venda de medicamentos veterinarios
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários; ... V - Órgão sanitário competente - órgão de fiscalização do ... , que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VENDA DE ... a venda de medicamentos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... 1º, inciso IV); ... j) medicamentos destinados ao tratamento de aidéticos, e ... acústica médica, odontológicos e veterinários; ... V - produtos dietéticos, os produtos ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... medicamentos; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... ção, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços ... de agrotóxicos e de medicamentos veterinários; ... III - cosméticos, produtos de higiene ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048233220174058400), 09-07-2019
PROCESSO Nº: 0804823-32.2017.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J WILSON CRISPIM DA SILVA ME ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. LEI Nº 5.517/68. REGISTRO NO ... Conselho quando o estabelecimento comercial venda ração ou medicamentos veterinários, por ... -
Acórdão Nº 0011047-36.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS. PRESCINDIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO ... de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários não estão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003481720184058103), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800348-17.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: MESQUITA & MARTINS LTDA - ME ADVOGADO: Antonio Josafa Martins Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ...
... atividade de comércio de produtos veterinários e não a prática da medicina veterinária, ... jurídicas que desenvolvam atividades de venda de medicamentos veterinários e comercialização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028016820214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802801-68.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J V DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE PERNAMBUCO - CRMV/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... , ao comércio varejista de medicamentos veterinários, animais vivos e artigos de ... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08258744020194058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0825874-40.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLEIDE C MELO DA SILVA ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE PERNAMBUCO - CRMV/PE ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago...
... , ao comércio varejista de medicamentos veterinários, animais vivos e artigos de ... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001007120204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800100-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE PASSIRA - COAMIPA ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE PERNAMBUCO - CRMV/PE ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... de Justiça no sentido de que a mera venda de medicamentos veterinários por Pessoa ... -
Acórdão Nº 0003490-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E VETERINÁRIOS. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO ... de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários, pois não são ...
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Acórdão Nº 0006388-18.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... ÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E VETERINÁRIOS. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO ... de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários, pois não são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027191720194058200), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0802719-17.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Alexandre Araújo Cavalcanti APELADO: AURINETE ALVES GARCIA ADVOGADO: Felipe De Figueirêdo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO.
... jurídicas que desenvolvam atividades de venda de medicamentos veterinários e comercialização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017322320204058401), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0801732-23.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN APELADO: EDEILTON FRANCISCO DA COSTA 39265285400 ADVOGADO: Mario Sergio De Medeiros Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMÉRCIO...
... jurídicas que desenvolvam atividades de venda de medicamentos veterinários e comercialização ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... , para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica ... ção exclusivamente a médicos, veterinários e dentistas, bem como a estabelecimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079138620214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0807913-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz AGRAVADO: D & C - CRECHE CANINA LTDA ADVOGADO: Ygor Verissimo Anjo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...
... de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários, haja vista que ... -
Acórdão nº 1016393-08.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEA/MT – VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS – ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO – DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DO PROFISSIONAL – APELO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.338.942-SP, submetido ao regime do art. 543-C do...
... – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEA/MT – VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS – ATIVIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077671120204058300), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0807767-11.2020.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: VALMIR OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR APELANTE: DANIELA MARIA DA SILVA ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO APELADOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL EDVALDO...
... para animais de estimação e medicamentos veterinários ... (b) Busca afastar a ... de comercialização de animais vivos e a venda de medicamentos veterinários, atividades que ... -
Acórdão Nº 0011871-50.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ça de comercialização de produtos veterinários sem a necessidade de contratação de ... de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários, pois não são ...
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Acórdão nº 1029248-53.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-12-2022
E M E N T AREEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS – ATIVIDADE NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAS DE MÉDICO VETERINÁRIO – TEMAS 616 E 617 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA.
... REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048446-36.2017.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0048446-36.2017.8.19.0001 RECORRENTE: RAÇÕES CACUIA LTDA EPP RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA QUE POSTULA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMAS REPETITIVOS 616 E 617. NÃO ESTÃO SUJEITAS A REGISTRO...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados ... -
Acórdãos nº 1003584-76.2018.8.26.0568 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários o que não ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÃRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÃDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÃRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÃSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS...
... REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE ... MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E ... -
Acórdão nº 1023277-92.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-11-2021
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA HOMOLOGADA PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 10.486/2016, E INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ SOBRE O TEMA – TESES...
... CONSISTENTE NA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E OUTROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS ... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não ... -
Decisões Monocráticas nº 1265511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... DE MEDICINA VETERINÁRIA DE EMPRESA DE VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO ...