venda veículo alvará judicial
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... , proibio de propaganda, suspenso de venda, imposio de mensagem retificadora, suspenso de ... , implicar na sua inscrio para cobrana judicial, na forma da legislao pertinente ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para ... trabalho efetuado ou a participação na venda" dos produtos de seu trabalho não desfigura o car\xC3" ... transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34) ...
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Acórdão nº 1.0344.15.001082-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - VENDA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR MORTE DO PROPRIETÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ - SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo procedimento de inventário ou arrolamento de bens é inadmissível a expedição de alvará judicial para venda e transferência de veículo.
... que os filhos so maiores e anuram com a venda do mencionado veculo. Requereu a reforma da ... apelante ajuizou a presente ao de "Alvar Judicial", submetida ao procedimento de jurisdio ... -
Acórdão nº 1.0344.15.001082-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - VENDA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR MORTE DO PROPRIETÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ - SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo procedimento de inventário ou arrolamento de bens é inadmissível a expedição de alvará judicial para venda e transferência de veículo.
... que os filhos so maiores e anuram com a venda do mencionado veculo. Requereu a reforma da ... apelante ajuizou a presente ao de "Alvar Judicial", submetida ao procedimento de jurisdio ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, ... ção de serviços de transporte, em veículo" próprio locado, ou adquirido com reservas de dom\xC3" ... dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial ... Parágrafo único. Existindo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.010908-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Alienação de bens pelo inventariante no curso do inventário depende da concordância de todos os herdeiros e de autorização judicial, sob pena de ser declarada nula, tratando-se de medida...
... sejam integralmente depositadas na conta judicial do esplio. Sustenta o recorrente, em suma, ... determinada a expedio de "novos alvars de venda dos veculos do esplio sem a determinao de que os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.010908-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Alienação de bens pelo inventariante no curso do inventário depende da concordância de todos os herdeiros e de autorização judicial, sob pena de ser declarada nula, tratando-se de medida...
... sejam integralmente depositadas na conta judicial do esplio. Sustenta o recorrente, em suma, ... determinada a expedio de "novos alvars de venda dos veculos do esplio sem a determinao de que os ... -
Decisão Monocrática nº 51377914720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-07-2022
... ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA vENDA DE ... alvará judicial para venda do referido veículo, inclusive com o objetivo de ressarcir as ...
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Acórdão nº 1.0440.15.000470-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AO DETRAN - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA AO SUPOSTO COMPRADOR DO BEM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O interessado não poderá ter acolhida sua pretensão de suprir a ausência do "aviso de comunicação de venda" de veículo ao Detran pela via da...
... GERVSIO, nos autos do pedido de Alvar Judicial por ele deduzido, perante o Juzo da Vara nica da ... lanado no pronturio do bem a comunicao de venda para Jos Catarino da Silva, e a sentena, no ... -
Acórdão nº 1.0440.15.000470-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AO DETRAN - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA AO SUPOSTO COMPRADOR DO BEM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O interessado não poderá ter acolhida sua pretensão de suprir a ausência do "aviso de comunicação de venda" de veículo ao Detran pela via da...
... GERVSIO, nos autos do pedido de Alvar Judicial por ele deduzido, perante o Juzo da Vara nica da ... lanado no pronturio do bem a comunicao de venda para Jos Catarino da Silva, e a sentena, no ... -
Decisão Monocrática nº 50043301620218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÁILIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA E VENDA DE ... veículo Ford Fusion, ano 2014, placa IVV2546 (processo ...
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Acórdão nº 1.0000.19.082333-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - MENOR INCAPAZ - VENDA DE VEÍCULO - MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA - ENTENDIMENDO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 64, DO NCPC.1 - Consoante entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, o pedido de alvará para alienação de veículo integrante do patrimônio do menor de idade é matéria afeta ao direito de família.2 -...
... a expedio de "alvar autorizando a venda do veculo (Prisma, placa PXO-2856) em nome do ... , depositar o valor integral em conta judicial vinculada ao presente feito, junto ao Banco do ... -
Decisão Monocrática nº 50167845420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO CONSENSUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. CASO EM QUE CABÍVEL A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, POIS CONSTATADO QUE O ESPÓLIO NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS CONSTITUÍDO DE PATRIMÔNIO...
... cabimento. pedido de expedição de alvará judicial para autorização de venda de veículo ... -
Decisão Monocrática nº 50370392820218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERTENCENTE A PESSOA FALECIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA EM DECISÃO PRECLUSA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... -
Acórdão nº 50022443920228210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO DEIXADO PELO FALECIDO. ÚNICO BEM. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. INEXISTINDO OUTROS BENS A INVENTARIAR E HAVENDO CONSENSO ENTRE OS ÚNICOS HERDEIROS QUANTO À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERTENCENTE AO EXTINTO, NÃO HÁ RAZÃO PRÁTICA PARA IMPOR A INSTAURAÇÃO DE INVENTÁRIO, SOPESANDO-SE,...
... da sentença que, nos autos da ação de alvará judicial ajuizado para autorizar a venda do ... de autorizar aos apelantes à venda do véiculo FIAT SIENA FIRE FLEX, placa IMV8184, RENAVAM ... -
Acórdão nº 50000260420218210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
... da sentença que, nos autos da ação de alvará judicial para alienação de bem móvel deixado ... todos dos herdeiros e a viúva meeira com a venda do veículo VW/VOYAGE LS, ano 1983/1983, placas ...
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Decisão Monocrática nº 50021371120198210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-01-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ação de ALVARÁ JUDICIAL para venda de veículo. artigo 1.691 ...
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Acórdão nº 50007337820218210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PERFECTIBILIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INICIADA ANTES DO ÓBITO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS DO FALECIDO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. EXISTÊNCIA DE LIDE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. JURISDIÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... ... ção inicial nos autos da ação de alvará judicial por eles movida, nos seguintes termos ... BARROS, objetivando a transferência do veículo Caminhão, GM/Chevrolet D40, Placa IBR7827, ... -
Relatório e Voto com número 5541561-10.2022.8.09.0115 da 3ª Câmara Cível, 08-06-2023
... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE ... VEÍCULO. ÚNICO BEM ...
- Acórdãos nº 1048512-44.2017.8.26.0602 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
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Decisão Monocrática nº 50431494820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL CUMULADO COM TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TUTELA PROVISÓRIA. FALECIMENTO DO VENDEDOR ANTES DA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. INDEFERIMENTO. REAFIRMAÇÃO. Justifica-se reafirmar a decisão agravada de instrumento que indeferiu o pedido de realização da transferência do...
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. pedido de alvará judicial cumulado com tutela de urgência. compra e venda de veículo. tutela provisória. falecimento do vendedor ... -
Acórdão Nº 0014349-47.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ" JUDICIAL VISANDO O ... CANCELAMENTO DA COMUNICAÇ\xC3"ÃO DE VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA ... DE INTERESSE PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0000859-76.2021.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-06-2022
... LUÍS ESPÍNDOLA ... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ... ÚNICO BEM DEIXADO PELO FALECIDO COMPANHEIRO ... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA ... HIPÓTESE DOS AUTOS ...