Venda de medicamentos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028016820214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802801-68.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J V DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE PERNAMBUCO - CRMV/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... Impetrante se refere, efetivamente, ao comércio varejista de medicamentos" veterinários, animais vivos e artigos de alimentos para animais de estima\xC3" ... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de ... - Fiocruz e UFRJ desenvolvem sistema para antecipar surtos de doenças com potencial pandêmico; entenda como funciona
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001007120204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800100-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE PASSIRA - COAMIPA ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE PERNAMBUCO - CRMV/PE ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera venda de medicamentos veterinários por Pessoa Jurídica não a sujeita à ... - PF faz busca e apreensão para obter documentos sobre venda da vacina indiana Covaxin ao Ministério da Saúde
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0214175-61.2010.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VENDA DE MEDICAMENTO PARA USO HOSPITALAR. ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE (PROGRESSIVA). BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO DO EMBARGANTE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR (PCM), PUBLICADA PELA ABCFARMA, COMO BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST QUANDO A...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... VENDA DE MEDICAMENTO PARA USO HOSPITALAR ... ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO ... COMO BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST QUANDO A VENDA ... DOS MEDICAMENTOS É DESTINADA A HOSPITAIS E O ... PRODUTO COMERCIALIZADO É DE USO ... -
Acórdão nº 2013/0357194-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS". ANTERIOR À LEI ... COMPLEMENTAR 116/2003. NÃO INCIDÊNCIA\xC2" ... venda de mercadoria com prestação de ...
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Acórdão nº 2014/0178596-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ódigo Civil, a prestação de serviços ou a venda" de produtos relacionados à área ... farmacêutica gera\xC2" ... medicamentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001559720174058503), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800155-97.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO HERMOGENES DE ANDRADE NETO - EPP ADVOGADO: Anderson Ramos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa
... regem o Programa Farmácia Popular do Brasil para dispensa de medicamentos ao consumidor. O autor foi condenando em honorários advocatícios fixados ... farmácia autora em relação às normas de segurança e controle de venda de medicamentos subsidiados pela União ... Vejamos o que dispõe o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017322320204058401), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0801732-23.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN APELADO: EDEILTON FRANCISCO DA COSTA 39265285400 ADVOGADO: Mario Sergio De Medeiros Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMÉRCIO...
... a tese de que "as pessoas jurídicas que desenvolvam atividades de venda de medicamentos veterinários e comercialização de animais vivos não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027191720194058200), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0802719-17.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Alexandre Araújo Cavalcanti APELADO: AURINETE ALVES GARCIA ADVOGADO: Felipe De Figueirêdo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO.
... a tese de que "as pessoas jurídicas que desenvolvam atividades de venda de medicamentos veterinários e comercialização de animais vivos não ... -
Acórdão nº 2010/0145720-1 de T6 - SEXTA TURMA
... VENDA DE MEDICAMENTO VENCIDO. ... porquanto medicamentos são passíveis da caracterização como bens essenciais à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035638920204050000), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0803563-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERIKA LORENA DE OLIVEIRA AMORIM ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807495-61.2018.4.05.8308 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Leal Gomes EMENTA...
... RECALCITRÂNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG. OBRIGAÇÃO DOS EXECUTADOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079138620214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0807913-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz AGRAVADO: D & C - CRECHE CANINA LTDA ADVOGADO: Ygor Verissimo Anjo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...
... que executam atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários, haja vista que não são atividades ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 1035274-17.2011.8.19.0002 (Cível), 03-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ISSQN OU ICMS SOBRE O SERVIÇO DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. - Relativamente aos impostos em questão, a Constituição Federal, delimitou a competência tributária e os critérios básicos de sua submissão, nos termos dos artigos 155, II, § 2
... MEDICAMENTOS ... CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ISSQN OU ... ICMS SOBRE O ... ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por ... farmácias de manipulação sob ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034279220204050000), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0803427-92.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE QUIRINO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801775-79.2019.4.05.8308 - 8ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Leal Gomes EMENTA AGRAVO
... RECALCITRÂNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG. OBRIGAÇÃO DOS EXECUTADOS ... -
Acórdão Nº 0011225-16.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
... , que o acusado incidiu na conduta de "ter em depósito para fins de venda produto sem registro no órgão de vigilância sanitária competente", ... , em suma, que "pelas circunstâncias e local em que os medicamentos foram localizados, pelos depoimentos prestados pelos agentes públicos, e ...
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Acórdão Nº 0006388-18.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários, pois não são atividades reservadas à ...
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Acórdão Nº 0003490-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários, pois não são atividades reservadas à ...
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Acórdão nº 1.0000.20.032319-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS - COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO E SUSPENSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DÉBITOS DECORRENTE DO CERTAME - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil,
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Acórdão nº 1.0024.12.131972-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO E NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO DECORRENTE DE SOBREPREÇO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - APLICAÇÃO DE MULTA - CONTRATO DESTINADO À AQUISIÇÃO
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Acórdão nº 1.0024.12.131972-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO E NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO DECORRENTE DE SOBREPREÇO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - APLICAÇÃO DE MULTA - CONTRATO DESTINADO À AQUISIÇÃO
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Acórdão Nº 0006552-08.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2023
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... MEDICAMENTOS ... FARMACÊUTICOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE ... VIGILÂNCIA ... MATERIALIDADE ... COMPROVADAS ... 1. Tendo sido provada a venda e entrega para ... esteroides ... androgênicos ... anabolizantes sem o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003791720214058302), 25-01-2022
PJE 0800379-17.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA. MEDICAMENTOS MANIPULADOS. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 2º DA LEI Nº 10.147/2000. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para declarar o direito da impetrante de recolher o PIS e
... auferidas com a prestação de serviço de elaboração de medicamentos manipulados, nos termos do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000 ... Em seu ... a adequação à alíquota zero, conforme postulado pela impetrante: venda de produtos por empresas não enquadradas na condição de industrial ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.034646-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS COMPROVADOS EM PARTE - PREPARAÇÃO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FITOTERÁPICOS MANIPULADOS - RESOLUÇÃO Nº 67/07 ANVISA - PODER REGULAMENTADOR EXTRAPOLADO - CONTROLE DE QUALIDADE E DISPERSÃO REMOTA DISCIPLINADA NA RDC Nº 44/09 DA ANVISA - PERSISTÊNCIA DA VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 52 A 59