Venda forçada

30933 resultados para Venda forçada

  • Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
    ...forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido ...III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou ...
  • Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
    ...pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e ...18 desta Lei, além de sua execução forçada acarretará a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...§ 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a importância para as ...CAPÍTULO II. Das partes. ARTIGO 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1o Podem promover a ...
  • Acórdão nº 1.0188.13.009387-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE TODOS OS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO VALOR POR AVALIAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART.1.322 CC, ART.1.113 DO CPC/73 E ART. 730 DO CPC/15. 1. A ação de extinção de condomínio objetiva possibilitar a venda forçada de imóvel indivisível, quando a propriedade do bem é exercida por...

    ... DE FREITAS no qual a autora pleiteia extinção de condomínio e a venda judicial do imóvel situado à Rua Alpes, 195, bairro Quintas, na cidade ... a ação de extinção de condomínio para possibilitar a venda forçada de imóvel indivisível, quando a propriedade do bem é exercida por mais ...
  • Acórdão nº 1.0188.13.009387-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE TODOS OS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO VALOR POR AVALIAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART.1.322 CC, ART.1.113 DO CPC/73 E ART. 730 DO CPC/15. 1. A ação de extinção de condomínio objetiva possibilitar a venda forçada de imóvel indivisível, quando a propriedade do bem é exercida por...

    ... DE FREITAS no qual a autora pleiteia extinção de condomínio e a venda judicial do imóvel situado à Rua Alpes, 195, bairro Quintas, na cidade ... a ação de extinção de condomínio para possibilitar a venda forçada de imóvel indivisível, quando a propriedade do bem é exercida por mais ...
  • Decisão Monocrática N° 07420278220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023

    ======================= Trata-se de agravo de instrumento, com pedido para atribuição de efeito suspensivo e/ou concessão de antecipação da tutela recursal, interposto pelo herdeiro CELSO BRANT SOBRINHO contra a decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, proferida nos autos do inventário (Proc. 0735525-03.2018.8.07.0001) que, dentre os pontos que interessam ao...

    ..., dentre os pontos que interessam ao presente recurso, autorizou a venda forçada da Fazenda Taquaral, nos seguintes termos: Trata-se de ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...CAPÍTULO I Das partes. ARTIGO 566. Podem promover a execução forçada":. I- o credor a quem a lei confere título executivo;. II- o Ministério P\xC3"...Parágrafo único. Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a importância para as ...
  • Acórdão nº 0000052-82.2005.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019

    E M E N T A: APELAÇÃO - ORDINÁRIA DE IMISSÃO NA POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO. . SENTENÇA MANTIDA. Contestação que manifesta pretensão de indenizar pelo terreno, e não de ser indenizado por eventuais benfeitorias. Pretensão manifestada posteriormente. Reconhecida a propriedade do imóvel em ação de usucapião, deve-se garantir ao proprietário o exercício das faculdades de usar, gozar

    ...revela restrição aos direitos da propridade, impondo venda forçada do bem, pelo que não. pode ser admitida. 3. Não pode ser ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RECORRENTE POLICIAL MILITAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319...

    ...relacionados  a  venda  de  veículos,  foi  conduzida,  sob  mira  de . ...forçada . a se comprometer a entregar uma caminhonete S10, pertencente . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031308520204050000), 12-05-2020

    PROCESSO Nº: 0803130-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JULIANA MARQUES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801956-80.2019.4.05.8308 - 17ª VARA...

    ...(s) compra(s) do(s) medicamento(s) de acordo com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), o prosseguimento da execução nos moldes já idos (execução forçada), com o bloqueio, através do sistema BACENJUD - em conta bancária do ...
  • Acórdão Nº 0043308-88.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COBRADOS. DIVERGÊNCIA COM OS JUROS CONTRATADOS. NÃO CONSTATADA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATADO. SEGURO. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA OU CONTRATAÇÃO FORÇADA. NÃO COMPROVADOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VÁLIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor o ônus de...

    ...NÃO CONSTATADA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATADO. SEGURO. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA OU CONTRATAÇÃO FORÇADA. NÃO COMPROVADOS. ...
  • Decisão Monocrática Nº 4031772-06.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-01-2020

    Agravo de Instrumento n. 4031772-06.2019.8.24.0000, Criciúma Agravante : Município de CriciúmaProc. Município : Juliano Benvenuto Guidi (OAB: 36242/SC)Agravado : Capitol Participações LtdaAdvogados : Jorge Heriberto Coral (OAB: 4044/SC) e outroRelator: Desembargador Júlio César KnollDECISÃO MONOCRÁTICAO Município de Criciúma interpôs agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que,...

    ... avaliação do imóvel, e não havendo de se falar em garantia que a venda forçada de tal imóvel será bem sucedida, fere substancialmente a ...
  • Decisão Monocrática N° 07031755720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2021

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIMARA MOREIRA BARRETO contra a decisão interlocutória (ID 78659428 dos autos originários), proferida nos autos de ação de inventário e partilha de bens, que determinou que a entrega do bem móvel veículo Troller/TDI, placa JF-6463, à inventariante HELYKA BERNARDES GOMES. Alega a agravante, em síntese, que foram arrolados diversos bens a serem...

    ... na adjudicação do referido bem ou, subsidiariamente, pela sua venda forçada com a consequente partilha dos valores arrecadados, mas que não ...
  • Acórdãos nº 2148731-11.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2017

    Agravo de instrumento. Impugnação à avaliação de imóvel. Alegação de que avaliação dois anos antes dá conta de valor superior. Irrelevância. Esclarecimentos prestados pelo perito avaliador que dão conta de retração do mercado, ausência de manutenção dos bens e agravamento do estado de deterioração do bem imóvel. Decisão mantida. Segundo leilão. Valor fixado em 60% da avaliação. Agravante que...

    ... seja utilizado o valo existente na avaliação para venda forçada de aproximadamente 75% do valor da avaliação. ...
  • Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
    ...-consortes, deve-se, na fase seguinte do mesmo processo, promover a venda forçada dos bens ? na hipótese de inexistir consenso entre os ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
    ...Art. 88. O contrato de compra e venda de embarcação registrada ou inscrita será feito por escritura pública, ...c) pela renúncia do credor;. d) pela venda forçada da embarcação;. e) pela prescrição extintiva. Parágrafo único. O ...
  • Acórdão Nº 0188440-42.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (APARTAMENTO). PEDIDO DE EXECUÇÃO FORÇADA DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O IMÓVEL E FORNECER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRAZO INICIAL DE ENTREGA EM OUTUBRO DE 2016 COM PRORROGAÇÃO CONTRATUAL PARA ABRIL DE 2017,

    ...FAZER. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. (APARTAMENTO). PEDIDO DE EXECUÇÃO FORÇADA DA OBRIGAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0050451-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SEGUNDA FASE. APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, FIXANDO CRITÉRIOS A SEREM CONSIDERADOS NO EXAME PERICIAL PARA APURAÇÃO DOS HAVERES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. TESE DE QUE A AVALIAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DEVE OBSERVAR O VALOR DE MERCADO. DESCABIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. APURAÇÃO DE HAVERES QUE,

    ...COM PROJEÇÃO DE VENDA DOS ATIVOS E PAGAMENTO DO PASSIVO. CRITÉRIO. DEFINIDO PELO JULGADOR EM ...AVALIAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS PELO MÉTODO DE LIQUIDAÇÃO FORÇADA. SIMULAÇÃO. DE VENDA EM UM PRAZO MENOR QUE O MÉDIO DE ABSORÇÃO PELO ...
  • Acórdão nº 24906 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 1954

    VENDA FORÇADA DE IMÓVEIS DE ACERVO INVENTARIADO PARA ACUDIR AO PAGAMENTO DE ENCARGOS PREEXISTENTES. TRES IMÓVEIS DE PEQUENA TESTADA. DIVISAO INJURIDICA. A DIVISIBILIDADE, NÃO E SOMENTE FÍSICA; DEVE, TAMBÉM, SER JURÍDICA OU ECONÔMICA, PORQUE O IMÓVEL ECONOMICAMENTE INDIVISIVEL E O QUE, DIVIDIDO, PERDE O SEU VALOR. SOLUÇÃO AJUSTADA AO TEXTO DO ART. 498 DO COD. DE PROC. CIVIL.

  • Acórdão Nº 0300548-51.2017.8.24.0053 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.CONTRATO VERBAL DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE MOTOCICLETA, PRODUZIDA PELOS RÉUS EM FAVOR DE TERCEIRO, ESTE QUE A VENDE AO AUTOR. PERMANÊNCIA DO REGISTRO PERANTE O DETRAN EM NOME DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO TERCEIRO, COMO RETOMADA DO VEÍCULO...

    ... posteriormente publicaram em rede social de internet um anúncio de venda do referido bem. Assim, pugnou pela concessão de tutela de urgência ...RETOMADA FORÇADA DA MOTOCICLETA E DISPOSIÇÃO PARA VENDA. DANO MORAL EVIDENCIADO. VERBA ...
  • Acordao N° 1632618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022

    Processual civil e consumidor. Recurso inominado - ausência de comprovação do recolhimento do preparo e das custas processuais - deserção. Cartão de crédito - bloqueio de garantia de pagamento - dívida não exigível - abusividade - falha no dever de informação. Recurso de hamad fahad alessa não conhecido e recurso de banco xp s. A conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. Recurso...

    ..., e (iii) seus níveis de liquidez, inclusive para efeitos de venda. forçada”. 2.4. Ao assim dispor, o requerido impede que o consumidor ...
  • Acórdãos nº 0003194-14.2009.8.26.0383 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013

    DESERÇÃO AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CARTÓRIO DO VALOR CORRETO A RECOLHER - COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR PRELIMINAR REJEITADA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM, COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA POR UM DOS CONDÔMINOS A PARTIR DA CITAÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO DOS VALORES ANTERIORES INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, CORRESPONDENTE À METADE DOS VALORES COMPROVADOS, SEM...

    ... COMPROVADOS, SEM DIREITO DE RETENÇÃO, INOPONÍVEL À VENDA FORÇADA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DADO PARCIAL ...
  • Acórdão nº 1.0671.11.000051-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA - CONSTRIÇÃO INDEVIDA - HONORÁROS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A promessa irretratável de compra e venda, mesmo que não registrada, confere ao promitente comprador o direito à aquisição forçada do imóvel (

    ... do Carmo, conforme depreende da cópia da Escritura de Compra e venda anexa, lavrada no Cartório do Primeiro Ofício de Notas desta Comarca, ..., confere ao promitente comprador o direito à aquisição forçada do imóvel (art. 1.417 do CC/02 c/c Súmula nº. 239 do c. STJ), ...
  • Acórdão nº 1.0671.11.000051-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA - CONSTRIÇÃO INDEVIDA - HONORÁROS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A promessa irretratável de compra e venda, mesmo que não registrada, confere ao promitente comprador o direito à aquisição forçada do imóvel (

    ... do Carmo, conforme depreende da cópia da Escritura de Compra e venda anexa, lavrada no Cartório do Primeiro Ofício de Notas desta Comarca, ..., confere ao promitente comprador o direito à aquisição forçada do imóvel (art. 1.417 do CC/02 c/c Súmula nº. 239 do c. STJ), ...
  • Acórdãos nº 1052302-05.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO. IPVA. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA REFERENTE ÀS MULTAS ATÉ A COMUNICAÇÃO DA VENDA. Pretensão da autora seguradora à anulação de multas lavradas após a alienação forçada de veículos salvados de sinistro. Impossibilidade, porque não comprovada nos autos a regular comunicação ao órgão de trânsito competente,

    ...VENDA. Pretensão da autora seguradora à anulação de tas lavradas após a alienação forçada de veículos salvados de sinistro. Impossibilidade, ...

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