venda de imovel pela caixa
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011 ... I - o Programa ... II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e ... ções que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de ... 2.desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... III - Caixa Econômica Federal - CEF, agente operador do ... #Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007 ... VIII - outros ... acesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel ou ao custo do serviço de moradia, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais ... a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ação devida pela desapropriação; ... II - aos que ... Patrimônio da União (SPU), a contratar a Caixa Econômica Federal, independentemente de ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007 ... § 1º A gestão ... das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF ... #Redação ... ção, locação, comodato, arrendamento ou venda, em contrato subsidiado ou não, total ou ... O contrato de compra e venda referente ao imóvel objeto de arrendamento residencial que vier a ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e ... às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e ... V - prioridade de ... ções que tenham por objeto a compra e venda ou promessa de compra e venda ou a cessão de ... 2º desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022 ... § 2º Constitui ... no caput deste artigo, o usuário de imóvel da União será considerado notificado 30 ... , com o concurso, sempre que necessário, da Caixa Econômica Federal - CEF ... § 1º O termo ... ção, de cadastramento, de avaliação, de venda e de fiscalização de áreas do patrimônio da ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 ... receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a ... com carteira de crédito imobiliário, a Caixa Econômica Federal, as sociedades de crédito ... ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... -mínimo da região onde se acha situado o imóvel ... § 7.Vetado ... § 8.Vetado ... sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de ... #Incluído pela Lei nº 5.455, de 1968 ... CAPÍTULO III Do ... em Brasília, conjuntamente com a Caixa Econômica Federal de Brasília, submeterão à ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... § 2º O Sisnad ... , fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer ... Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica Federal, no prazo de 360 (trezentos e ... da União a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal; ... IV - cadastrar as ... ório nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter ... domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural ... #Incluído pela Lei nº 13.870, ... sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo ... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pela Lei nº 14.112, de 2020 ... I - suspensão ... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... atendendo às disponibilidades de caixa ... ARTIGO 30 ... Não poderá ... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ão financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias ... § ... antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento ... destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as ... pleno direito ato de desapropriação de imóvel" urbano expedido sem o atendimento do disposto no \xC2" ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... -se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: ... Pena- detenção, de um a seis ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; ... de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001 ... § 1o Somente os ... avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de ... ção nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua ... obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 ... III - a quantia, ... dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei ... capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § 1º ... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... , de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, ... propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... impostos e as contribuições administradas pela" Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist\xC3" ... ARTIGO 3 ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de ... ção, produção e requalificação do imóvel residencial; ou ... § 1º À Caixa Econômica Federal incumbe desenvolver, ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mediante convênios ou contratos celebrados pela Secretaria do Patrimônio da União, que observem ... necessárias ao terreno: a parcela de imóvel da União utilizada como servidão de passagem, ... dar-se-á conhecimento do preço mínimo de venda do domínio útil ao titular da preferência de ... o imóvel que ocupa, encaminhado à Caixa Econômica Federal para celebração do contrato ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 ... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... ) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente ... de que trata o § 3º será centralizado na Caixa Econômica Federal ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... § 1o A lista de ... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... pessoas jurídicas permutantes, quando o imóvel recebido em permuta for alienado, inclusive como ... ativo que compõe uma unidade geradora de caixa, o valor a ser reconhecido na apuração do lucro ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993 ... II - nove ... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... üestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus ... , de 13 de setembro de 1966, mantidas pela Caixa Econômica Federal ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da ... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... #Revogado pela lei nº 9.069, de 29.6. 1995 ... § 6° A ... ções financeiras de compra e subseqüente venda ou de venda e subseqüente compra, realizadas no ... , mediante convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal ... § 3° A alienação ... b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as ...