venda veículo alvará judicial
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... organização criminosa, voltada à venda de decisões judiciais em demandas em trâmite ... ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... às operações de levantamentos/saques de alvará, realizadas no mesmo terminal de atendimento ... ão de sua idade, possa se utilizar de veículo para seus deslocamentos, medida que se mostra ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... 1 o da Lei n. 6.858/1980) ou de alvará judicial. Não obstante, se houver dúvidas sobre ... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ... EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.030556-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VENDA DE BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. Não há óbice à venda de bem pertencente ao espólio, para a qual anuíram todos os herdeiros e cujo produto será depositado à disposição do Juízo.Recurso conhecido e provido.
... Azevedo, indeferiu o pedido de alvar judicial para a venda do veculo de propriedade da de ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 5º Integram a ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... de solicitação do fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ...
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Capital - 3� vara de fam�lia
... CORREIA BARRETO, visando a concessão de Alvará judicial, objetivando a venda do veículo de sua ...
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Decisão Monocrática nº 51175132520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO E DEVEM POR ELE SER SUPORTADAS, E NÃO PELOS HERDEIROS. O PLEITO DE GRATUIDADE SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDO QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUE...
... SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO. gratuidade da justiça. ... em juízo com pedido de alvará judicial para venda de veículo; (2) comprovaram que são ... -
Acordao N° 1423116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário judicial. Transferência de veículo. Docomumento de transferência não localizado. Expedição de ofício ao detran para a promoção da transferência. Alvará para levantamento de valores. Necessidade não comprovada. Recurso parcialmente provido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar
... SUCESSÕES. INVENTÁRIO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA ... DE VEÍCULO. DOCOMUMENTO DE ... ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE NÃO ... deve precaver-se e comunicar ao DETRAN a venda do bem, nos termos ... do art. 134 do Código de ... -
Acórdão nº 0000044-41.2016.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Abril de 2018
... DE DIREITOS – CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA – ... PRELIMINAR REJEITADA, PRIMEIRA ... filha, a bordo de um veículo GM/Ágile, de propriedade desta última ... e o ... whatsaap, no qual eram negociadas a venda de uma ... motocicleta roubada, bem como feitas ... cuja oitiva foi denegada em assentada judicial, ou ... sequer qual seria a tese defensiva ...
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Acórdãos nº 2235074-10.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... INVENTÁRIO DE BENS INDEFERIMENTO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO ... ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PRÉVIO DEPÓSITO DA PARTE ... ção do preço da compra e venda) Imprescindibilidade de prévia avaliação judicial do imóvel Alvará que somente ...
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Acórdão nº 1012842-12.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL VISANDO À ALIENAÇÃO DE VEÍCULO, REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO/COMODATO E VENDA DE SEMOVENTES – PEDIDO INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS E NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A alienação dos bens do espólio antes da partilha é medida excepcional que...
... AÇÃO DE INVENTÁRIO – REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL VISANDO À ALIENAÇÃO DE VEÍCULO, ... ÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO/COMODATO E VENDA DE SEMOVENTES – PEDIDO INDEFERIDO – AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0000868-48.2021.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 31-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA QUE ... EXTINGUIU O PROCESSO, ... ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO NÃO PODE SER CONCEDIDO, ... VEZ QUE ...
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Decisão Monocrática N° 07504945020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fabio Senestro Satiro contra a decisão proferida pela Juíza de Direito em exercício na 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama, que, no processo de inventário e partilha instaurado por Fabíola Senestre Satiro, considerou regulares as contas prestadas em relação ao alvará de levantamento para pagamento de débitos tributários;...
... : 0750494-50.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FABIO ... nos autos quanto s despesas com o funeral, venda do veculo e dvida de R$898,97 (oitocentos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto. 35. O ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ... g., aplicação de multa, liberação de alvará, concessão de licença, etc. Na mesma Ação ... (e) em 2010 foi publicada reportagem, em veículo de comunicação de grande circulação nacional, ...
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Acordao N° 1634192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Inventário. Bens do espólio. Veículo. Débitos. Ônus tributário do espólio. Venda do veículo. Suspensão do feito. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. 1. Durante o trâmite do processo sucessório, o espólio é responsável pelo pagamento dos débitos devidos e não pagos pelo falecido, e, após a partilha, os herdeiros tornam-se responsáveis pelo...
... INVENTÁRIO. BENS DO ... ESPÓLIO. VEÍCULO. DÉBITOS. ÔNUS TRIBUTÁRIO DO ESPÓLIO. VENDA ... da expedição de alvará judicial que permitiu que fossem debitadas da ... -
Decisão Monocrática nº 50020806220228210148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 26-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... , não se prestam para comprovar a compra e venda alegada na inicial ... Nessas conjunturas, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... in concreto - com o pedido como veículo de uma pretensão material - o mérito da ... 465, §4º), através de levantamento por alvará, salvo quando a perícia for inconclusiva ou ... de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro ...
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Acórdão Nº 0004178-44.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-02-2023
... RECONHECENDO A TRANSMISSÃO DE VEÍCULO" QUE O EMBARGADO ... PRETENDIA PENHORAR NA EXECUÇ\xC3" ... NULIDADE DA COMPRA E VENDA DE BEM ALIENADO ... FIDUCIARIAMENTE SEM ANUÊNCIA ... – VENDA REALIZADA APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ... EXPRESSA PARA TANTO, POR MEIO DE ALVARÁ ...
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Simões filho - 2ª vara cível
... se pretende a reintegração liminar do veículo descrito na inicial, objeto de arrendamento ... de declaração contra qualquer decisão judicial para: ... I - esclarecer obscuridade ou ... FILHO DESPACHO 0001310-38.2012.8.05.0250 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Simões ... : Laura Empreendimentos Locacao, Compra E Venda De Imoveis Ltda - Me Ato Ordinatório: .diario ...
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Acórdão Nº 0008174-03.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 29-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO LIMINAR ... REALIZADO NO BOJO DA ... VENDA DO VEÍCULO AUTOMOTOR E DETERMINOU ... O ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0056341-53.2019.8.19.0203 (Criminal), 06-06-2023
Apelação criminal do Ministério Público. Absolvição dos crimes de estelionato e ameaça. Recurso que persegue a solução condenatória, por suficiência probatória. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis, ao menos em relação ao crime de estelionato. Instrução reveladora de que os Acusados, previamente ajustados e em divisão de tarefas,...
... entregar-lhes o veículo e respectivos documentos, ... além daqueles ... , sem repassar o valor ajustado pela venda, ... obtendo a vantagem indevida de R$ 24.000,00 ... judicial que contou com o ... relato seguro do Lesado, ... sem alvará e que possui diversas irregularidades ... -
Acordao N° 1684446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação. Alvará judicial. Alienação de automóvel de propriedade de menor absolutamente incapaz. Art. 1. 691 do cc/02. Recomposição do patrimônio familiar. Custeio de despesas ordinárias. Argumentos insuficientes. Procedimento de jurisdição voluntária. Possibilidade de decisão por equidade. Depósito do produto da alienação em conta bancária em nome do menor. Medida adequada. Recurso conhecido e...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL DE ... 1. A autorização de venda de bem de filho incapaz pelos pais se sujeita à ... venda de veículo com o depósito do respectivo produto em conta ... -
Decisão Monocrática nº 50002101820228210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PESSOA FALECIDA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. HERDEIRO MENOR DE IDADE. OBRIGATORIEDADE DE INVENTÁRIO. DESCABE DEFERIR PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PESSOA FALECIDA QUANDO É NOTICIADA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS NÃO SALDADAS, DEVENDO SER RESGUARDADO O INTERESSE DE CREDORES. ADEMAIS,...
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ de autorização PARA alienação de imóvel de ... , já haviam pleiteado autorização judicial para a venda do veículo VW CROSSFOX, ... -
Decisão Monocrática nº 50012787020218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alienação Judicial ... ... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO de ALIENAÇÃO E VEÍCULO deixado por pessoa falecida. NECESSIDADE DE ... a jurisprudência tem admitido, também, a venda ou transferência de veículo de pequeno valor, ...
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Processo nº 0278697-87.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 31 de Diciembre de 2017
... : Transferência de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ...
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Acórdão nº 1.0035.17.003911-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR MORTE DO PROPRIETÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme disposto no art. 666 do novo Código de Processo Civil e na Lei Federal 6.858/80, as hipóteses de dispensa do inventário limitam-se àqueles bens especificamente...
... (vinte e cinco por cento) para cada um, cuja venda ser realizada pela ex-cnjuge com a autorizao dos ... para determinar a expedio de alvar judicial para a venda do referido bem. Sem contrarrazes. A ...