venda de passagens de avião

• Códigos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. -

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Agencia de Viagem. Cancelamento de Passagem Aérea. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré. Empresa Ré Não que Negou que O Cancelamento Da Passagem Aérea Da 3ª Autora Se Deu por Engano de Sua Preposta, tornando-se Incontroverso Este Fato. Participação Direta Da Apelante No Evento que Deu Origem Aos Transtornos Suportados Pelos Apelados....

Processos: 0001446-96.2020.8.19.0207 e 0001448-66.2020.8.19.0207 Recorrente/1º Réu: CVC TURISMO Recorrente/ 2º Réu: AZUL LINHAS AÉREAS Recorrido/Autor: ROCK GABRIEL PINTO E OUTRO Magistrado: Dr. José de Arimatéia Beserra Macedo VOTO Os autores alegam ter adquirido, junto às rés, pacote correspondente a passagens...

Civil. Aquisição de passagens aéreas por agência de turismo. Resilição dentro do prazo de reflexão (cdc, artigo 49): no dia seguinte ao da compra pela ?internet?. Equidade: restituição do preço pago. Medida já realizada pela empresa aérea após a sentença, ora revista, mediante depósito judicial. Responsabilidade da agência de turismo limitada ao valor recebido pela intermediação, com decote de 10%

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGA. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA POR POLICIAIS MILITARES. COMPETÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CONFIGURADA. INVIABILIDADE. APELOS CONHECIDOS PARA

Civil. Aquisição de passagens aéreas intermediadas por agência de turismo. Cancelamento de voo por força maior (pandemia da covid-19). Impossibilidade de remarcação dos tíquetes aéreos. Necessidade de aquisição de novas passagens à confirmação da viagem. Impositiva a restituição do preço pago pelas primárias passagens. Indevido o ressarcimento dos valores despendidos com os novos bilhetes. Dano...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010885-28.2020.8.19.0209 Recorrentes (réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrido (autores): GABRIEL DE LIMA BRANDÃO e JESSICA PINTO PEREIRA BRANDÃO Origem: II Juizado Especial Cível- Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0017912-93.2019.8.19.0210 RECORRENTE/2º réu: B2W COMPANHIA DIGITAL - SUBMARINO RECORRIDO/Autor: JOAQUIM FERNANDES DE SOUSA VOTO A parte autora alega que, em 18/12/2018, adquiriu passagens aéreas da companhia AVIANCA, ora 2ª ré, através do site da 1ª ré (SUBMARINO), com os...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0015616-04.2019.8.19.0209 RECORRENTE/1º RÉU: DECOLAR COM LTDA. AGÊNCIA DE VIAGENS RECORRIDOS/AUTORES: ANA MARIA TABET DE ALMEIDA E OUTRO VOTO Trata-se de ação indenizatória em que movem os autores em face da companhia aérea AVIANCA e da intermediadora da compra DECOLAR.COM, uma...

Conselho Recursal dos Juizados Especiais Turma de Unificação de Jurisprudência Cível INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Processo: 0002301-55.2019.8.19.0031 (2019.700.563309-9) RECORRENTES/Suscitante: GUILHERME ZACHARIAS NAVEGA RECORRENTE e ALINE ALVES ARAÚJO RECORRIDA/Suscitada : DECOLAR.COM A agência de viagens que vende pacote turístico responde pelo dano decorrente da má...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811590-89.2021.8.19.004 Recorrentes: ELOÍSA GOMES DE SOUZA LOUVISI e DANIEL VICTOR FERNANDES LOUVISI. Recorrido: DECOLAR.COM LTDA e IBERIA LINEAS AÉREAS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0024433-10.2018.8.19.0042 RECORRENTE: LUCIANO PRATA DE MELLO RECORRIDO: DECOLAR.COM Voto: O autor alega ter adquirido pacote de viagem para Curitiba no site da ré incluindo passagens aéreas, hospedagem e assistência médica para sua esposa, seu filho e para o próprio autor. Alega que seu filho...

Consumidor e transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo - alternativas de realocação. Reflexos da pandemia - danos materiais e morais não configurados. Recursos conhecidos e providos. 1. Não prospera a alegação da primeira recorrente, smiles, de ilegitimidade passiva, porque a parceria com a companhia aérea para a venda de passagem aérea e emissão de bilhetes coloca-a na condição jurídica de...

Processo civil e consumidor. Compra de passagem de ônibus interestadual por aplicativo - cancelamento da viagem. Indenização - cadeia de fornecimento - solidariedade entre a plataforma de venda e a empresa de transporte. Ilegitimidade passiva rejeitada. Dano moral. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito no mérito, improvido. 1. O intermediador ou gestor de pagamento, neste caso a...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800207.89.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A Recorrido (autor): FERNANDO LUCAS LEITE CALAZANS Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Suspensão do voo anterior à compra da passagem. Danos materias e morais configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1° juizado especial cível de brasília que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial e condenou a empresa ré

• Como passar na OAB 2ª fase: prática penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo doméstico. Alteração do voo. Não configurada a obrigação indenizatória dos danos materiais, seja em relação à agência de turismo (intermediou somente a venda de passagens e comprovou a prévia comunicação à parte consumidora), seja em relação à companhia aérea (impossibilidade de cumprimento de todas as obrigações contratuais em razão de...

Civil. Aquisição de pacote turístico (hospedagem e passagens aéreas). Alteração unilateral de voo. Período de cancelamento de inúmeros voos por força das medidas de ?enfrentamento? adotadas contra a pandemia (?covid-19?). Impossibilidade de cumprimento de todas as obrigações contratuais. Indevido o ressarcimento dos valores despendidos com alimentação. Dano moral não configurado. Recurso...