venda de passagem aerea gol

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

... erros da agência de viagens e da companhia aérea, além de ser ter sido cobrado em dobro pela passagem aérea adquirida, ainda teve o embarque no voo impedido sob a justificativa de não adimplemento, vendo-se compelido a adquirir nova passagem por valor extremamente superior. Resta clarividente assim o exacerbado transtorno sofrido em decorrência do evento danoso. Ainda, destaca-se ser a 2ª

... efetiva intermediadora do contrato de compra de passagem, firmado entre o consumidor e a companhia aérea, haja vista auferir lucro pelo pagamento, por parte do consumidor, de taxa de serviço. As milhas utilizadas para a aquisição do voo foram restituídas pela empresa aérea. A ré MaxMilhas comete vício do serviço ao não restituir o valor pago pela autora, ou seja, abusa do seu direito, devendo...

... tanto, provimento ao recurso da 3ª ré, Gol Linhas Aéreas. Sem ônus sucumbenciais nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 em relação à 1ª ré, pois o recurso foi provido. Condenada a 3ª ré em custas e honorários advocatícios no patamar de 15% sobre o valor da condenação. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2022 MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Relator

... ção de cancelamento do voo por alteração da malha aérea. II - Não comprova a ré que o voo tenha sido de fato cancelado, ao contrário, os autores afirmam ter ele decolado normalmente configurando-se a venda de bilhetes em número maior que a capacidade da aeronave. III - Overbooking que se constituiu com falha gritante dos serviços da empresa aérea. IV - Sentença que condenou a ré em indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, valor que...

... pera-se, nessas circunstâncias, que as companhias aéreas se atentem a logística dos voos, para a devida realocação dos passageiros, já que tal situação sempre causa abalo emocional, o que acabou por ocorrer onde a autora para não perder os bilhetes para a viagem ao parque Beto Carreiro se viu obrigada a efetuar a compra de novos bilhetes aereos sem o ressarcimento dos bilhetes anteriormente adquiridos onde os voos foram cancelados, motivo pelo...

... ao argumento do recorrente em relação a oferecer passagem para voo mais próximo do que o que as autoras aceitaram, observa-se que estes voos oferecidos não correspondem aos mesmos aeroportos de origem/destino originalmente escolhidos pelas autoras, o que acarretaria mais danos quanto ao custo e preocupação com tempo do novo deslocamento proposto pela recorrente, além de ser um voo com uma evidente escala, ou seja, as autoras chegariam muito...

... em que não se cuida apenas de intermediação de venda de bilhetes aéreos mas sim de venda de pacote, incluindo serviços atraindo, assim, a responsabilidade objetiva e solidária com as empresas contratadas. IV - A fixação do valor da compensação pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), perante um atraso no voo de ida de mais de 4 horas e no de volta, além de ser cancelado, retardou o embarque por mais de 7 horas sem a devida assistê

... aos efeitos da pandemia. O fato de a compra da passagem ter sido feita em uma agência de viagem não afasta a responsabilidade da Ré, que faz parte da cadeia de consumo. Responsabilidade civil objetiva da companhia aérea pelo defeito na prestação de serviço, consoante preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Risco do Negócio. Falha no serviço configurada. Dano moral configurado, que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor

... pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. (. . . ). " (agrg no resp n. 1. 453. 920/ce, relator ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 9/12/2014, dje...

... o vício determinante do desfazimento da compra e venda atinge igualmente o financiamento, por se tratar de relações jurídicas trianguladas, cada uma estipulada com o fim precípuo de garantir a relação jurídica antecedente da qual é inteiramente dependente, motivo pelo qual a possível arguição da exceção de contrato não cumprido constitui efeito não de um ou outro negócio isoladamente considerado, mas da vinculação jurídica entre a compra e...

... resguardar a atividade econômica das empresas aéreas, por outro as responsabilizou pelo cumprimento das obrigações dela decorrentes. No caso em tela a parte autora teve o voo cancelado e sequer fora informada acerca do cancelamento de maneira adequada e tampouco receberá auxilio diante do atraso no voo em que foi realocada. Exatamente para...

... de remarcação e o risco de perda das passagens aéreas, ainda, a proximidade de decorrer os 12 meses da data do voo não usufruído, na forma e segundo as diretrizes da lei 14.034/2020, deveria ter alternativamente as rés oportunizado o reembolso, conforme art. 2, § 6° da lei 14.046/2020. A compensação a título de danos morais deve ser medida de acordo com a extensão do dano sofrido, tendo em...

... CDC. Responsabilidade solidária das rés, empresa aérea e intermediadora da venda da passagem aérea. Artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Medida Provisória 925/2020 (convertida na Lei 14.034/2020), Medida Provisória 948/2020 (convertida na Lei 14.046/2020) e Lei Estadual 8.767/20 ao caso concreto. Remarcação das passagens que deveria ser realizada sem custos adicionais. Conduta...

... termos do voto do juiz relator. I - Companhia aérea que cancela voo adquirido previamente sem qualquer notificação ao passageiro que, assim, acaba por não embarcar naquele para o qual foi acomodado até porque sequer sabia desse fato. II - Procedimento abusivo da ré de cancelar o voo de volta quando não há o embarque do voo de ida, reconhecido por maciça jurisprudência do STJ e do TJRJ. III - Sentença que condenou a ré a ressarcir o valor...

... turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. Responsabilidade apenas da companhia aérea que operaria o voo cancelado, no caso a TAM LINHAS AEREAS S/A, afastando-se a GOL LINHAS AÉREAS S/A por...

... em 31/1/22)" A venda de passagens é fato ligado à atividade empresarial, sendo um fortuito interno, o que não exime a recorrente do dever de indenizar os danos suportados pelo recorrido. Sobre o tema, traz-se à colação o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL. NORMAS ESPECIAIS DO CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA, DA CONVENÇ

... material, pelo valor gasto na aquisição de nova passagem aérea para o autor embarcar de volta para o Rio de Janeiro, oriundo de Belo Horizonte/MG, com juros legais desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/81), bem como para condenar solidariamente as rés ao pagamento da quantia de três mil reais ao autor como indenização por dano moral, com juros legais desde a citação e correção...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... após adquirir, por conta própria, nova passagem. Pelo exposto, o voto é no sentido de conhecer o recurso e a ele negar provimento, condenado a recorrente nas custas e nos honorários de 15% sobre o valor da condenação. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023 Mauro Nicolau Junior Juiz...

... em vista a necessidade de readequação da malha aérea. No tocante aos danos morais fixados, aduz que o mero inadimplemento contratual, não tem o condão de gerar indenizações por dano moral. E ainda no que tange à aplicação dos juros moratórios, entende-se que tal incidência deve ocorrer a partir da data do trânsito em julgado do decreto condenatório, ou ainda,...

... dos comprovantes de pagamento das passagens aéreas com dinheiro e milhas (ids 46494170 e 46494171), os quais lhe devem ser integralmente restituídos. 9. Certamente que a situação narrada extrapola o mero inadimplemento contratual, configurando violação de direito da personalidade, com específica ofensa à dignidade do passageiro, o qual não pôde realizar a viagem planejada em decorrência de cancelamento efetuado pela companhia aérea...

... DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e...

... da Covid-19: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. Assim...

... mesmos, todas as informações obtidas da companhia aérea. O que se constata, portanto, é que a recorrente não nega os fatos pretendendo, apenas, que as consequências financeiras dele originadas sejam jogadas sobre as costas de seu parceiro comercial, agência de turismo responsável pela venda dos bilhetes. Por óbvio que os argumentos não se...