Venda de medicamentos
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Acórdão nº HC 177972 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA ... 1. Importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou ... ao regime sanitário é extensa e abrangente, compreendendo medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas e correlatos, que não podem ser ...
- Acórdão nº REsp 1286658 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente ... medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2006/0187203-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao comércio exercido, notadamente, o controle sanitário da venda de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Precedentes: ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ções são devidas em cada uma das sucessivas operações de venda do produto ... § 3 A partir de 1 de novembro de 2002, relativamente aos ... II - cumprir a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido, na forma determinada pela Lei n ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÃRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÃDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÃRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÃSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS...
... CONSELHO ... VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE ... MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ... ANIMAIS ... -
Acórdão Nº 1435167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDA DE MEDICAMENTOS. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA POR MEIO DE DECRETO EXECUTIVO ESTADUAL. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança
... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDA DE MEDICAMENTOS ... ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA POR MEIO DE DECRETO ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 273, §§ 1º E 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. AQUISIÇÃO IN LOCO PELO CORRÉU. CONEXÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o simples fato de colocar à venda medicamentos estrangeiros de uso proibido em território nacional não atrai a competência...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. CONTRABANDO. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O trancamento da ação penal ...
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DECRETO Nº 74170, DE 10 DE JUNHO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitario do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmaceuticos e Correlatos.
... IV - os estabelecimentos não especializados, autorizados à comercialização de determinados produtos cuja venda não seja privativa das empresas e dos estabelecimentos mencionados no item I ... Art. 2º - Para efeito do controle sanitário serão ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 273, §1º, DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N.283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. SÚMULAN. 7 DESTA CORTE.1. No caso em exame, foi devidamente observado o disposto no art. 41do Código de Processo Penal, visto que foi descrita na denúncia aconduta dos acusados, consubstanciada em expor
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Em vigor
Estatuto da Terra
... b) doação; ... c) compra e venda; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... e) reversão à posse (Vetado) ... inseticidas, fungicidas, rações, misturas, soros, vacinas e medicamentos para animais; ... III- corretivo de solo, fertilizantes e adubos, sementes ...
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Anvisa libera venda de medicamentos isentos de receita nas gôndolas das farmácias
Agência Brasil (economia@oglobo.com.br) BRASÍLIA - Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza a partir desta sexta-feira a venda de medicamentos isentos de receita médica em gôndolas de farmácias e drogarias de todo o pa...
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Venda de medicamentos deve movimentar R$ 70 bilhões no Brasil em 2013
O Globo RIO - O comércio de medicamentos no Brasil deve movimentar R$ 70 bilhões este ano, 12% a mais do que em 2012. No mesmo período, em média, o gasto por brasileiro ficará em R$ 430,92. A projeção é do relatório Pyxis Consumo, ferramenta de dimen...
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Venda de medicamentos deve movimentar R$ 70 bilhões no Brasil em 2013
O Globo RIO - O comércio de medicamentos no Brasil deve movimentar R$ 70 bilhões este ano, 12% a mais do que em 2012. No mesmo período, em média, o gasto por brasileiro ficará em R$ 430,92. A projeção é do relatório Pyxis Consumo, ferramenta de dimen...
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Avaliação da propaganda de medicamentos isentos de prescrição em farmácias comunitárias do Município de Niterói (RJ, Brasil)
O presente trabalho trata-se de estudo transversal para coleta e análise do cumprimento da legislação sanitária em peças de propaganda de medicamentos de venda livre, destinadas aos consumidores, veiculadas em farmácias e drogarias privadas no município de Niterói. Das 826 peças publicitárias de medicamentos coletadas em 80 farmácias, 379 eram inéditas; aproximadamente 99,5% das peças...
... trata-se de estudo transversal para coleta e análise do cumprimento da legislação sanitária em peças de propaganda de medicamentos de venda livre, destinadas aos consumidores, veiculadas em farmácias e drogarias privadas no município de Niterói. Das 826 peças publicitárias de ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227240-40.2002.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Dois anos após aprovação pela Anvisa, cannabis medicinal ainda enfrenta entraves no Brasil
... aps a Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (Anvisa) autorizar a venda em farmcias de medicamentos base de cannabis, mas rejeitar o cultivo em ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, por meio de oferta ... VII - vigilância de saúde, especialmente quanto a drogas, medicamentos" e alimentos; e ... VIII - pesquisa científica e tecnologia na área de sa\xC3" ...
- DECRETO Nº 53984, DE 25 DE JUNHO DE 1964. Revoga o Decreto 53.584, de 21 de Fevereiro de 1964 que Dispõe Sobre a Uniformização e Controle Dos Preços de Venda de Medicamentos.
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Acórdão Nº 0000192-58.2017.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO DE SOFTWARE PARA A VENDA DE MEDICAMENTOS PELO PROGRAMA DE FARMÁCIA POPULAR. ALEGAÇÃO DE FALHAS ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E VENDA DE MEDICAMENTOS, MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS FARMACÊUTICOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DILIGÊNCIA CUMPRIDA EM ENDEREÇO ALHEIO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS....
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... a venda ... 11. No universo de medicamentos ou de substâncias ilegais que eram ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... fundamentadas o órgão de vigilância sanitária competente do Ministério da Saúde, poderá, a qualquer momento, suspender a fabricação e venda de qualquer dos produtos de que trata este Regulamento, o qual embora registrado, se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana ...