venda de passagens rodoviarias
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Em vigor
Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de ... II - de telecomunicações rodoviárias"; ... III - de supervisão, reparo, distribui\xC3" ... de fácil acesso aos usuários, no local de venda de passagens, nos terminais de embarque e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-464/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO NA BOCA DO CAIXA. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução, reconheceu a qualidade de sucessora da Impetrante, determinando a penhora de dinheiro de sua propriedade apurado com a venda de passagens rodoviárias. 2. Dispondo a parte de meio processual específico para impugnar
... dinheiro de sua propriedade apurado com a venda de passagens rodoviárias ... 2. Dispondo a ... -
Acordao N° 1671573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Processual civil e consumidor. Transporte rodoviário. Plataforma de venda de passagem. Legitimidade. Cancelamento da viagem. Overbooking. Dever de restituir valor da passagem aérea com dedução do valor já recebido. Dano moral configurado. Quantum mantido. Sentença parcialmente reformada. 1. A operadora de venda de passagens rodoviárias pela internet (buser), que é remunerada não apenas pelo uso...
... 1. A operadora de venda de passagens rodoviárias pela internet (Buser), ... -
Acordao N° 1432800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Processual civil e consumidor. Transporte rodoviário. Plataforma de venda de passagem. Legitimidade. Cancelamento da viagem. Oferta extemporânea de outra passagem. Dano moral configurado. Quantum mantido. 1. A operadora de venda de passagens rodoviárias pela internet (buser), que é remunerada não apenas pelo uso de aplicativo e da tecnologia desenvolvida, mas também pela intermediação no serviço...
... TRANSPORTE RODOVIÁRIO. PLATAFORMA DE ... VENDA DE PASSAGEM. LEGITIMIDADE. CANCELAMENTO DA ... QUANTUM ... 1. A operadora de venda de passagens rodoviárias pela internet (Buser), que é ... -
Acordao N° 1756658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizados especiais. Recurso inominado. Efeito suspensivo. Não cabimento. Consumidor. Plataforma de venda de passagem. Legitimidade. Transporte rodoviário. Atraso de mais de 5 horas para chegar ao destino. Conexão em outra cidade. Dano moral configurado. Propriedade do quantum. Sentença mantida. 1. No âmbito dos juizados especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo,...
... CABIMENTO. CONSUMIDOR. PLATAFORMA DE VENDA DE PASSAGEM ... LEGITIMIDADE. TRANSPORTE ... A operadora de venda de passagens rodoviárias pela internet (Buser) - que é ... -
Acordao N° 1756252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Apresentação de documento em sede recursal. Documento novo. Possibilidade. Transporte terrestre interestadual. Atraso superior a cinco horas para o início do embarque. Defeito na prestação do serviço. Empresa responsável pela venda das passagens. Responsabilidade solidária. Cadeia de consumo. Danos materiais e morais configurados....
... SERVIÇO. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA VENDA DAS PASSAGENS ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... , via operadora de venda de passagens rodoviárias, primeira requerida. Esclareceu que o ... trecho ... -
Acordao N° 1784619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Transporte terrestre. Empresa intermediadora. Venda online de bilhetes. Preliminar de atraso na viagem por falha mecânica. Falha na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido...
... TERRESTRE. EMPRESA INTERMEDIADORA. VENDA ONLINE DE BILHETES ... PRELIMINAR DE ATRASO NA ... 5. A operadora de venda de passagens rodoviárias pela internet (Buser) - que é ... -
Acordao N° 1748468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Processo civil. Recurso inominado. Efeito suspensivo. Não cabimento. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Transporte rodoviário. Plataforma de venda de passagem. Imposição de compra de passagem adicional para embarque de criança menor de 6 anos. Violação das normas da antt. Aquisição de passagem de outra empresa. Indenização das duas passagens indevida....
... TRANSPORTE RODOVIÁRIO. PLATAFORMA ... DE VENDA DE PASSAGEM. IMPOSIÇÃO DE COMPRA DE PASSAGEM ... EMPRESA. INDENIZAÇÃO DAS DUAS PASSAGENS INDEVIDA. ATRASO ... PARA CHEGAR AO DESTINO. DANO ... A operadora de venda de passagens rodoviárias pela ... internet (Buser) responde ... pelo ... -
Acordao N° 1774448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Transporte rodoviário. Plataforma de venda de passagem. Legitimidade. Cancelamento da viagem. Overbooking. Dano moral configurado. Valor adequado. Juros de mora. Termo inicial. Dedução do valor estornado do montante da condenação. Sentença parcialmente reformada. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. Contrarrazões apresentadas.
... TRANSPORTE RODOVIÁRIO. PLATAFORMA DE VENDA DE PASSAGEM. LEGITIMIDADE ... CANCELAMENTO DA ... A operadora de venda de passagens rodoviárias pela internet ( ... Buser), ... -
Do celular para a estrada
... hoje campanha sobre o novo sistema de venda de passagens rodovirias pelo celular ... Painis ...
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Acordao N° 1743083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Ação de indenização. Preliminar de ilegitimidade. Rejeitada. Transporte terrestre. Poltrona oferecida diversa da contratada. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Valor arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou...
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Acordao N° 1382600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Empresa intermediadora na compra e venda de bilhetes de passagem de transporte terrestre interestadual. Problemas no transcurso da viagem terrestre. Ônibus com defeito. Ilegitimidade passiva da empresa emissora de passagens pela má prestação de serviços da transportadora. Ingerência no contrato. Ilegitimidade passiva. Mantida. Recurso conhecido e não
... EMPRESA ... INTERMEDIADORA NA COMPRA E VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM DE ... TRANSPORTE ... EMPRESA EMISSORA DE PASSAGENS PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA ... de vendas online de passagens rodoviárias, atuando exclusivamente na ... venda de bilhetes ... -
Acordao N° 1671234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte terrestre. Vício no serviço. Cancelamento. Dano moral configurado. Quantum proporcional e razoável. Dano material. Configurado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminar de ausência de interesse rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte buser brasil tecnologia ltda em
... ato ilícito uma vez que o serviço de venda e a informação acerca do cancelamento da viagem ... da venda de passagens" para viagens rodoviárias. Na verdade, é respons\xC3" ... -
Acordao N° 1743116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil e direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminar de ausência de interesse rejeitada. Transporte terrestre. Vício no serviço. Dano moral configurado. Quantum proporcional e razoável. Recursos conhecidos e não providos. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelos réus em face da sentença que julgou...
... intermediação da venda de passagens para viagens rodoviárias. Na ... - Acórdão nº 2007/0180259-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Instrução normativa, ATO NORMATIVO Nº 2739 - de 18 de julho de 2022. O DIRETOR-GERAL do DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE
... ções de Agências e Estações Rodoviárias, no Estado do Rio Grande do Sul, conforme ... 2. GUICHÊ PARA A VENDA DE PASSAGENS ... Deverá possuir balcão para a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000281-63.2016.5.07.0037), 2016-09-01
... reclamante, este na condição de agente de venda de passagens ... Sustenta ainda a reclamada ... de Agenciamento e Venda de Passagens Rodoviárias em 1º/10/2015, essa parceria iniciou-se em junho ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001567-95.2019.5.07.0029), 2019-08-29
... o cargo de "promovente de vendas" de passagens rodoviárias, entre 29.12.2014 e 15.03.2018, ... que a reclamante prestou serviços de venda de passagens rodoviárias relativas aos ônibus ...
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Decisão da Presidência nº 1269235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e ... EMPRESAS DE TRANSPORTES ÀS EMPRESAS RODOVIÁRIAS QUE SÃO RETIDOS POR ESTAS QUANDO DA VENDA DE ... ão retidos por estas quando da venda de passagens aos usuários dos serviços de transportes. 3 ...
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Decisões Monocráticas nº 1269235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e ... EMPRESAS DE TRANSPORTES ÀS EMPRESAS RODOVIÁRIAS QUE SÃO RETIDOS POR ESTAS QUANDO DA VENDA DE ... ão retidos por estas quando da venda de passagens aos usuários dos serviços de transportes. 3 ...
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Acórdão Nº 1269235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Incidência de PIS/COFINS. Valores repassados a terceiros. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.
... venda de mercadorias e serviços ... Nesse contexto, ... EMPRESAS RODOVIÁRIAS QUE SÃO RETIDOS ... POR ESTAS QUANDO DA VENDA DE ... PASSAGENS AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ... TRANSPORTES ... -
Acórdão Nº 1350908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Exclusão do valor de ICMS. 4. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Violação à clausula de reserva de plenário. Não ocorrência. 6....
... venda de mercadorias e serviços ... Nesse contexto, ... EMPRESAS RODOVIÁRIAS QUE SÃO RETIDOS ... POR ESTAS QUANDO DA VENDA DE ... PASSAGENS AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ... TRANSPORTES ... -
Decisão da Presidência nº 1320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... , bem como o direito de aquisição de passagens de embarque nos pontos de venda já existentes ... de passagens, embarque/desembarque e rodoviárias foram fechadas, e que os veículos foram ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000696-36.2017.5.07.0029), 2020-08-31
... ém eram comercializados os bilhetes de passagens/atendimento de veículos, pois caso contrário a ... , o 1ª Reclamado promoveu a prestação de venda de bilhetes de passagens rodoviárias para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001689-22.2015.5.07.0006), 2016-07-29
... do reclamante, cujo objeto era a venda de passagens rodoviárias e cobrança de excesso ...