venda de passagem tam
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
- Processo nº 0043191-55.2017.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Mayo de 2018
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... E, diga-se de passagem, essa portaria já é uma evolução em relação à primeira iniciativa ... um produto, pois certamente serão le - vados em conta no momento da venda. A lógica do “insumo”, entendido como bem que adere àquele que ...
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Acórdão nº 1003724-97.2021.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 11-09-2023
RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM EM EMPRESA DE MILHAGEM. VOO CANCELADO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA QUE OPERARIA O VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de...
... COMPRA DE PASSAGEM EM EMPRESA DE MILHAGEM. VOO CANCELADO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA ... O serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade ... - Acórdão Nº 5015307-50.2020.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004433-71.2021.8.19.0207 (Criminal), 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 490) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA SEGUNDA RÉ (COMPANHIA AÉREA) PARA RESTITUIR AO RECLAMANTE O VALOR DE R$1.794,02. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA: RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PRIMEIRA DEMANDADA, MM TURISMO & VIAGENS S/A, NO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO
... voo foi adiado e teria tentado a remarcação de sua ... passagem, várias vezes, com as Rés ou a devolução ... do dinheiro pago, não ... intermediadora da venda de passagem aérea. A ... intermediação da relação jurídica, formada ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0812005-68.2023.8.19.0209 (Fazendária), 08-11-2023
Recurso Inominado nº 0812005-68.2023.8.19.0209 Recorrente: DECOLAR Recorrido: ADRIANA MARQUES DE ALBUQUERQUE NUNES Cuida-se de ação para restituição do valor pago por passagem aérea que foi cancelada por força da pandemia, cumulado com indenização por danos morais. Narra a Autora que adquiriu uma passagem para MIneápolis nos Estados Unidos e, por força da...
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Processo nº 0060371-66.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... VENDA DE PASSAGES AÉREAS. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ... passagem aérea, ajuizada por TAM LINHAS ...
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Acordao N° 1377333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. No mérito, provido. Processo extinto em relação à agência de viagens. Afastada, por conseguinte, a solidariedade passiva - condenação integral da empresa aérea. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos...
... CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS - VENDA ... EXCLUSIVAMENTE DE PASSAGEM AÉREA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ... -
Acordao N° 1737067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Processo extinto em relação à agência de viagens. Afastada, por conseguinte, a solidariedade passiva - condenação integral da empresa aérea. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. No mérito, provido. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos...
... CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO.AGÊNCIADE VIAGENS - VENDA ... EXCLUSIVAMENTE DE PASSAGEM AÉREA. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021680-93.2020.8.19.0209 (Cível), 02-03-2021
O primeiro autor narra que sua filha, segunda autora, estava na África do Sul e que devido ao início da quarentena por conta da pandemia do covid 19, adquiriu passagem aérea, em 20/03/20 pelo valor de R$ 8.191,98, para que ela retornasse ao Brasil (Rio de Janeiro) em voo marcado para o dia 23/03/20. Narram que 1 dia antes da viagem, o voo foi cancelado pela segunda ré TAM. E os valores não foram
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Acordao N° 1743520 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Consumidor. Transporte aéreo nacional. Agência de viagens. Venda de passagem com milhas. Estorno da compra. Ausência de comunicação ao consumidor. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. No mérito, improvido. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato...
... CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AGÊNCIA DE VIAGENS. VENDA DE ... PASSAGEM COM MILHAS. ESTORNO DA COMPRA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ... -
Acordao N° 1417036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Ação de indenização. Contrato de transporte aéreo nacional. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Cancelamento unilateral do voo dos autores. Dano moral configurado. Quantum razoável e proporcional. Responsabilidade solidária da agência de viagens. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Ação de indenização...
... cancelamento da passagem dos autores e que são públicas e notórias as consequências das medidas ... agênciade turismo, em que o negócio se limite à venda de passagem (e não de ... pacote turístico), o Superior Tribunal de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804160-69.2021.8.19.0042 (Criminal), 30-06-2022
PROCESSO: 0804160-69.2021.8.19.0042 RECORRENTE/AUTOR: MARIA DE LOURDES FERREIRA PEREIRA RODRIGUES, RECORRIDO/RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Magistrado: Dr. Marcelo Machado da Costa VOTO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais em que a autora alega que em 15 de junho de 2021, adquiriu duas passagens aéreas partindo
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Relatório e Voto com número 5614500-38.2021.8.09.0045 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-12-2022
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO DE VOO ... PANDEMIA DE COVID-19. LEI 14.034/2020 ... tendo em vista a queda brusca na venda de passagens, via de consequência no número de voos ... A referida Lei ...
- Acórdão Nº 0800631-04.2020.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 25-03-2021
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Acordao N° 1378611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de passagem aérea. Alegação de não confirmação de compra por insuficiência de limite no cartão. Ausência de verossimilhança nas alegações e lastro probatório mínimo. Ilicitude não demonstrada. Ressarcimento indevido. Dano moral não configurado. Conhecido e não provido. 1. A lide versa sobre reparação de danos morais e...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA ... E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIRMAÇÃO DE COMPRA ... POR ... - Acórdão Nº 0801206-80.2021.8.10.0016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 27-07-2023
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Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aéreo em que busca a restituição do ICMS cobrado sobre a venda de passagens aéreas, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da ... ofício deixa claro que o imposto incide sobre o preço final da passagem aérea, custos mais a margem, sendo que a empresa apenas arrecada o ...
- Acórdão Nº 0811794-70.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
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Direitos da Personalidade
... de previsões em que a significação conferida pelo direito á passagem ... do tempo é exatamente o esquecimento e a estabilização do ... eficiente de usuários às ações de marketing necessária à venda de produtos. Se não houver ferramenta técnica que proporcione a ...
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Acordao N° 1656877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Consumidor e processual civil. Transporte aéreo nacional. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Tarifa luto - desconto de 80% sobre a tarifa no caso de falecimento de parente próximo - regras para a concessão do benefício. Restituição indevida. Danos morais não comprovados. Recurso de coelho de melo viagens e turismo conhecido....
... TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AGÊNCIA DE ... VIAGENS - VENDA EXCLUSIVAMENTE DE PASSAGEM AÉREA. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão nº 1035326-49.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-05-2023
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Neste caso, o autor adquiriu as passagens aéreas por meio da agência da viagem ré, e tal...
... Aduz que havia adquirido passagem com a volta para o dia 21/07/2022, mas em razão de doença de sua neta ... empresa TAM Linhas Aéreas, ou seja, a Recorrente apenas realizou a venda de passagem aérea, não houve venda de pacote turístico ... Assim, no ... -
Acordao N° 1350366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo. Período de cancelamento de inúmeros voos por força das medidas de ?enfrentamento? adotadas contra a pandemia (?covid-19?). Impossibilidade de cumprimento de todas as obrigações contratuais. Acordo celebrado entre os consumidores e a companhia aérea responsável pelo voo cancelado. Não comprovada qualquer outra conduta ilícita imputável à
... “verdadeira empreitada” teriam conseguido remarcar a passagem de ida para o dia 11.11.2020, sendo ... que a passagem de retorno teria ... dos pedidos em relação à agência de turismo que intermediou a venda das passagens ... II. A matéria devolvida a este órgão revisional ... - Gol e TAM são multadas em R$ 7 milhões