venda quinhaõ hereditario
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Em vigor
Código de Processo Civil
... colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já não os possuir. § 2o Se a ...§ 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção, ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já os não possuir. § 2o Se a ...Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.020056-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO POR APENAS UM DOS CONSORTES, ANTERIORMENTE AO MATRIMÔNIO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DO BEM. PRECEDENTES. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO DE QUANTIA RECEBIDA PELA VENDA DE...
... da apelada, celebrou contrato de compra e venda do imóvel objeto da controvérsia, pagando ... era produto da venda de quinhão hereditário. Metade daquele valor, isto é, ... -
Acórdão Nº 0004516-10.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Compra e venda de quinhão hereditário com relação à imóvel. Partes que acordaram o pagamento de parcela em dinheiro e o restante na dação de veículo, que estava gravado com alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Pretensão de rescisão do contrato por inadimplemento do réu/comprador. Contrato de compra e...
...AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Compra e. venda de quinhão hereditário com relação à ... -
Acórdão Nº 0000516-16.2010.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PETIÇÃO DE HERANÇA C/C PEDIDO DE NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. RECORRENTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. RECEBIMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VENDA DA COTA-PARTE RECEBIDA. A ALIENAÇÃO DOS BENS RECEBIDOS POR HERANÇA NÃO ISENTA A
...RECEBIMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO EM. EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VENDA DA COTA-PARTE ... -
Acórdão nº 0300491-20.2013.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DO APELANTE DE IMPEDIR VENDA DE BEM COM O FITO DE PRESERVAR QUINHÃO HEREDITÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. DECURSO DE 20 ANOS APÓS A MAIORIDADE DO AUTOR. PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO DO CC/2016. REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 2.028 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE ULTRATIVIDADE DO DISPOSITIVO QUE PREVÊ CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇ
...PRETENSÃO DO. APELANTE DE IMPEDIR VENDA DE BEM COM O FITO DE. PRESERVAR QUINHÃO ...preservação do quinhão hereditário de seu avô materno, uma vez que o. primeiro ... -
Acórdão nº 50063338320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
INVENTÁRIO. ALVARÁ. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PLEITOS DEDUZIDOS APÓS A APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. TENDO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADO PARCIALMENTE A SENTENÇA, PARA PERMITIR O LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES A FGTS/PIS/PASEP/NIT DO DE CUJUS, RESTOU ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL NESTE PONTO. 2. NÃO É POSSÍVEL CONHECER DE NOVOS PEDIDOS...
... buscam apenas autorização judicial para a venda de duas motocicletas, motivo pelo qual o disposto ..., destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pela de cujus, ... -
Acordao N° 1666203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil. Família. Apelação civil. Ação de inventário. Fgts. Levantamento. Aquisição de imóvel. Valores incorporados ao patrimonio do casal. Agravo de instrumento. Recurso especial provido para determinar a incomunicabilidade das verbas. Alienação de veículo sem autorização. Restituição do valor devido ao monte partilhável. Refazimento da partilha. 1. O c. Superior tribunal de justiça deu provimento
...obtidocom a venda do veículo, e incluído no quinhão hereditário ... -
Acórdãos nº 2230347-08.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. INTERESSE DE MENORES. Respeitado entendimento em sentido contrário, faz-se necessário observar as peculiaridades do presente caso. Isto porque, o veículo objeto do alvará trata-se de um veículo GM, modelo Vectra GLS, ano 2000, avaliado por R$ 16.291,00. Ocorre que a herdeira Gabrielli é portadora de paralisia cerebral diparetica, faz tratamento junto à...
... Pedro Henrique, após a venda do veículo, deve ser depositada em ... correspondente ao seu quinhão hereditário [1/4 do produto obtido]. Recurso ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3"... herdeiro só receberá seu quinhão hereditário caucionando valor correspondente ao dos bens ...
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Acórdão nº 1.0145.07.414765-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - ART. 619, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE OITIVA DE TODOS OS HERDEIROS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 619 do Código de Processo Civil disciplina o rol não taxativo de atos extraordinários de gestão que exigem, por fugirem à normalidade da administração, tanto a manifestação dos demais herdeiros e interessados...
... requerimento de expedição de alvará para venda quinhão hereditário. O agravante alega que ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já não os possuir. § 2º Se ...§ 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Acórdão Nº 0096324-37.2015.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO.ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO INEFICAZ. ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OBEDIÊNCIA À FORMA PRESCRITA EM LEI. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS.VALOR DO IMÓVEL E NÃO DE VENDA QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA OS FINS DO ART.
...AQUISIÇÃO. DE. QUINHÃO. HEREDITÁRIO. ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO. ...HERDEIROS.VALOR DO IMÓVEL E NÃO DE VENDA. QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA OS FINS DO. ART. ... -
Processo nº 0004204-38.2009.8.19.0044 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Civil. Inépcia Da Inicial Não Caracterizada. Nulidade Da Sentença Inocorrente. Preliminares Rejeitadas. Pretensão Deduzida por Incapaz. Ajuizamento Da Demanda Antes Do Implemento Dos 16 Anos. Objeção de Decadência Rejeitada. Compra e Venda de Bem Imóvel. Bem Adquirido por Ascendente e Transferido, No Ato Da Lavratura Da Escritura, À Parte Da Prole. Simulacro de Compra e Venda para Fins de
...Compra e venda... em detrimento do quinhão hereditário" . dos descendentes prejudicados. Aliena\xC3"... -
Acórdãos nº 2258034-23.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação monitória em cumprimento de sentença – Decisão que condenou terceira Sra. Emma em ato atentatória da justiça, bem como determinou ao seu representante legal depositar nos autos os valores recebidos em decorrência dos compromissos de compra e venda dos imóveis relativos aos lotes de terreno nº 6-A e nº 2-B do loteamento Sítio dos Florêncios – Insurgência –...
...venda dos imóveis relativos aos lotes de terreno nº ... sim aos 26 lotes do quinhão hereditário, que foram considerados fraudes à execução ... -
Acórdão Nº 0037000-37.2006.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Caso em que a executada agravou de petição após o decurso do prazo estabelecido no art. 897, a , da CLT, não tendo o pedido de reconsideração da decisão o condão de interromper ou suspender o prazo legal. Inteligência da OJ 40 da Seção Especializada em Execução deste Regional. Agravo de petição da executada que não se...
... quinhão que lhe era cabível em razão da venda do imóvel anteriormente dado em garantia. Alega ... venda correspondente ao seu quinhão hereditário (ID. eeec96c), vindo o magistrado de origem a ... -
Acórdão nº 1.0481.09.103116-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO BEM IMÓVEL - IMÓVEIS PERTENCENTES A UM MESMO CONDOMÍNIO - UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS - VIA ELEITA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O proprietário de imóveis contíguos, com matrículas diversas, pertencentes ao um mesmo condomínio, não pode utilizar-se da ação de usucapião com a finalidade de retificação de área e unificação das matrículas.
..., ele, através de contrato de compra e venda, adquiriu de Antônio Camilo dos Santos e Isaura ..., pelo autor/apelante, do quinhão hereditário que coube a Antônio Camilo dos Santos e suma ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já não os possuir. § 2º Se ... de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. ...
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Decisão Monocrática nº 50506274420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA QUE O INVENTARIANTE POSSA DAR ADEQUADA CONTINUIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL DE EMPRESA DA QUAL O "DE CUJUS" ERA SÓCIO MAJORITÁRIO, INCLUSIVE COM A ALIENAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. FIXADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA PROCESSAMENTO E...
...Tratando-se de pretensão de alvará para venda de bens que compõem o patrimônio de ... ALVARÁ PARA A VENDA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO DO INVENTARIANTE. Descabe antecipação de ... -
Decisão Monocrática nº 50526453820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DECISÃO TERMINATIVA RECORRÍVEL ATRAVÉS DE APELAÇÃO. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... os entendimentos mais recentes envolvendo a venda de quinhão hereditário, especialmente quando se ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080471-56.2018.5.07.0000), 2018-08-24
...ível a lavratura da escritura de compra e venda marcada para 24 de agosto de 2018. Requer, ainda, ... do imóvel que compõe o quinhão hereditário da sua esposa, representando inegável e imenso ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080469-86.2018.5.07.0000), 2018-08-24
...ível a lavratura da escritura de compra e venda marcada para 24 de agosto de 2018. No mérito, ... do imóvel que compõe o quinhão hereditário da sua esposa, representando inegável e imenso ...
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Acórdão nº 1.0019.16.002816-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDISPONIBILIDADE DE MATRÍCULA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. A medida de anotação de indisponibilidade na matrícula de imóveis deve ser obstada em respeito ao princípio da menor onerosidade da execução quando, no cenário litigioso, não se pode concluir pela inexistência de outros meios igualmente idôneos à satisfação do crédito.v.v....
... termo ainda não realizado, qual seja, a venda" do seu quinhão hereditário. Alegam que o invent\xC3"... -
Acórdão Nº 5051040-58.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUTORIZADA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO APORTE ADVINDO DA TRANSAÇÃO EM SUBCONTA JUDICIAL. RECURSO DO INVENTARIANTE E OUTRO HERDEIRO.ALMEJADA DISTRIBUIÇÃO DO VALOR RESULTANTE DA ALIENAÇÃO DIRETAMENTE AOS HERDEIROS, MEDIANTE DEPÓSITO EM SUAS CONTAS PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE...
..., mas determinou que o importe advindo da venda seja depositado em subconta judicial vinculada ao ...hereditário em subconta judicial confere ao juízo maior ... -
Acórdão Nº 0806859-26.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-04-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DA MORTE DA PARTE DEVEDORA. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES E HERDEIROS, QUE RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO, OBSERVADAS AS FORÇAS DA HERANÇA. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA AUTÊNTICA DA CERTIDÃO DE ÓBITO QUE CUMPRE SER REALIZADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO A SER EXAMINADA NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO...
...hereditário (CC 1792) e na proporção da parte da. herança ...de venda de veículos que a ela pertenciam ou de ações. ...