venda de medicamentos no brasil
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por tratado ou conveno em vigor no Brasil; e ... II - aos nacionais ou pessoas ... consentimento, de produzir, usar, colocar venda, vender ou importar com estes propsitos: ... alimentcios, qumico-farmacuticos e medicamentos de qualquer espcie, bem como os respectivos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ... trabalho efetuado ou a participação na venda" dos produtos de seu trabalho não desfigura o car\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... II - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira ... ção de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; ... receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... medicamentos; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... ção, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços ... e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... pessoa jurídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ... ção Simplificada do Registro de Medicamentos" para os medicamentos que possuam registro no órg\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados ... II - venda de mercadorias industrializadas pelo ... VII - comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... 1º, inciso IV); ... j) medicamentos destinados ao tratamento de aidéticos, e ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... III - O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em s, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a ... ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro; ... III - que constituírem a ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994 ... § 4º A ... os atos necessários à consecução da venda em bolsa, inclusive firmar os termos de ... profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ou convenes internacionais de que o Brasil seja signatrio, da legislao interna ordinria, de ... ARTIGO 33 ... Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o ... em operaes que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou servios ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas ... ) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente ...
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Em vigor
Código Penal
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; ... a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ... úde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e alimentos; e ... VIII – pesquisa científica ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo ... c) o número e a data da nota fiscal de venda; ... d) a espécie, a marca e o modelo; ... e) o ... ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia ... V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; ... VI - ... de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... , para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... em cada uma das sucessivas operações de venda do produto ... § 3 A partir de 1 de novembro de ... ções autorizadas pelo Banco Central do Brasil: ... I - considera-se receita bruta a diferença ... ática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido, na forma ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, ... úde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e alimentos; e ... VIII - pesquisa científica e ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... b) doação; ... c) compra e venda; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... e) ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ... rações, misturas, soros, vacinas e medicamentos para animais; ... III- corretivo de solo, ...