venda de imovel hipotecado
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... horas, sob pena de lhe ser penhorado o imóvel hipotecado ... § 1º A citação far-se-á na ... do artigo anterior, o juiz ordenará a venda do imóvel hipotecado em praça pública por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... V - Descrição do imóvel hipotecado com indicação do nome, se houver, ... tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, observado o disposto nos artigos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua ... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, ... ão, quando o prédio dominante estiver hipotecado, só poderá ser feito com aquiescência do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... § 3o No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ou procedimento judicial que afetem o imóvel, direta ou indiretamente, ou de cédula ... I - conservar o imóvel hipotecado em condições normais de uso; ... II - ... ao financiamento da construção ou da venda de unidades mobiliárias Poderão ser garantidos ...
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Acórdão nº 0801903-54.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
... Assunto : Compra e Venda ... Vistos, etc ... Adoto o relatório constante ... IMÓVEL HIPOTECADO ... INADIMPLEMENTO DO ALIENANTE ...
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Acórdão Nº 5001486-57.2020.8.24.0076 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL HIPOTECADO EM FAVOR DA UNIÃO COMO GARANTIA DE FINANCIAMENTO, SOB ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEU CONHECIMENTO PRÉVIO ÀS PROMITENTES COMPRADORAS ACERCA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CRÉDITO RURAL PACTUADA EM 2006 E REPACTUADA EM 2014,...
... particular de promessa de compra e venda com os requeridos em 15 de agosto de 2017, os ... com a finalidade de não perder o imóvel. (evento1, COMP15) 6. Enfatizam que, ... IMÓVEL HIPOTECADO EM FAVOR DA UNIÃO COMO GARANTIA DE ... -
Acórdão nº 0537777-22.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... contrato de compra e venda do imóvel descrito na exordial e condenar o ... VENDA DE IMÓVEL ... HIPOTECADO E COM DÍVIDAS DE IPTU E TAXAS ... DE ...
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Acórdão nº 2012/0156970-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TERCEIRO GARANTE. EFICÁCIA. REGISTRO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. REGISTRO DA HIPOTECA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. REPRESENTAÇÃO SOCIETÁRIA. IRREGULARIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GARANTIA REAL. ... onde localizado o imóvel hipotecado", ... irregularidade na sua manifestaç\xC3" ... -
Decisao Nº 0075699-67.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL HIPOTECADO. CONFISSÃO EM AUDIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. COMPROVADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELO AUTOR. INJUSTIFICADA A RECUSA DA PARTE ACIONADA DE OUTORGA DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS, INDISPENSÁVEL À TRANSFERÊNCIA DO BEM AO ACIONANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
... promessa de cessão de direitos e compra e venda de imóvel financiado, com cláusula de cessão ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL HIPOTECADO. CONFISSÃO EM AUDIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ... -
Acórdão nº 2003/0166898-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL HIPOTECADO. GRAVAME FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E ... à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0084737-26.2003.8.19.0001 (Cível), 15-08-2023
Apelação cível. Embargos de Terceiro. Execução de crédito imobiliário disponibilizado pelo extinto Banco do Estado do Rio de Janeiro em prol da construtora Cosan para incorporação do empreendimento Edifício Giardini dei Fiori, com garantia hipotecária adicional sobre a gleba de terreno onde foi construído o Condomínio Social Santo André, no qual o embargante adquiriu uma casa popular. Divergência
... o termo aditivo de promessa de compra e venda. Inexistência de ... elementos capazes de fastar ... No mérito, é regular a venda de imóvel hipotecado (art. 1.475 do CC), ... sendo ineficaz ... -
Acórdão nº 0558425-52.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. BEM HIPOTECADO ...
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Processo nº 0184432-93.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 19 de Abril de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Capital. Sentença de Procedência. Requerimento para Registro de Escritura de Compra e Venda. Registro Adiado. Imóvel Hipotecado Em Favor Da Caixa Econômica Federal. Exigência de Cancelamento Do Gravame Hipotecário. Inexistência de Impedimento para que Alguém Efetue O Registro de Imóvel...
... de escritura de compra e venda. ... efetue o registro de imóvel gravado de hipoteca, uma vez que a ... alienar imóvel hipotecado. ... -
Acórdão nº 1.0693.15.008561-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - IMÓVEL HIPOTECADO - ALIENAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O imóvel hipotecado em garantia de cédula de produto rural pode ser vendido, mormente quando há cláusula específica para pagamento ao credor. 2. Para a condenação ao pagamento de...
... formalizaram o contrato de compra e venda e, posteriormente, o seu adendo junto aos ... -se que o imvel objeto da lide estava hipotecado decorrente de uma cdula de produto rural ... -
Acórdão nº 1.0693.15.008561-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - IMÓVEL HIPOTECADO - ALIENAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O imóvel hipotecado em garantia de cédula de produto rural pode ser vendido, mormente quando há cláusula específica para pagamento ao credor. 2. Para a condenação ao pagamento de...
... formalizaram o contrato de compra e venda e, posteriormente, o seu adendo junto aos ... -se que o imvel objeto da lide estava hipotecado decorrente de uma cdula de produto rural ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001220520154058107), 22-03-2022
PJE 0800122-05.2015.4.05.8107 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEI 5.741/1971. DESOCUPAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, julgou procedente o pedido para determinar: (a) a desocupação do imóvel situado na Rua Edite Olinda Cavalcante, nº 117, matrícula nº 1.126, no prazo de 30 (
... para determinar: (a) a desocupação do imóvel situado na Rua Edite Olinda Cavalcante, nº 117, ... opostos pelo devedor, o juiz ordenará a venda do imóvel hipotecado em praça pública por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08182920720194058100), 17-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818292-07.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OZELIA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: CINTIA SILVA EVANGELISTA BEZERRA DE FARIAS E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ...
... ão jurídica do adquirente originário do imóvel, podendo suscitar todas as questões de direito ... "CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL. QUITAÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092162220204058100), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809216-22.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA HELENA ALVES SILVA ADVOGADO: CINTIA SILVA EVANGELISTA BEZERRA DE FARIAS E OUTRO APELADO: UNIT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... pelo simples fato de ter adquirido um imóvel em negociação por um valor abaixo de mercado, ... árias adquiridas por meio de compra e venda firmada com terceiros que adquiriram os imóveis ... QUITAÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054903820194058500), 08-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805490-38.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BUCARAMANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTRO ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... do custo para a baixa da hipoteca sobre o imóvel objeto dos autos e das partes demandadas, o valor ... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL. QUITAÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086443920204058400), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808644-39.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: MURILO MARIZ DE FARIA NETO APELADO: MARCOS AURELIO GURGEL PINHEIRO ADVOGADO: JOSE FABIO CAVALCANTE DE ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA -
... da impossibilidade de transferência do imóvel, porém a hipoteca não gera tal impossibilidade, ... CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL. QUITAÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A ... -
Acórdão Nº 0003648-45.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-05-2022
... ÊNCIA DO BANCO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... DE IMÓVEL HIPOTECADO SEM ANUÊNCIA DO BANCO ...
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Acórdão Nº 0726530-39.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO HIPOTECADO. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060087120184058400), 06-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806008-71.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: DANILO ANTONIO BARRETTO ACCIOLY NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... a desconstituição da hipoteca sobre seu imóvel residencial ... Diversamente do alegado pela ... CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL PARA ENTREGA FUTURA. QUITAÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A ...