONDOMÍNIO. HERANÇA. ÚNICO IMÓVEL INVENTARIADO. VIÚVA. DIREITO REAL ... DE ... inventário, e o desfazimento do condomínio, com a venda do ... -
Acórdãos nº 0019499-07.2001.8.26.0625 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... Transferência do imóvel por instrumento particular de sso de venda e compra, conforme alvará judicial pedido em processo de inventário. Ilegitimidade de parte reconhecida ...
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Acórdãos nº 0079170-53.2008.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... , adjudicado ao autor o imóvel compromissado à venda pelos réus a seu pai, de quem recebeu, em inventário, os direitos respectivos. Prova de ...
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Acórdão nº 0382167-66.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CESSIONÁRIOS DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS....
... a outorga de escritura pública de compra e venda" de bem imóvel, em seu favor. Em síntese, os ... , em momento posterior à abertura do inventário", processado na 4ª Vara de Família, Sucessões, \xC3" ... -
Acórdãos nº 2233421-70.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário - Sobrepartilha – Direito do Espólio de promover a venda do imóvel sobrepartilhado em igualdade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08250931820194058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0825093-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IONE GULARTE SANTA CRUZ SILVA ADVOGADO: Jules Rimet Oliveira De Senna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA...
... , a cessão e a suposta promessa de compra e venda foram celebradas, logo não se encontrava na ... õe-se, então, que a de cujus adquiriu o imóvel da empresa devedora - M. M. LACERDA LTDA - antes ... -
Acórdãos nº 2220918-17.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
... DE INSTRUMENTO Ação de Inventário Decisão que rejeitou os embargos de ... da justiça e cancelada a venda do imóvel rural descrito nos autos do ...
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Acórdãos nº 1002240-54.2017.8.26.0452 de 22ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018
... EM PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL, DISTRIBUÍDO POR IA A PROCESSO DE INVENTÁRIO COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO ...
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Acórdãos nº 9060411-75.2008.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM. HIPÓTESE EM QUE, NÃO O O AGRAVO, O INVENTÁRIO SEGUIU SEU TRÂMITE, O IMÓVEL FOI ...
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Acórdãos nº 0120017-81.2008.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMISSÁRIOS VENDEDORES ... SE COMPROMETERAM A ENCERRAR INVENTÁRIO EM 60 (SESSENTA) DIAS, SEM ...
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Acordao N° 1709572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços advocatícios para realização de inventário extrajudicial. Honorários fixados em 3% do valor da venda de cada imóvel. Revogação unilateral pela contratante. Não pagamento dos serviços contratados. Preliminar de suspeição da testemunha rejeitada. Incapacidade da apelante no momento da assinatura do...
... INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS FIXADOS EM 3% DO VALOR DA VENDA ... DE CADA IMÓVEL. REVOGAÇÃO UNILATERAL PELA ... -
Acórdão Nº 0023294-92.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... NEGÓCIO ... ENVOLVENDO A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL ... DENOMINADO “ , EM RIO ... /MS, ONDE TRAMITA O PROCESSO DE INVENTÁRIO. TEMA ... ENFRENTADO HÁ MUITO TEMPO EM OUTRO ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... p) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... da lei civil, independentemente de inventário" ou arrolamento ... Art. 239. Os benefici\xC3" ...
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Processo nº 0006542-73.2010.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... VENDA ENTABULADO ENTRE ASCENDENTE E ... DE RESTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DO ... transtornos com abertura de inventário", o que reforça ... a tese de que \xC2" ...
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Processo nº 2003.001.000196-1 de Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2010
RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REALIZADA EXTRAJUDICIALMENTE DIANTE DA OMISSÃO DE QUE O IMÓVEL ENCONTRAVA-SE AINDA EM INVENTÁRIO, PORÉM, SEM A DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DO ERRO. TANTO OS PROMITENTES VENDEDORES, QUANTO A IMOBILIÁRIA, TINHAM O DEVER DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS À AUTORA COM O OBJETIVO DE SANAR O VÍCIO QUE GRAVAVA A SUA...
... ainda assim, assinou a promessa de compra e venda de caráter irretratável e irrevogável, ...