Venda isenta de impostos
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º ; ... ão, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com ... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário; ... IX - ... subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada; ... III - ocorrer ... e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de mil Ufir, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e ... ções financeiras de compra e subseqüente venda ou de venda e subseqüente compra, realizadas no ... de Impostos e Contribuições ... ARTIGO 52 ... Em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ... anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência ... e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração ... de outros riscos dessas instituições, é isenta do imposto de renda, inclusive do incidente sobre ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... LIVRO II. Dos impostos de importação e de exportação ... A bagagem acompanhada está isenta do pagamento do imposto, relativamente a (Regime ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , preços ou multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim os decorrentes de ... isenta a prestadora do atendimento às normas de ... ção de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... o usuário final, com objeto de compra e venda de água ... #Incluído pela Lei nº ... forma prevista no caput deste artigo, não isenta o usuário da obrigação de conectar-se à rede ... da pessoa jurídica em relação aos impostos e às contribuições administrados pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados; ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... oferecida contestação, a parte ficará isenta" do pagamento de custas e de honorários de sucumb\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... pela coligada ou controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou ... bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a Título de devolução de ... -se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições sobre a venda (Lei nº 10.637, ... , as expressões "Amostra Grátis Isenta de IPI" e "Amostra Grátis Tributada" (Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... trata este artigo abrange os seguintes impostos, contribuições e taxas: ... I - Imposto ... II do caputnão alcança as receitas da venda de ingressos e de pacotes de hospedagem, ... pagamentos em um mesmo mês, a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma desses ...
- Em vigor Código Comercial
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... do ato de registro de compromissos não isenta o fabricante ou o importador de veículos do ... sobre o valor da receita decorrente da venda dos veículos de que trata o art. 1º ... mobilidade e logística, excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a venda ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... a) venda de matérias-primas e produtos intermediários ... pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: ... I - Imposto de Renda das ... Art. 37. Fica isenta de tributos federais, até 31 de dezembro de ...
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Acórdão nº 23812 de 2ª Turma, 15 de Junio de 1962
ISENÇÃO FISCAL. VENDA AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE. INCIDENCIA DOS IMPOSTOS LOCAIS. NÃO SE ISENTA DE IMPOSTOS LOCAIS A VENDA FEITA POR EXPORTADOR DE CAFE AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE.
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO ... DO IMPOSTO ... Art. 155. A bagagem acompanhada está isenta do pagamento do imposto, relativamente a (Norma ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 3° Integram a ... Art. 30. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 25, 26 ... destinados a pagamento de prêmios, impostos e despesas de administração, conforme fixado em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de R$ 676,70, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e ... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... , presumido ou arbitrado, pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de ... vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de ... fica obrigada a recolher os impostos não pagos em decorrência das suspensões de que ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 78. A parte isenta do pagamento das custas ficará obrigada a ... prova de que o autor está quite com os impostos e taxas referentes ao imovel ou ao exercício da ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... não se aplica em relação aos imóveis de venda das empresas que se dediquem a compra e venda, ... , sem prejuízo da dedução da parcela isenta prevista no art. 25 desta Lei; ... XVIII ... 68. Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... , o valor tributável é o preço normal de uma operação de venda, sem descontos ou abatimentos, para terceiros que não sejam ... Art. 26. Fica isenta do imposto de renda das pessoas físicas a correção monetária de ...