Venda em hasta pública
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- LEI 13138 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 19 DO REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 21.981, DE 19 DE OUTUBRO DE 1932, QUE REGULA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO AO TERRITÓRIO DA REPÚBLICA, PARA INCLUIR COMO COMPETÊNCIA DOS LEILOEIROS A VENDA EM HASTA PÚBLICA OU PÚBLICO PREGÃO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o ...ção nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água ... exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo. ... órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou. e) por outros fatores alheios à vontade do ...ção de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;. III - ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a ... ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá ... fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao ...ção, de cadastramento, de avaliação, de venda e de fiscalização de áreas do patrimônio da ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de ... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...2001. I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal;. #Redação dada ...ção, sujeitos à norma deste artigo, a venda, promessa de venda, oferta à venda ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... para suprir a falta de iniciativa local, pública" ou privada. ARTIGO 4. Terão prioridade na aplica\xC3"... sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a ..., em dinheiro ou em Título s da dívida pública" federal na repartição arrecadadora de seu domic\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis;. IV - ..., poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
..., de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ARTIGO 8. A política pública que visa coibir a violência doméstica e ... celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...pública, que constate a existência de motivos que ..., fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer ... e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ...ções que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de ...
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Em vigor
Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
... dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, ... a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
..., de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:. I - ... reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo Congresso Nacional, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...§ 6º deste artigo terão validade e fé pública. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. § 8º ...5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, ...26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública;. 27) do dote;. 28) das sentenças ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ...§ 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;. IX - ...XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... órgãos responsáveis pela segurança pública, transporte e demais contingências que possam ...ções profissionais sejam colocados à venda até setenta e duas horas antes do início da ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
...ículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda" de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o p\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da ...§ 4o Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a ...