venda de imovel em inventario

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  • Acórdão nº 1.0000.20.496083-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - FALECIMENTO DO COMPRADOR - PARTILHA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - ARROLAMENTO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL - PROPRIETÁRIO DO BEM - INCERTEZA - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - VIA ORDINÁRIA - DECISÃO MANTIDA.- O compromisso de compra e venda de um imóvel é suscetível de apreciação econômica e

    ... advindo de contrato de promessa de compra e venda, ainda que no registrado, passvel de ser ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... A ausência de título translativo do imóvel é compatível com a prática do delito, ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ... de conhecimento de transporte e inventário, então eu pergunto para o senhor, o senhor tinha ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.144854-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - BEM QUE COMPÕE ESPÓLIO - PROPOSITURA NO FORO ONDE TRAMITA O INVENTÁRIO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - FORO ONDE SE SITUA O IMÓVEL - DESCABIMENTO - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE DIREITO REAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A

    ... um contrato particular de compra e venda de bem imvel com cesso de direitos hereditrios, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

    ... ção de prescrição aquisitiva do imóvel matriculado sob o nº 1.679 no Cartório Único ... n) Pelo processo de inventário acostado aos autos, extrai-se que a própria ... para questionar a validade da compra e venda do imóvel, e também porque Peter Rentzing ali ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013683420204050000), 29-04-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

    ... 4969425, a fim de imiti-la na posse do imóvel localizado na Comunidade Perobas, Município de ... ão do espólio e, findo o processo de inventário (processo n° 0119321-43.2013.8.20.0001), o ... promoveu a venda da propriedade Fazenda Perobas à Sinmédia, ...
  • Acórdão nº 1.0114.12.003882-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO JUDICIAL CONTEMPORÂNEA À PRETENSÃO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DA EXPROPRIANTE NA POSSE DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECRETO-LEI N° 3.365/41 - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM EXPROPRIADO - PAGAMENTO DE...

    ... que de fato celebraram promessa de compra e venda do imvel expropriado com terceiros, em maro de ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.070866-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - IMÓVEL EXCLUÍDO DO PLANO DE PARTILHA - DIREITO ORIUNDO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - NECESSIDADE DO REGISTRO - RECURSO PROVIDO. Em que pese a transmissão da propriedade exigir o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245, CC), os direitos oriundos de contrato particular de compra e venda de bem imóvel são...

    ... decorrentes do contrato de compra e venda de 50% do lote 023 da quadra 12 do bairro Vereda, ...
  • Acórdão Nº 0009582-18.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
    ... DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. DESPESAS COM INVENTÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDEM ... é viúva do antigo proprietário do imóvel objeto da lide, portanto, detentora de direitos ...
  • Acórdão nº 1.0474.13.002550-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO VERBAL - ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO PENDENTE DE PROCESSO DE INVENTÁRIO - FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PELOS PROMITENTES VENDEDORES - IMPOSSIBILIDADE - FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO VERBAL EM CONTRATO ESCRITO - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. Restando evidenciado que a regularização da escritura definitiva do imóvel, objeto de...

    ... partes firmaram contrato verbal de compra e venda envolvendo o imvel situado na rua Inhauma, 206, ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... ção ou extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... Não se ... de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ... de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro ...
  • Acórdão Nº 0020478-31.2014.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-11-2017

    NATUREZA DO VÍNCULO DE EMPREGO VIGENTE. DOMÉSTICO OU RURAL. Caso em que demonstrado o labor do reclamante como trabalhador doméstico e a ausência de exploração de atividade agroeconômica no imóvel que, ainda que não utilizado como moradia ou sítio de lazer pelos herdeiros, conta com inventariante dativo, em que eventual venda de cabeças de gado se destinava ao pagamento da sua remuneração, das...

    ... ção de atividade agroeconômica no imóvel que, ainda que não utilizado como moradia ou ... com inventariante dativo, em que eventual venda de cabeças de gado se destinava ao pagamento da ... própria propriedade e com aquelas de inventário e partilha, em trâmite há anos em outro ramo do ...
  • Acórdão Nº 0014905-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
    ... AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA ... ÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE NOVA E ...
  • Acórdão nº 1.0686.14.001912-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PROVA DA PROPRIEDADE EM NOME DA DE CUJUS. CONDITIO SINE QUA NON À DIVISÃO. PARTILHA DA POSSE. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No direito brasileiro vige a regra segundo a...

    ... lavratura de escritura pblica de compra e venda perante o Tabelionato de Notas, porquanto a ...
  • Acórdão nº 1.0686.14.001912-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PROVA DA PROPRIEDADE EM NOME DA DE CUJUS. CONDITIO SINE QUA NON À DIVISÃO. PARTILHA DA POSSE. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No direito brasileiro vige a regra segundo a...

    ... lavratura de escritura pblica de compra e venda perante o Tabelionato de Notas, porquanto a ...
  • Acórdão nº 0005932-89.2007.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
    ... AÇÃO ... DE NULIDADE DE CONTRATO DE VENDA DE POSSE LAVRADO ... EM CARTÓRIO DE NOTAS ... INVENTÁRIO DO GENITOR. PARTE DO IMÓVEL QUE ERA DE ...
  • Acórdão Nº 0011278-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
    ... ão proferida nos autos da Ação de Inventário nº 5000392-41.2013.8.27.2726, ajuizada em seu ... SANTOS proceder com a alienação de bem imóvel rural ... Nas razões recursais, as agravantes ... PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. VENDA DE BEM DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020445020164058300), 09-11-2021

    PJE 0802044-50.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-101. TRECHO DO MUNICÍPIO DE ESCADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE DO LAUDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO TAMBÉM EM DESFAVOR DO DNIT. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA PARTE...

    ... a área não edificável existente no imóvel pertencente aos demandantes ". Esclarece, por ... , aos procedimentos de inventário ... Em face do exposto, julgo parcialmente ... imóvel com relação a desmembramentos, venda de lotes, ·área remanescente e erro com ...
  • Acórdão nº 1017164-80.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021

    TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017164-80.2020.8.11.0000AGRAVANTE: LUCIENE BARBOSA DE CARVALHOAGRAVADOS: REBECA PORTO DE ANDRADE E OUTROS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO – SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE – REMOÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSENTE HIPÓTESES DO ART. 622 DO CPC/15 – IMÓVEL...

    ... (202) Assunto:  [Bem de Família, Inventário e Partilha] Relator:  Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ... 622 DO CPC/15 – IMÓVEL RURAL – RETIRADA DO ACERVO DO ESPÓLIO – ... DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – VÍCIO RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.160207-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE MENOR - DECISÃO MANTIDA.As circunstâncias específicas dos autos demandam redobrada cautela na apreciação do pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de compra e venda de imóvel registrado em nome do falecido. Havendo interesse de menor, mostra-se imperativa a...

    ... Afirma que o valor da venda do imvel ser depositado nos autos do inventrio ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.160207-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE MENOR - DECISÃO MANTIDA.As circunstâncias específicas dos autos demandam redobrada cautela na apreciação do pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de compra e venda de imóvel registrado em nome do falecido. Havendo interesse de menor, mostra-se imperativa a...

    ... Afirma que o valor da venda do imvel ser depositado nos autos do inventrio ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061161220204050000), 13-07-2021

    PROCESSO Nº: 0806116-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: Paula Gomes Tavares Sette AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....

    ... procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO DO IMÓVEL localizado a Rua Montanhas, n.º 04, Lagoa Nova, ... Aliás, a questão do inventário e do valor dos bens nunca foram devidamente ... passíveis de penhora e viáveis de venda que pudessem substituir o já penhora. Assim, a ...
  • Acórdão Nº 5000246-77.2020.8.24.0126 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
    ... imóvel descrito na inicial, mediante instrumento ... pública, após conclusão do inventário, o que não ocorreu.   Postula a consignação ... outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; ...
  • Acordao N° 1606012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022

    Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de inventário. Alienação extrajudicial. Bem imóvel. Avaliação prévia e depósito judicial. Necessidade. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de autorização para venda de um bem imóvel, por entender que o pagamento ao itcmd ?somente poderá ocorrer após a correta avaliação do imóvel que...

    ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL ... autorização para venda de um bem imóvel, por entender que o pagamento ...
  • Decisão Monocrática nº 50329670320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO  DE VALORES E SUPRIMENTO DE ASSINATURA DE UMA HERDEIRA NA ASSINATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS, EM RAZÃO DA VENDA DE IMÓVEL PELA INVENTARIA A TERCEIRO. IRREGULARIDADES APONTADAS E ÓBICE CAUSADO PELA HERDEIRA. QUESTÕES QUE CARECEM DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A demanda do...

    ... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... de escrituras públicas, em razão da venda de imóvel pela inventaria a terceiro ...
  • Acórdão nº 1.0411.13.004008-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR NÃO CARACTERIZADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA PELAS VENDEDORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - o art.422 do CC preconiza que os contratantes devem observar a probidade e a boa-fé, tanto na conclusão do contrato, quanto na sua execução. II - Avençado entre as partes, no

    ... a resciso de contrato de compra e venda de imvel firmado com o ru, Vicente de Paula ...

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