Venda por Amostra
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ério da Saúde, a qualquer momento, suspender a fabricação e venda de qualquer dos produtos de que trata esta Lei, que, embora registrado, se ... IV - apresentação, quando solicitada, de amostra para análises e experiências que sejam julgadas necessárias pelos ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... ão do sangue, de seus componentes e derivados, vedada a compra, venda ou qualquer outro tipo de comercialização do sangue, componentes e ... XII - obrigatoriedade de testagem individualizada de cada amostra ou unidade de sangue coletado, sendo proibida a testagem de amostras ou ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... - análise pericial - análise laboratorial realizada a partir da amostra oficial de contraprova, quando o resultado da amostra da análise fiscal ... Art. 81. Os estabelecimentos só podem expor à venda e distribuir produtos que: ... I - não representem risco à saúde ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... V - nova cultivar: a cultivar que no tenha sido oferecida venda no Brasil h mais de doze meses em relao data do pedido de proteo e que, ... XIII - amostra viva: a fornecida pelo requerente do direito de proteo que, se utilizada ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... VI - comercialização - operação de compra, venda ou permuta dos agrotóxicos, seus componentes e afins; ... VII - ... ou titular de registro deve apresentar, quando solicitado, amostra e padrões analíticos considerados necessários pelos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... pena - advertncia, proibio de propaganda, suspenso de venda, imposio de mensagem retificadora, suspenso de propaganda e publicidade e ... A apreenso do produto ou substncia constituir na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, divide em trs partes, ser ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... , que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos ... , que será responsável pela integridade e conservação da amostra ... § 6º - O laboratório oficial terá o prazo de trinta dias, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... oficinais ou magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, ... ários, desde que contenham, gravada no solado, a declaração "amostra para viajante"; ... VIII - as obras de escultura, quando vendidas por ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, ... e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 5.VETADO ... ARTIGO 3 ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, ... de autorização não contempla os custos para a verificação de amostra de lotes de instrumentos já ensaiados. Para isso, deverão ser ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... I - amostra": porção representativa de um lote ou volume do qual foi retirada; ... \xC2" ... Art. 7o Nas operações de compra, venda ou doações pelo Poder Público de produtos vegetais, seus subprodutos e ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ículos empregados no transporte internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na legislação aduaneira ... , sobre bagagem de viajante e sobre bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo ... ARTIGO 255 ... Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às ...
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Acórdão nº 2005/0111060-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. COMPRA E VENDA A CONTENTO. AMOSTRA. RECUSA DO PRODUTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ético - pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre amostra de patrimônio genético; ... IX - acesso ao conhecimento tradicional ... IV - suspensão temporária da fabricação e venda" do produto acabado ou do material reprodutivo derivado de acesso ao patrim\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especiais, apurados conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, estejam inseridos no sistema de cadastro dos ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... XVI- declaração ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... – análise fiscal - análise de semente ou de muda efetuada na amostra oficial e realizada por laboratório oficial de análise de sementes ou de ... inscrição do campo e concluído com a emissão da nota fiscal de venda pelo produtor ... Parágrafo único. A hipótese de que trata o caput ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou ... II - exigir amostra do bem no procedimento de pré-qualificação e na fase de julgamento das ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... XXIII - recusar a venda de produto ou a prestação de serviços, publicamente ofertados, ... f) a quantidade de amostra colhida para análise; ... g) a identificação do agente autuante, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando destinados ... a) indicação no produto e no seu envoltório da expressão "Amostra Grátis", em caracteres com destaque; ... b) quantidade não excedente de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... especiais, apurados conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, estejam inseridos no sistema de cadastro dos ... comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § 5º e § ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Da compra e venda
... 497, I) ... 9.9 – VENDA MEDIANTE AMOSTRA ... Muitas vezes, a venda é realizada à vista de amostra, objeto do contrato. Nesse caso, conforme determina o art. 484 do CC, “Se a venda se ...