venda de passagem aerea
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele ... que operem em linha regular, por via aérea ou marítima, deverão prestar informações ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Penal Militar
... o oficial de restituir, por ocasião da passagem de função, ou quando lhe é exigido, objeto, ... Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim ... a impedir ou dificultar navegação aérea, marítima, fluvial ou lacustre sob ...
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Acordao N° 1743523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Processo extinto em relação à agência de viagens. Afastada, por conseguinte, a solidariedade passiva - preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contrarrazões acolhida. Recurso das consumidoras. Transporte aéreo nacional. Voo cancelado - pandemia covid-19 - negativa de remarcação de voo - aquisição...
... TRANSPORTE AÉREO.AGÊNCIADE VIAGENS - VENDA ... EXCLUSIVAMENTE DE PASSAGEM AÉREA. PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0079.11.004939-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO CDC - AGÊNCIA DE TURISMO - VENDA DE PASSAGEM AÉREA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE CONTRATADO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR - DIREITO DE RESSARCIMENTO - ABATIMENTO DA MULTA EXRESSAMENTE ASSUMIDA PELO CONTRATANTE - IMPERIOSIDADE- A agência de turismo, como intermediária do serviço
... Alega ser apenas intermediria dos servios (venda de passagens areas) e que adotou todas as medidas ... das quantias pagas para compra de passagem area). Ao exame dos autos, verifica-se que a ... -
Acórdão Nº 5005913-04.2020.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 04-07-2023
... a agência de viagens vendeu apenas a passagem aérea e não pacote de viagens, não podendo ... AGÊNCIA DE TURISMO FOI EXCLUSIVAMENTE A VENDA DE PASSAGENS AÉREOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ...
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Acórdão Nº 0303614-70.2019.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 29-10-2019
... CONTRATO QUE SE LIMITOU À VENDA DA PASSAGEM AÉREA AO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5004565-94.2021.8.24.0048 do Segunda Turma Recursal, 04-07-2023
... a agência de viagens vendeu apenas a passagem aérea e não pacote de viagens (eventos 1, 10 e ... AGÊNCIA DE TURISMO FOI EXCLUSIVAMENTE A VENDA DE PASSAGENS AÉREOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ...
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Acórdão Nº 5008870-06.2022.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 11-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DE VOLTA DO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA 123 VIAGENS E TURISMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE ACOLHIDA. DE FATO, É O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE É RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA AGÊNCIA DE TURISMO QUE APENAS VENDEU...
... a agência de viagens vendeu apenas a passagem aérea e não pacote de viagens (evento 1, ... AGÊNCIA DE TURISMO FOI EXCLUSIVAMENTE A VENDA DE PASSAGENS AÉREOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ... -
Acórdão Nº 5008196-28.2022.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... a agência de viagens vendeu apenas a passagem aérea e não pacote de viagens (evento 1, ... AGÊNCIA DE TURISMO FOI EXCLUSIVAMENTE A VENDA DE PASSAGENS AÉREOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, ... estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade, as companhias ...
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Acórdão Nº 0001310-15.2019.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LIMITADA À VENDA DE PASSAGEM AÉREA, SEM VENDA DE PACOTE DE VIAGEM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS TURMAS DE RECURSOS DE SANTA...
... que a parte recorrente vendeu apenas a passagem area e no um pacote de viagens, no podendo ser ... pela agncia de turismo foi exclusivamente a venda de passagens areos, circunstncia que afasta a sua ... -
Acórdão Nº 5030501-69.2021.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
RECURSO INOMINADO. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS". TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIZOU A RÉ(DECOLAR) DIANTE DA SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LIMITADA À VENDA DE PASSAGEM AÉREA, SEM VENDA DE PACOTE DE VIAGEM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... provimento.O autor narrou que adquiriu passagem aérea de ida e volta para Brasília/DF com a ré ... agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta ... -
Acórdão Nº 5034201-04.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. AGÊNCIA DE TURISMO. MERA INTERMEDIADORA DE COMPRA/VENDA DE PASSAGEM AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS...
... solidária com a companhia aérea, porque ambas são participes da mesma cadeia de ... estabelecida entre as partes se limitou à venda da passagem e não incluiu um pacote ... -
Acordao N° 1413446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível. Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais. Agência de turismo virtual. Autuação limitada à venda de passagem aérea. Proibição de embarque. Teste negativo de covid-19 (pcr). Adoção de prazo diverso do comunicado internacional. Ato ilícito. Impossibilidade de remarcação de passagem. Necessidade de aquisição de novo bilhete. Culpa exclusiva da...
... AUTUAÇÃO ... LIMITADA À VENDA DE PASSAGEM AÉREA. PROIBIÇÃO DE EMBARQUE ... -
Decisão Monocrática Nº 0272887-55.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. AGÊNCIA DE TURISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM QUE O CONTRATO ENTRE A EMPRESA RÉ E O CONSUMIDOR FICOU RESTRITO A INTERMEDIAÇÃO DA VENDA DA PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA
... EMPRESA INTERMEDIADORA DE VENDA ... DE PASSAGENS AÉREAS. AGÊNCIA DE TURISMO ... VENDA DA PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM RELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5011293-90.2021.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
... CONTRATO QUE SE LIMITOU VENDA DA PASSAGEM AREA AO CONSUMIDOR E NO DE PACOTE ...
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Acórdão Nº 5000291-82.2021.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
... CONTRATO QUE SE LIMITOU VENDA DA PASSAGEM AREA AO CONSUMIDOR E NO DE PACOTE ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0008493-89.2022.8.19.0001 (Cível), 27-04-2023
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autor que adquiriu passagens aéreas no sítio eletrônico da 1ª ré, VIAJANET, no valor de R$ 926,16 (novecentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), sendo o voo operado pela 2ª ré, GOL LINHAS AÉREAS, partindo do Rio de Janeiro para Fortaleza no dia 01/06/2020 e com retorno no dia 15/06/2020. Voo cancelado em razão das medidas sanitárias adotadas...
... solidária das rés, empresa aérea e ... intermediadora da venda da passagem ... -
Acórdão Nº 5010264-68.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 11-04-2023
... , contudo, quando apenas intermediou a venda da passagem aérea respectiva, como afirmado pelo ...
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Acórdão nº 1073098-49.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
RECURSO INOMINADO. INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PASSAGEM DE VOLTA NÃO EMITIDA. NEGATIVA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DA PASSAGEM DE IDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.Se não houve cobrança de valores referente a passagem de retorno, que não foi...
... RECURSO INOMINADO. INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM ... -
Acórdão Nº 5019164-65.2020.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LIMITADA À VENDA DE PASSAGEM AÉREA, SEM VENDA DE PACOTE DE VIAGEM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS TURMAS...
... VIAGENS E TURISMO S/Avendeu apenas a passagem area e no um pacote de viagens (evento 1, outros ... pela agncia de turismo foi exclusivamente a venda de passagens areos, circunstncia que afasta a sua ... -
Acórdão Nº 5007033-70.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
... pela agncia de turismo foi exclusivamente a venda de passagens areos, circunstncia que afasta a sua ... ATRASO NA CHEGADA DE DESTINO. PASSAGEM COMPRADA EM SITE DE AGNCIA DE TURISMO. SENTENA DE ...
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Acórdão Nº 5017511-94.2022.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... a agência de viagens vendeu apenas a passagem aérea e não um pacote de viagens (evento 1, ... agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreos, circunstância que afasta a ...
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Acórdão Nº 5000145-38.2020.8.24.0062 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS RÉS. IRRESIGNAÇÃO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. ADEMAIS, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LIMITADA À VENDA DE PASSAGEM AÉREA, SEM VENDA DE PACOTE DE VIAGEM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA....
... que a parte recorrente vendeu apenas a passagem area e no um pacote de viagens, no podendo ser ... pela agncia de turismo foi exclusivamente a venda de passagens areos, circunstncia que afasta a sua ...