venda de medicamentos importados
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...III - O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em s, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a ... que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ...52. ARTIGO 93. Os bens importados, inclusive com alíquota zero por cento do ...1º, inciso IV);. j) medicamentos destinados ao tratamento de aidéticos, e ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... à reposição de outros anteriormente importados que se tenham revelado, após o desembaraço ...ção de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;. III - ... receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... extraídos, produzidos, fabricados, embalados ou reembalados, importados, exportados, armazenados ou expedidos, obedecido o disposto na Lei nº ... da Saúde, poderá, a qualquer momento, suspender a fabricação e venda de qualquer dos produtos de que trata este Regulamento, o qual embora ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...Até 30 de junho de 2003, no caso de medicamentos genéricos importados, cujos ensaios de bioequivalência foram realizados fora do País, devem ...ério da Saúde, a qualquer momento, suspender a fabricação e venda de qualquer dos produtos de que trata esta Lei, que, embora registrado, se ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
..., laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de ..., proibição de propaganda, suspensão de venda, imposição de mensagem retificadora, suspensão ... de identidade e qualidade de produtos importados sob interdição ou aguardando inspeção ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ... em regulamento, quando adquiridos, ou importados, diretamente por microempresas ou empresas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;. VI - ... de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas ..., para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica ... repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma;. III - ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...medicamentos;. #Redação dada pela Medida Provisória nº ...ção, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços ... para análise laboratorial de produtos importados sujeitos a análise de controle . 5.10.1 . dentro ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... em cada uma das sucessivas operações de venda do produto. § 3 A partir de 1 de novembro de ... às hipóteses de venda de produtos importados, que se sujeitam ao disposto no art. 52. § 2 O ...ática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido, na forma ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...c) o número e a data da nota fiscal de venda;. d) a espécie, a marca e o modelo;. e) o ... ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho ... de fogo, acessórios e munições importados; e. III - editar normas:. a) para dispor sobre a ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... produtos, fabricados no País ou importados:. I - alimentos de transição e alimentos à ...venda, como embalagens promocionais, embalagens de ... finalidade de administrar alimentos, medicamentos ou líquidos;. XIII - destaque - mensagem ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação. . § 2° ...a) venda de matérias-primas e produtos intermediários ...16, quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
...ência estrangeira que têm registros dos respectivos produtos importados junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. ARTIGO 4. ...ção do produto, incluindo os gastos previstos com o esforço de venda e com publicidade e propaganda;. g) o preço do produto que sofreu ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em recinto ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ...1º, inciso IV);. j) medicamentos destinados ao tratamento de aidéticos, e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação. § 2° ...a) venda de matérias-primas e produtos intermediários ...16, quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...c) o número e a data da nota fiscal de venda;. d) a espécie, a marca e o modelo;. e) o ..., sob o efeito de drogas ou medicamentos controlados que provoquem alteração do ... de fogo, acessórios e munições importados; e. III - editar normas:. a) para dispor sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
..., inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação ...ção brasileira aplicável aos bens importados. § 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil ...ARTIGO 11. O documento fiscal de venda emitido pelo optante pelo Regime de que trata o ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... está vinculado o agricultor familiar em venda direta, previamente cadastrado no Ministério da ... paralela, a matéria-prima, insumos, medicamentos e substâncias utilizadas na produção não ... orgânicos, os produtos orgânicos importados deverão estar de acordo com a regulamentação ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
...Consumo com prescrição médica. 9 – Venda de medicamento sem receita médica. 10 – Prescrição de medicamentos .... 10 – PRESCRIçãO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS IMPRESCINDÍVEIS . Existem medicamentos desenvolvidos em outros ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... e oito horas após a efetivação da venda, os dados que identifiquem a arma e o comprador. ... ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho ...ísticas específicas dos produtos importados, ficando o desembaraço aduaneiro sujeito à ...
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DECRETO Nº 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitario, e o Registro, Controle e Monitoramento, No Ambito da Vigilancia Sanitaria, Dos Produtos de que Trata a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
... os inseticidas, imunobiológicos, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos ... de liberação de produtos importados destinados à pesquisa tecnológica e cientifica ...ção, distribuição, armazenamento e venda, e os veículos destinados ao transporte dos ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... produtos controlados que poderão ser importados, estabelecendo quotas de importação quando for ... municipais, só poderão manter para a venda, no balcão, o máximo de vinte quilogramas de ... a qualquer tipo de droga ou medicamentos que possa lhe diminuir os reflexos;. c) a estopa ...