venda direta bem penhorado
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de grande circulação, além de consulta direta" a universidades, a conselhos de classe, ao Minist\xC3" ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... , requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... de quilombos que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, ... 6.830, de 22 de setembro de 1980, será penhorado" ou arrestado, preferencialmente, imóvel rural, n\xC3" ... -se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do ...
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Acórdão Nº 0020056-66.2018.5.04.0752 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A NOTIFICAÇÃO DA VENDA DIRETA DO BEM PENHORADO. Situação na qual a citação inicial foi recebida no endereço da executada por ela mesma e a intimação da venda direta pelo esposo, no endereço em que reside. Restou comprovado que não houve equívoco no endereço da executada, razão pela qual não cabe se falar em nulidade do processo. Agravo de petição...
... DO PROCESSO DESDE A NOTIFICAÇÃO DA VENDA DIRETA DO BEM PENHORADO. Situação na qual a ... -
Acórdão Nº 0005266-86.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DE BEM IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEILÃO REALIZADO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O objeto do presente recurso refere-se ao acolhimento de prova emprestada dos autos em trâmite perante a Justiça Federal para fixação
... de novo valor de avaliação do imóvel penhorado. Subsidiariamente, que nova avaliação seja ... havendo requerimento para a realização de venda direta do bem penhorado. Desse modo, resta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-5545/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE HASTAS PÚBLICAS ANTERIORES A VENDA DIRETA DO BEM PENHORADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ENUNCIADO Nº 266 DO TST ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente é viável ante a demonstração de ofensa direta à Constituição, que é aquela cujo aperfeiçoamento se dá sem a necessidade...
... ÊNCIA DE HASTAS PÚBLICAS ANTERIORES A VENDA" DIRETA DO ... BEM PENHORADO - AUSÊNCIA DE INTIMA\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... , não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ato ... caput deste artigo, o CDB poderá ser penhorado por obrigação de seu titular ... Art. 38. Fica ... de financiamentos rurais concedidos, direta ou indiretamente, por instituições financeiras ...
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Acórdão Nº 0000268-97.2010.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. VENDA DIRETA DO BEM PENHORADO. HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA OFERECIDA. Não havendo homologação da proposta oferecida no caso de alienação por iniciativa particular do bem constrito, inexiste óbice para a apresentação de novas ofertas para sua aquisição. A execução deve observar o interesse do credor, bem como ser processada do modo menos gravoso ao...
... VENDA DIRETA DO BEM PENHORADO. HOMOLOGAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0114300-42.1999.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PREÇO VIL. A venda direta do bem penhorado por valor equivalente a 30% do valor da avaliação em execução que se processa há mais de 15 anos e após três leilões sem licitantes não configura preço vil. Aplicação do art. 888, §§1º e 3º da CLT e dos princípios da efetividade e da celeridade processual. Negado provimento ao agravo de petição das executadas.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PREÇO VIL. A venda direta do bem penhorado por valor equivalente a ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele que ... , requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a ... Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012708320194050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801270-83.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINERADORA RANCHARIA LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO POR INICIATIVA DO CREDOR. PENDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-s
... que deferiu o pedido de alienação direta, por iniciativa do próprio exequente, com ... venda direta do bem penhorado, fere cabalmente o ... -
Acórdão nº REsp 1293944 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DA SEGURIDADE SOCIAL. REALIZAÇÃO DE SUCESSIVAS HASTAS PÚBLICAS. ART. 98, § 9º, DA LEI N. 8.212/91. APLICAÇÃO COM RAZOABILIDADE. MEIOS À DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA SATISFAZER SUA PRETENSÃO. 1. Não procede a alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. É que o Poder Judiciário não...
... realização de hastas públicas do bem penhorado em execuções fiscais de créditos da Seguridade ... satisfazer sua pretensão - tais como a venda direta do bem, a negociação com outros órgãos ... -
Acórdão Nº 0004912-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO NA ORIGEM DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DETERMINADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR DINHEIRO. DEFERIMENTO COM A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO DECORRERIA DA VENDA DIRETA DO BEM. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO DAS HIPÓTESES.1. PLEITO RECURSAL DE VENDA DIRETA DO BEM PENHORADO....
... SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO DECORRERIA DA VENDA DIRETA ... DO BEM. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO DAS ... PLEITO RECURSAL DE VENDA DIRETA DO BEM PENHORADO ... NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PENDENTE DE ... -
nº 2004.04.01.043442-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VENDA DIRETA DE BEM PENHORADO. TELEVISÃO. PREÇO VIL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. O percentual de 50% vem sendo considerado, por esta Corte, como patamar que não enseja, de plano, a caracterização de preço vil. 2. No caso, a venda direta do bem (televisor Philco 20" usado) por 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação não configura preço vil. 3. Agravo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VENDA DIRETA DE BEM PENHORADO. TELEVISÃO. PREÇO VIL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-878-71.2011.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execu
... que os ex-proprietários de bem penhorado, cuja venda foi considerada em fraude à ... direta à CF. Sendo assim, não há como assegurar o ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... o titular apropria-se do bem de maneira direta, sem haver a intermediação de outra pessoa ... venda, locação de coisas, de serviços, de mandato, ... ão jurídica originária, o bem imóvel penhorado (que passou a integrar o patrimônio público em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-17.2011.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do terceiro embargante. Nesse sentido, incólume a literalidade do artigo 93, inciso...
... ção, porquanto, o contrato de compra e venda juntado pelo agravante trata de uma cópia ... certa no mesmo endereço do imóvel ora penhorado, sendo certo que entendimento contrário ao ... Insuscetíveis, portanto, de violação direta e literal no caso concreto os artigos 5º, XIV, ... -
Acordão da , 21-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. APLICAÇÃO DO CONCEITO DE PREÇO VIL À ALIENAÇÃO DIRETA. EXEGESE DO ART. 891, PARÃGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A FLEXIBILIZAR O CONCEITO LEGAL. PECULIARIDADES DA HIPÓTESE DOS AUTOS. VENDA POR PREÇO VIL NÃ
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Acórdão Nº 0020543-09.2015.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. ART. 880 DO CPC. REGULARIDADE. EFICÁCIA DA EXECUÇÃO. O texto legal subordina à vontade do exequente a adoção da alienação por iniciativa particular, até mesmo porque a satisfação do credor é o objetivo da execução. No caso dos autos, não houve qualquer insurgência pelo exequente, nem mesmo pela executada, em face da...
... pela executada, em face da proposta de venda direta. A alienação por iniciativa particular ... a alienação particular do bem imóvel penhorado, observadas as condições a serem fixadas pelo ... -
Decisão da Presidência nº 964760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2016
... EXECUÇÃO FISCAL ... VENDA DIRETA DO BEM PENHORADO ... LEILÕES INEXITOSOS ...
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Decisão monocrática Nº 1414792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM PENHORADO. VENDA DIRETA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... é dirigida à Administração Pública, direta e indireta, em quaisquer de suas esferas, tendo o ... Inexistente o contrato de compra e venda de veículo celebrado entre o devedor fiduciário ... -se a partir da liberação do dinheiro penhorado. TRT 3ª R., 6ª T., AP 00900-2007-145-03-00-4, ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DAPROPOSTA DE COMPRA DIRETA DO IMÓVEL PENHORADO. BEM IMÓVELPERTENCENTE AOS FIADORES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. EXTINÇÃO DAFIANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 838, I e III, DO CC/2002. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 211 DO STJ.APLICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DOCPC/2015. AUSÊNCIA DE...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 101. A evicção pedir-se-á em ação direta ... Art. 102. Quando terceiro se julgar com ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3" ... Art. 974. Se, ao avaliar-se prédio penhorado que permita divisão cômoda, se verificar que ...
- Decisão Monocrática nº 5049590-47.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2016