venda de medicamentos na internet
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias ... de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... trabalho efetuado ou a participação na venda" dos produtos de seu trabalho não desfigura o car\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... e da respectiva tabela de preos, que deve incluir o preo mnimo de venda no varejo de cigarros classificados no cdigo 2402.20.00 da Tipi, vigente ... III - a propaganda por meio eletrnico, inclusive internet; ... #Inciso includo pela Lei n 10.167, de 27.12.2000 ... IV - a ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - venda de mercadorias industrializadas pelo ... VII - comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por ... sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ... sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas ... ) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente ... não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , com disponibilidade em todos os pontos de venda de ingresso, sejam eles físicos ou virtuais ... ública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de ... ção deste Decreto, a indústria de medicamentos deve disponibilizar, mediante solicitação, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ... digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada ... o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... , para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica ... ou pela Rede Mundial de Computadores (Internet), os dados pertinentes aos documentos fiscais que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições ... o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, ... não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade ... m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de ... d) investidura; ... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação ... § 2° ... Saúde na Rede Mundial de Computadores - Internet ... Art. 9° Em caso de execução de má ... a) venda de matérias-primas e produtos intermediários ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... V - fornecer medicamentos, órteses e próteses necessários à ... eletrônica disponível para consulta na internet, com vistas à garantia da transparência e do ... de Viagem da Pessoa Idosa, nos pontos de venda próprios da transportadora, com antecedência ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... , para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica ... ou pela Rede Mundial de Computadores (INTERNET), os dados pertinentes aos documentos fiscais que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação ... § 2° ... a) venda de matérias-primas e produtos intermediários ... ções que suportam acesso à Internet em banda larga, incluindo estações terrenas ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... e oito horas após a efetivação da venda, os dados que identifiquem a arma e o comprador ... ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho ... pela rede mundial de computadores - Internet, na forma disciplinada pelo Departamento de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... venda, como embalagens promocionais, embalagens de ... finalidade de administrar alimentos, medicamentos ou líquidos; ... XIII - destaque - mensagem ... , de páginas e dos demais conteúdos da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... c) o número e a data da nota fiscal de venda; ... d) a espécie, a marca e o modelo; ... e) o ... ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho ... trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , fisioterapêuticas e de medicamentos necessárias ao restabelecimento do atleta ou do ... atletas profissionais sejam colocados à venda até 48 (quarenta e oito) horas antes do início ... , exceto se a venda de ingressos pela internet suprir com eficiência a venda em locais ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , inclusive nas operações de compra e venda e nas ocorrências de extravio, furto, roubo ou ... ou sob o efeito de drogas ou de medicamentos que provoquem alteração do desempenho ... trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12894, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. Acrescenta Inciso V ao Artigo 1 da Lei 10.446, de 8 de Maio de 2002, para Prever a Atribuição da Policia Federal para Apurar os Crimes de Falsificação, Corrupção e Adulteração de Medicamentos, Assim Como Sua Venda, Inclusive pela Internet, Quando Houver Repercussão Interestadual Ou Internacional.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060022320204058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806002-23.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) ... ção à observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e a aplicação do Coeficiente ... basta uma simples pesquisa aos sites da internet para constatar que não há qualquer outra droga, ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... operações de venda de softwares avulsos, também conhecidos como ... – serviços de provimento de acesso à Internet, de transmissão ... de dados e de informações, ... Medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas, sob ...