venda de passagens aerea
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Aérea e site de venda de passagens devem indenizar por falta de auxílio
Aérea e site de venda de passagens devem indenizar por falta de auxílio
Uma companhia aérea e um site de venda de passagens foram condenados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a indenizar em R$ 9 mil uma família que não recebeu o devido auxílio após seu voo ser cancelado. Segundo a 27ª Câmara Cível do TJ-RJ, t... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 5.VETADO. ARTIGO 3. No caso de venda no mercado interno ou de importação de ... de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de militares e policiais para a ... de acordo com as despesas com diárias, passagens...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZADA. ICMS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE PROVA DA AUSÊNCIA DO REPASSE DO ÔNUS PARA TERCEIROS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO INFIRMADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1
...RECORRENTE. : VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE . ADVOGADO. ...sobre a venda... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração ... Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas ... recebidos por companhias de navegação aérea...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos ...Venda em leilão. ARTIGO 198. Fora dos casos previstos ..., que serão declarados na requisição, passagens...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1003385 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PASSAGEM AÉREA. ÔNUS DO ENCARGO DO TRIBUTO. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.164.574/MG, firmou entendimento de que o art. 166 é aplicável aos casos em que a empresa aérea postula restituição do ICMS incidente sobre a venda de passagens, devendo ser reconhecida a ilegitimidade da empresa quando
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... o ressarcimento em dobro do valor das passagens aéreas, bem como indenização por danos. m o r ... -
Acórdão nº 2012/0000047-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À VENDA DE PASSAGENS AÉREAS POR AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO (CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL). ALEGADA NULIDADE DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. RELEVANTE OMISSÃO CONSTATADA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC (aplic&
...EMBARGANTE. : VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - MASSA FALIDA. ADVOGADOS. ... -
Acórdão Nº 0087075-91.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-08-2022
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE VALOR C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.EMPRESA CLUB TOUR. INTERMEDIADORA DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NÃO IMPUTÁVEL A INTERMEDIADORA DA VENDA DAS PASSAGENS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM.
...EMPRESA CLUB TOUR. INTERMEDIADORA. DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. SERVIÇO DE. TRANSPORTE. ...E. ALTERAÇÃO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NÃO IMPUTÁVEL A INTERMEDIADORA DA. VENDA ... -
Acórdão Nº 0000103-68.2021.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 20-06-2022
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA 3ª TURMA RECURSAL E ACÓRDÃOS DA 1ª E 2ª TURMAS SOBRE SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA DE PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA POR PROBLEMAS NO CONTRATO DE TRANSPORTE.DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. O ACÓRDÃO ATACADO TRATA DE CASO EM QUE A SOLIDARIEDADE É RECONHECIDA POR FALHA DE SERVIÇO...
... ENTRE A EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA DE PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA POR PROBLEMAS ... -
Acórdão Nº 5001323-38.2022.8.24.0034 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. VENDA DE PASSAGENS. INSUBSISTÊNCIA. OMISSÃO DA RÉ EM SOLICITAR A REMARCAÇÃO À COMPANHIA AÉREA. NEGATIVA DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. FALHA DA AGÊNCIA DE TURISMO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TRANSTORNOS EVIDENCIADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM (R$2.000,00 A CADA UM DOS AUTORES)
...venda de passagens aéreas, circunstância que afasta ...A ré não repassou à companhia aérea a solicitação de remarcação da viagem dos ... -
Acórdão nº 1013894-22.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013894-22.2020.8.11.0041 EMENTA:APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AGENCIADORA DA VENDA DE PASSAGENS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS – MÁ-PRE
... PASSIVA DA EMPRESA AGENCIADORA DA VENDA DE PASSAGENS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA A AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5031902-18.2020.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. INTERMEDIADORA APENAS DA VENDA DE PASSAGENS, E NÃO PACOTE TURÍSTICO OU SERVIÇOS CONJUNTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA.RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA...
..., porque aludida empresa (plataforma de venda de passagens online), no caso concreto, apenas ... DE SERVIÇO LIMITADA À VENDA DE PASSAGEM AÉREA, SEM VENDA DE PACOTE DE VIAGEM. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 71010432516 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 26-05-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA INTERMEDIADORA DA VENDA DAS PASSAGENS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA DEMANDADA QUANTO A ALTERAÇÃO DOS VOOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A ATRIBUTO...
...RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA INTERMEDIADORA DA VENDA DAS ... no caso em tela, posto que as passagens adquiridas pelos autores foram compradas através ... -
Acórdão Nº 0305430-52.2019.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA DAS PASSAGENS. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA MERA INTERMEDIAÇÃO DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS E FALTA DE INGERÊNCIA NA QUESTÃO DE CONTROLE DOS VOOS. ACOLHIMENTO. FALHA ATRIBUÍDA...
... da ré SUBMARINO (B2WCOMPANHIA DIGITAL) passagens aéreas de ida e volta, partindo de Curitiba/BRA ... AÉREAS S/A) e ALITALIA (ALITALIA SOCIETA AEREA ITALIANA S.P.A). Aduz que a viagem de ida ocorreu ..., visto que tão somente intermediou a venda das passagens aéreas. Refere que não houve ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0257890-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. ANTECIPAÇÃO DO RETORNO POR MOTIVO DE SAÚDE. 1. Demanda ajuizada em face de empresa que realiza venda de passagens aéreas e da companhia aérea em razão da demora em proceder ao retorno antecipado da autora ao Rio de Janeiro; 2. Demandante que se encontrava em Paris (França), e precisou antecipar seu retorno por problema de saúde (oftalmológica)
...DIREITO DO CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. ANTECIPAÇÃO DO RETORNO POR. MOTIVO DE SAÚDE. ... ajuizada em face de empresa que realiza venda. de passagens aéreas e da companhia aérea em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.222173-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a...
... PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - ... todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. ... -
Acordao N° 1236200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito civil e processual civil. Agência de viagens. Intermediação da venda de passagens aéreas. Retenções tributárias. Ressarcimento pela companhia aérea. Inadimplemento. Incerteza quanto ao valor do débito. Apuração em liquidação de sentença. Dano moral não configurado. I. Não havendo dúvida quanto ao direito subjetivo da agência de viagens à restituição das retenções tributárias decorrentes...
...AGÊNCIA DE VIAGENS. INTERMEDIAÇÃO DA. VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS. ESSARCIMENTO PELA. COMPANHIA AÉREA. INADIMPLEMENTO. INCERTEZA QUANTO AO VALOR DO ... -
Acórdãos nº 1008084-71.2017.8.26.0003 de 11ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – "Overbooking" – Responsabilidade solidária da ré intermediadora de venda das passagens e da companhia aérea pelo excesso de reservas – Inteligência do art. 41, da Convenção de Montreal - Hipótese em que a empresa de transporte aéreo emitiu o cartão de embarque e, posteriormente, impossibilitou a entrada na aeronave pelos autores – Danos materiais...
... solidária da ré intermediadora de venda das passagens e da companhia aérea pelo ... -
Acórdão Nº 0309254-25.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 21-08-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL EM MAIS DE VINTE E QUATRO HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPANHIA AÉREA E EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA DAS PASSAGENS CONDENADAS SOLIDARIAMENTE NOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. INSURGÊNCIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CULPA NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AGÊNCIA QUE APENAS INTERMEDIOU A VENDA DA PASSAGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...DANO MORAL CONFIGURADO. COMPANHIA AÉREA. E EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA DAS PASSAGENS ... -
Acórdão Nº 5007326-58.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA DAS PASSAGENS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS RELACIONADOS COM A COMPANHIA AÉREA. RECURSO DA EMPRESA DE AVIAÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL. VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....
... autores narraram que adquiriram quatro passagens aéreas, por intermédio da Decolar e para voar ...aérea em razão da segurança dos passageiros, uma vez ... aérea e a empresa que intermediou a venda de passagens aéreas deve ocorrer em ação ... -
Acórdão nº 50051286120218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. TURISMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SITE DECOLAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O SÍTIO ELETRÔNICO INTERMEDIADOR DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. MESMA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL.REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS...
... vista que a ré é mera intermediadora da venda, não sendo praticado nenhum ilícito pela mesma, ... que, por intermediar as vendas das passagens aéreas e auferir lucro com tal atividade, é ... COMPRA E VENDA DE PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. MESMA ... -
Acórdão nº 71010147494 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 20-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO. COMUNICAÇÃO COM TRÊS DIAS DE ANTECEDÊNCIA. OPÇÕES DE VOO OFERTADAS QUE IMPLICAVAM EM CONEXÕES QUE RESULTARIAM EM DESLOCAMENTO SUPERIOR A 24 HORAS ENTRE A ORIGEM E O DESTINO. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA. SENTENÇA PROCEDENTE APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS....
...compra de novas passagens. dever de ressarcimento da diferença. SENTENÇA ...legitimidade passiva da companhia aérea. solidariedade entre as fornecedoras de serviço. ... entre os autores e A RÉ INTErMEDIADORA DA VENDA DAS PASSAGENS, que aproveita à corré COMPANHIA ... -
Acórdão Nº 5019971-90.2021.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO APENAS O REEMBOLSO DAS PASSAGENS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARREDADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA PELA VENDA DAS PASSAGENS E DE SEU...
...TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, ...RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA PELA VENDA DAS PASSAGENS E DE SEU EVENTUAL ... -
Acordao N° 1685864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelações cíveis. Direito civil e do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Companhia aérea. Intermediária na venda de passagens. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Ilegitimidade. Empresa aérea diversa. Acolhimento. Falha na prestação do serviço. Insegurança. Impossibilidade de remarcação em tempo hábil. Necessidade de compra de novas passagens às pressas. Dano material...
...CANCELAMENTO DE VOO. COMPANHIA AÉREA. INTERMEDIÁRIA NA VENDA DE. PASSAGENS. ...