venda de imovel em inventario
-
Acórdão nº 1.0000.20.505121-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUCAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDOR JÁ FALECIDO - INVENTÁRIO EM CURSO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - LITISCONSÓRCIO DO ESPÓLIO COM OS HERDEIROS - DESCABIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - NEGÓCIO PARCIALMENTE INEFICAZ - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE
... fulcro em contrato de promessa de compra e venda de imvel que firmou com Marina Eullia em ... -
Despacho com número 5509349-69.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 16-09-2022
... venda do imóvel matriculado sob o nº 12.688, feita ... “Art. 612. O juiz [do inventário] decidirá todas as questões de direito desde ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.460141-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PELO RÉU - PRECLUSÃO - AÇÃO DE ADJUCAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDOR JÁ FALECIDO - INVENTÁRIO EM CURSO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - LITISCONSÓRCIO DO ESPÓLIO COM OS HERDEIROS - DESCABIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - NEGÓCIO INEFICAZ - DEMANDA IMPROCEDENTE.- A
... de 2010, contrato de promessa de compra e venda referente ao seguinte imvel: lote de terreno de n ... -
Acórdãos nº 0038715-22.2007.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... EMBARGOS DE TERCEIRO Inventário Imóvel compromissado à venda pelo ...
-
Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE ... DIREITOS, em 11 de junho de , atinente ao ágio do imóvel sito à QD 03, lote 17, ... casa 51, Mansões ... fechamento (transito em julgado) do inventário do de ... cujus Sr. Manoel Conceição dos Anjos, ...
-
Processo nº 2007.203.001130-0 de Nona Câmara Cível, 12 de Febrero de 2010
APELAÇÃO CÍVEL. DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OCULTAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS NO MOMENTO DA SUA CELEBRAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO QUE INTEGRA O ROL DE BENS DE INVENTÁRIO. COMPROMISSO INFORMAL DOS PROMITENTES VENDEDORES, EFETIVADO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO INICIAL, DE QUE O PROCESSO DE INVENTÁRIO SE FINDARIA EM PRAZO CERTO, O QUE NÃO SE CONCRETIZOU. CESSÃO DE...
... DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OCULTAÃÃO DA REALIDADE DOS FATOS NO ... -
nº 1998.38.03.004109-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Marzo de 2003
... ser o pai do Autor proprietário de um imóvel rural, de 7,9 hectares, no período de 1972 a ... , em nome de seu pai, extraída de inventário, datada de 27 de agosto de 1965 (fls. 22/23); ... f) Escrituras de compra e venda, tendo seu pai como comprador de imóveis rurais, ...
-
Acórdão Nº 0002757-18.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL À REVELIA DOS HERDEIROS - VENDA A ... genitor dos mesmos, sem o prévio inventário da genitora ou qualquer consentimento dos ...
-
Acórdão nº 1.0106.17.000576-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO - PUBLICIDADE DO REGISTRO - AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS -INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se pode exigir o título de propriedade a quem lhe transferiu apenas a posse, a menos que haja condição suspensiva futura que...
... seja, compromisso particular de compra e venda de imvel, ficando sem efeito todas as obrigaes ... -
Acórdão nº 1.0106.17.000576-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO - PUBLICIDADE DO REGISTRO - AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS -INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se pode exigir o título de propriedade a quem lhe transferiu apenas a posse, a menos que haja condição suspensiva futura que...
... seja, compromisso particular de compra e venda de imvel, ficando sem efeito todas as obrigaes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001652920164058002), 16-11-2021
PJE 0800165-29.2016.4.05.8002 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelações interpostas por José Julio da Costa Neto (parte embargante) e Maria Liege de Albuquerque Tavares (parte embargada), objetivando a reforma da...
... manter a constrição judicial sobre o imóvel adquirido pel o embargante, ao fundamento de ... inventário proveniente do falecimento do ... acordo com a escritura pública de compra e venda trazida aos autos, a aquisição do imóvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153083720184050000), 13-07-2021
PJE 0815308-37.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO EFETIVADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PENHORA POSTERIOR. BLOQUEIO DE VALORES. DUPLA ONERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento proposto pela CONTERRA CONSTRUCOES TECNICAS LTDA contra decisão que, proferida em sede de execução fiscal (em 09/10/2018),...
... no rosto dos autos do processo de inventário" 0000150-15.2006.8.20.0106 e determinar a suspens\xC3" ... ório, ao não considerar que: o produto da venda do imóvel penhorado, objeto da determinação ... -
Acórdão nº 0302485-41.2014.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BEM IMÓVEL QUITADO, ... MAS NÃO REGISTRADA A ... PROVENIENTES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DIREITOS ... HEREDITÁRIOS SOBRE BEM IMÓVEL QUE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009395420154058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800939-54.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADVOGADO: José Luiz Gomes De Aragão APELADO: RAQUEL SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior APELADO: RUY DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES
... aponta a invalidade do registro de compra e venda do imóvel pois realizada mediante procuração ... compromisso nos autos da Ação de Inventário -proc. 201388300857, dos bens deixado pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009301420184058201), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800930-14.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLAUDIA REGINA JUNG ADVOGADO: Roseli Meirelles Jung RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO ACOSTADA À PETIÇ
... à execução quando da alienação do imóvel pelo espólio do de cujus (devedor fiscal) em ... 2312513 (decisão na ação de inventário n. 001.2003.010.214-7 reconhecendo o imóvel como ... (alvará judicial de autorização da venda do imóvel para a ora embargante, por se tratar ... -
Acórdão Nº 0301965-07.2014.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... José João Nicolau, ação conexa ao inventário de n. 0021590-71.2012.8.24.0033. O relatório da ... , bem como a existência de um único bem imóvel a ser partilhado. Determinada a citação da ... ão do domínio, registrando a compra e venda junto à matrícula do bem. Salientou que, com o ...
-
Acórdão Nº 0323712-56.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... autorização para transferência do imóvel de matrícula 3.201, objeto de contrato de compra e venda, cujo proprietário já se encontra falecido ... de habilitação e sobrepartilha no inventário do proprietário, JACY DA COSTA PEREIRA. Porém, ...
-
Decisão Monocrática nº 51438467720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRÓPRIA EM SEDE DE INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 612 DO CPC. PEDIDO DE VENDA DE BEM QUE COMPÕE O ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS AINDA NÃO CITADOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO. necessidade de dilação ... PEDIDO DE VENDA De BEM QUE COMPÕE O ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0006353-82.2012.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ARROLADO EM AUTOS DE INVENTÁRIO JUDICIAL. BEM ... DE PRÉVIO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE O DE CUJUS ... E O EMBARGANTE. SENTENÇA ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma ... d) de aluguel do imóvel destinado ao exercício da atividade produtora do ... do imposto de transmissão, no inventário, o juiz solicitará informação sôbre a ...
-
Acórdão nº 52380257120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... da Ação de Inventário, determinou a venda de único imóvel e desocupação do mesmo pela ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057672-63.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A MANIFESTAÇÃO DOS HERDEIROS. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES À LOCAÇÃO DO IMÓVEL, COM BASE NO DIREITO DE PREFERÊNCIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A OBSTACULIZAÇÃO DA VENDA. LOCAÇÃO DO IMÓVEL AOS AGRAVANTES. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA AO CASO, EIS QUE O INVENTARIANTE NÃO REQUEREU AO JUÍZO DE ORIGEM A...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO ... DECISÃO QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ... OBSTACULIZAÇÃO DA VENDA. LOCAÇÃO DO ... IMÓVEL AOS AGRAVANTES ... -
Decisão Monocrática nº 51582559220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VENDA DE BEM IMÓVEL. DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS. ALTA LITIGIOSIDADE. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VENDA DE BEM IMÓVEL. DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS ... -
Decisão Monocrática nº 50188232420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. POSTULAÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE SE JUSTIFICA DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO. EM QUE PESE A VENDA DE BEM NO CURSO DO INVENTÁRIO SER MEDIDA EXCEPCIONAL, JUSTIFICA-SE, NO CASO, A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL CONSIDERANDO-SE QUE SE TRATA DE BEM ADQUIRIDO PELO AUTOR DA HERANÇA ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL COM A INVENTARIANTE, EM...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... Inventário. Postulação de alvará para venda de imóvel. Excepcionalidade da medida que se ... -
Inventário
... 27 De forma genérica, toda alienação de bem imóvel, no curso do processo de inventário, deve ser precedida pela “vista” ... aquisição e cálculo do imposto do lucro imobiliário, quando da venda do bem. Tributa a lei federal, ainda, os bens que estão lançados na ...