venda de veiculos rj

• Códigos

... utomotores, do desmanche desses veículos, da venda e do aproveitamento dessas peças para repararem veículos salvados que eles adquiriram de seguradoras, por meio de leilões e colocam novamente em circulação, vendendo-os, dissimulando, assim, a origem ilícita dos valores provenientes das infrações penais por eles perpetradas". 3. Recurso a que se nega provimento.Acordao: Vistos,

• O Globo

... o veículo para terceiro, consumada então, a venda e entrega do bem ao adquirente. Considera esta julgadora que no caso de veículo automotor, deve-se observar além da regra da tradição, que rege a coisa móvel, o cadastro junto ao órgão cadastral e fiscalizador. E, na impossibilidade deste, que seja comprovado ao menos que houve a transferência da propriedade, ou seja, a tradição. Neste sentido, compulsando os autos, verifica-se que...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

... risco dedeterioração e desvalorização dos veículos automotores, a soluçãomais adequada é a venda antecipada do bem, com posterior depósito dovalor arrecadado em conta do Juízo criminal competente para ojulgamento do feito, o que ressalva, inclusive, a preservação dosvalores na hipótese de eventual absolvição. Não há, pois, direitolíquido e certo à manutenção dos bens com os ora recorridos até otrânsito em julgado, ainda que nomeados como

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente". Considerando que a questão a respeito da comunicação da venda dos veículos à autoridade competente ainda depende de esclarecimentos, percebe-se que o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.118 poderá interferir no presente feito, motivo pelo qual deve ser mantida a ordem de...

... SITO), CONTENDO CARACTERÍSTICAS E INFORMAÇÕES DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA NACIONAL A PARTIR DO SISTEMA DE REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULO (RENAVAM). DENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO DENATRAN CONSTA ORGANIZAR E MANTER O REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RENAVAM, E FORNECER AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO INFORMAÇÕES SOBRE REGISTROS DE VEÍCULOS E DE CONDUTORES, MANTENDO O FLUXO PERMANENTE DE INFORMAÇÕES COM OS DEMAIS ÓRG

... imobiliária; e (d) o estacionamentode veículos. (...) revela-se inviável a cobrança do diferencial dealíquota na espécie, haja vista que, não sendo a Apelantecontribuinte do imposto, por não se enquadrar no arquétipo legal doart. 4º da Lei Complementar nº 87/1996 e art. 22 da Lei ComplementarAcreana nº 55/97, impossível falar-se em ocorrência do fato gerador,ante a clara ausência de revenda".6. Ao contrário do que afirma o recorrente,

... que se refere ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, deve o Estado do Rio de Janeiro se abster de efetuar a cobrança em nome do Demandante dos anos posteriores a 2013. Insta registrar que na petição inicial não há pedido de compensação por danos morais, tratando-se de inovação recursal, sendo descabida a apreciação de tal pleito.

... ânsito e coordenação do cadastro dos motoristas e veículos, nos moldes do artigo 120 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada; 2 ¿ Mitigação da regra do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando comprovada que as infrações foram cometidas pelo novo proprietário, ainda que o alienante tenha deixado de promover a comunicação de venda do veículo. Nesse...

... réu não teria conhecimento da origem ilícita dos veículos. Igualmente, conforme se observa, a versão do réu de que não tinha a intenção de subornar os policiais, inobstante ter oferecido e entregue a quantia de R$ 3.000,00 para que os agentes da lei deixassem de praticar ato de ofício, é fantasiosa e desprovida de qualquer veracidade ou coerência com as demais provas produzidas. Resta claro que o crime do art. 333, do CP, corrupção ativa, é...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Manual completo de direito civil

... necessários à realização dos leilões de veículos apreendidos. Caracterizado, desta forma, a omissão ilícita da administração municipal em seu dever de fiscalizar, o dano causado ao autor e o nexo de causalidade entre eles, passa-se à quantificação do dano. No que se refere ao quantum da reparação, importa consignar que o seu estabelecimento deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e corresponder...

• Direito Sumular STJ

... O, extrai-se que "o ônibus da linha São Gonçalo - Venda das Pedras, operado pela Empresa Rio Ita Ltda, RJ 152, que é de característica s.a. e a empresa substitui o equipamento por veículos de característica A (rodoviário) sem autorização e sem dar gratuidade". Não socorre à apelante a alegação de que a legislação lhe seria favorável, quando a administração pública verifica a tentativa do concessionário de lesar o administrado pela troca do...