Venda de medicamentos
- FDA emite alerta à Amazon contra a venda de 7 colírios não aprovados; veja quais são
-
Acórdão nº 2011/0022226-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EVIDENCIADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS POR HOSPITAIS. APLICAÇÃO DE TABELA QUE FIXA PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR (ABCFARMA). IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar...
... EVIDENCIADA. ... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ... MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS POR HOSPITAIS. APLICAÇÃO ... consideradas as peculiaridades dessa operação de venda, notadamente ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando destinados ... ção em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, ...
- Acórdão nº 1993/0014661-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08197763920194058300), 10-11-2020
PJE 0819776-39.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMÁCIA PÚBLICA QUE ATENDE PEQUENA(S) UNIDADE(S) DE SAÚDE. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação de sentença julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados pelo Município do Recife/PE em face do CRF/PE, no bojo da...
... dispõe de leitos no local, que realiza a dispensação de medicamentos por meios de dispensários de medicamentos e, à luz da súmula 140 do ... , clínicas e postos de saúde, nos quais não há distribuição ou venda de medicamentos ao público em geral. III. Conforme entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048233220174058400), 09-07-2019
PROCESSO Nº: 0804823-32.2017.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J WILSON CRISPIM DA SILVA ME ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. LEI Nº 5.517/68. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA ... de inscrição no Conselho quando o estabelecimento comercial venda ração ou medicamentos veterinários, por concluir que tais atividades ... -
Acórdão nº 606392 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS ICMS. VENDA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0047651-23.2023.8.19.0000 (Cível), 03-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM VIRTUDE DE SER NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. Argumenta a executada, ora agravante, que a atividade empresarial por ela explorada consiste, preponderantemente, na venda da medicamentos manipulados sob encomenda, sendo, portanto, contribuinte do ISS, conforme assentado pelo STF no julgamento do RE...
... empresarial por ela explorada consiste, ... preponderantemente, na venda da medicamentos ... manipulados sob encomenda, sendo, portanto, ... -
Acórdão Nº 0011047-36.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários não estão sujeitas a registro perante o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106644620214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810664-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FARMÁCIA DOS MUNICÍPIOS AFOGADOS LTDA ADVOGADO: Jose Romildo Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800521-18.2021.4.05.8303 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... SUSPENSÃO DO ACESSO AO SISTEMA DATASUS DE VENDA DOS MEDICAMENTOS. RESTABELECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AMPLA DEFESA E ... -
Acórdão nº 1.0000.19.158886-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO - MEDICAMENTOS: COMPRA - CMED: TABELA DE PREÇOS: NÃO OBSERVÂNCIA - IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A pretensão de ressarcimento ao erário em razão da venda de medicamentos à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) em valores superiores aos estabelecidos pela tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é imprescritível, como...
-
Acórdão nº 50003414820128210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... esforços e vontades, os denunciados tinham em depósito, expunham a venda, vendiam ou, de qualquer forma, distribuíam e entregavam a consumo ... nas suas dependências e comercializando uma série de medicamentos, de procedência incerta, além de não deterem os respectivos registros, ...
-
Acórdão nº 1.0395.18.001858-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE MEDICAMENTOS - NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO DEVIDA.- Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes consistente na compra e venda de medicamentos, bem como sua respectiva entrega, obrigada está a Administração Pública a arcar com o devido pagamento oriundo da...
-
Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
RECURSO ESPECIAL. POSSE, COM INTUITO DE VENDA, DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO E COM VENDA PROIBIDA PELA ANVISA. PRAMIL E CYTOTEC. ABSOLVIÇÃO NA CORTE A QUO, CALCADA NO ENTENDIMENTO DE QUE O LAUDO PERICIAL FOI SILENTE AO NÃO CONSTAR A EXIGIBILIDADE DE REGISTRO DOS MEDICAMENTOS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 273, § 1º-B, I, DO CP; ART. 386, III, DO CPP;...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0077360-57.2010.8.19.0001 (Criminal), 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO (CPC/73). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NITERÓI. MANIPULAÇÃO DE FÁRMACOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA APENAS DO ISSQN SOBRE TAL ATIVIDADE, E NÃO DO ICMS. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM SEDE DE APELAÇÃO, DE COBRANÇA EXCLUSIVA DO TRIBUTO. EXISTÊNCIA DE...
... (tema nº 379): “Incide ISS sobre as operações de venda de ... medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § 5º e § ... medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas ...
-
Acórdãos nº 4024817-58.2013.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... 38.491/2016.- RECURSO APELAÇÃO CÍVEL COMPRA E VENDA - MEDICAMENTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MATÉRIA ...
-
Acórdão nº 2010/0222622-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PIS E COFINS. ENTIDADES HOSPITALARES E CLÍNICAS MÉDICAS. MEDICAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. INAPLICABILIDADE DA ... , mediante a aplicação da alíquota zero, a operação de venda. Essa sistemática é aplicada apenas à cadeia de comercialização dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003481720184058103), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800348-17.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: MESQUITA & MARTINS LTDA - ME ADVOGADO: Antonio Josafa Martins Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ...
... a tese de que as pessoas jurídicas que desenvolvam atividades de venda de medicamentos veterinários e comercialização de animais vivos não ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282158-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - PRELIMINARES - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.1. O ônus de comprovar que o valor da causa não é razoável e adequado ao...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0997006-88.2011.8.19.0002 (Cível), 11-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ISSQN. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DA AUTORA JUNTO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI, TORNANDO HÍGIDAS AS COBRANÇAS IMPOSTAS NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NEGANDO, VIA DE
... STF, SEGUNDO A QUAL: “INCIDE ... ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA DE ... MEDICAMENTOS PREPARADOS POR FARMÁCIAS DE ... MANIPULAÇÃO SOB ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0255789-75.2012.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
Direito Tributário e Processual Civil. Farmácia de manipulação. Pretensão de declaração de existência de relação jurídico-tributária com o ESTADO DO RIO DE JANEIRO ou com o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, a depender da legitimidade para receber o tributo devido, ICMS ou ISSQN, de acordo com a atividade econômica desenvolvida pela empresa. Sentença de parcial procedência que declarou a "inexistência de...
... venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob ... -
Acórdão nº 1.0024.13.079745-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - VENDA REMOTA DE MEDICAMENTOS DE CONTROLE ESPECIAL- IMPOSSIBILIDADE- VEDAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 44/2009 DA ANVISA- LEGALIDADE- PROTEÇÃO À SAÚDE- VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA- SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser proibida a venda indiscriminada de medicamentos especiais por meio remoto, para que se possa proteger a saúde da população,...
-
Acórdão nº 1.0024.13.079745-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - VENDA REMOTA DE MEDICAMENTOS DE CONTROLE ESPECIAL- IMPOSSIBILIDADE- VEDAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 44/2009 DA ANVISA- LEGALIDADE- PROTEÇÃO À SAÚDE- VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA- SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser proibida a venda indiscriminada de medicamentos especiais por meio remoto, para que se possa proteger a saúde da população,...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08258744020194058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0825874-40.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLEIDE C MELO DA SILVA ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE PERNAMBUCO - CRMV/PE ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago...
... Impetrante se refere, efetivamente, ao comércio varejista de medicamentos" veterinários, animais vivos e artigos de alimentos para animais de estima\xC3" ... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de ...