venda veículo alvará judicial
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Acórdão nº 1.0035.17.003911-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR MORTE DO PROPRIETÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme disposto no art. 666 do novo Código de Processo Civil e na Lei Federal 6.858/80, as hipóteses de dispensa do inventário limitam-se àqueles bens especificamente...
... (vinte e cinco por cento) para cada um, cuja venda ser realizada pela ex-cnjuge com a autorizao dos ... para determinar a expedio de alvar judicial para a venda do referido bem. Sem contrarrazes. A ... -
Acordao N° 1303562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Alvará judicial. Transferência de veículo. Dação em pagamento parcial em sede de alimentos. Bem registrado junto ao órgão de trânsito em nome de terceiro que não compôs o acordo. Imputação de débitos e impostos incidentes sobre o bem a quem lhe deu em pagamento. Conversão do alvará judicial em feito de jurisdição contenciosa. Inviabilidade. Recurso não provido. Sentença mantida....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DAÇÃO EM ... Uma vez ausente a comprovação da compra e venda do veículo, apta a ensejar a mudança de ... -
Processo nº 0007358-34.2016.8.19.0007 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018
... Horas” e a oferecido para venda em uma ... veículo ... houve a oitiva, em sede judicial ... Penal. Oficie-se e expeça-se alvará de soltura. ...
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Acórdãos nº 1010518-91.2016.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... RIBEIRO e outros Apelado: O JUÍZO ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA E IZAÇÃO DE VEÍCULO Veículo que foi vendido meses ... 2016.8.26.0577 -Voto nº 1033 3 que a venda do veículo se deu para pessoa diversa da ...
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Acórdão nº 1.0040.16.004923-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DE PESSOA FALECIDA - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O ordenamento jurídico somente autoriza a dispensa do inventário para recebimento de valores referentes a pagamentos de salários, proventos, FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vida pelos seus...
... 26/27, que, nos autos do pedido de alvar judicial, julgou extinto o feito, sem resoluo de mrito, ... pretenso de expedio de alvar judicial para venda de veculo deixado pelo de cujus no se enquadra na ... -
Decisão Monocrática nº 50008443420218210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 19-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO EM PROCESSO QUE TEM POR OBJETO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO A VENDA DE BENS DE PROPRIEDADE DE FALECIDO. 2. VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS SE REFERE À PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, A FIM DE CONCEDER A AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DE...
... DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... -
Decisão Monocrática nº 50005627820228210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA DE ... Á JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA E VENDA DE VEÍCULO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA LEI ...
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Acórdão Nº 0030019-65.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 28-08-2023
... DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO ... JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO ... EXPEDIÇÃO DE ... ALVARÁ" JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO (BEM DO ESP\xC3"ÓLIO) ... DIANTE DE ALEGADA NECESSIDADE DE VENDA DO BEM PARA CUSTEIO ... DAS DESPESAS DA ...
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Decisão Monocrática nº 51609462720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO AUTÔNOMO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM VEÍCULO ALEGADAMENTE PERTENCENTE A PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO E DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES. BEM DE VALOR EXPRESSIVO, CUJA ALIENAÇÃO NÃO PODE SER AUTORIZADA SENÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO....
... PEDIDO AUTÔNOMO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM VEÍCULO ... pedido de alvará judicial para venda/transferência de veículo registrado em nome de ... -
Decisão Monocrática nº 50289386520228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA A SEGURADORA. SINISTRO (ROUBO). ÚNICO BEM A PARTILHAR E DE PEQUENO VALOR. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E DA VIÚVA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO ACOLHIDO. INEXISTINDO OUTROS BENS A PARTILHAR E TRATANDO-SE DE VEÍCULO DE PEQUENO VALOR PERTENCENTE AO...
... PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO para a ... PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME ... -
Acórdão Nº 0801590-16.2022.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 31-07-2023
... DAS DESPESAS DECORRENTES DO CONTRATO E DA VENDA DO BEM PARA OUTREM. DEVER LEGAL IMPOSTO PELOS ... , avaliao prvia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposio expressa em ...
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Acórdão nº 1012842-12.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – OMISSÃO – REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – PROCESSO DESLOCADO PARA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – CONTRADIÇÃO – REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL VISANDO À ALIENAÇÃO DE VEÍCULO, REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO/COMODATO E VENDA DE SEMOVENTES – REDISCUSSÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU...
... – CONTRADIÇÃO – REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL VISANDO À ALIENAÇÃO DE VEÍCULO, ... ÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO/COMODATO E VENDA DE SEMOVENTES – REDISCUSSÃO – AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0001077-69.2023.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 31-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ" JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE ... JURISDIÇÃO VOLUNT\xC3" ... PARA AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ... REGISTRADO EM NOME DO MENOR/APELANTE ... DOIS VEÍCULOS. POSSIBILIDADE DA VENDA, DESDE QUE A ... QUANTIA SEJA DEPOLISTADA EM ...
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Acórdão Nº 0003643-94.2022.8.16.0188 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE QUOTA PARTE ... DE BEM ... VEÍCULO E BEM IMÓVEL EM SEU NOME. PRECIPITADA A DISPENSA ...
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Decisão Monocrática nº 50016454320198210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO AUTÔNOMO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO PERTENCENTE A PESSOA FALECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. INVIABILIDADE. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAR-SE A TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE SIMPLES PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA SEM QUE, ANTES,...
... PEDIDO AUTÔNOMO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA RATIVA DE VEÍCULO PERTENCENTE A PESSOA FALECIDA. SENTENÇA DE ... o pedido de alvará judicial para venda/transferência de veículo registrado em nome de ... -
Decisão Monocrática nº 50011871820208210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
ALVARÁ. VENDA DE VEÍCULO PARA COMPRA DE OUTRO MAIS ATUAL. ACRÉSCIMO AO PATRIMÔNIO DA CRIANÇA. RESSARCIMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL. CABIMENTO. TODAS AS CAUTELAS E ATÉ A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO NEGÓCIO EM FAVOR DA FILHA FORAM REALIZADAS PELO PAI, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER AUTORIZADA A VENDA COM O DEPÓSITO DO VALOR DO BEM ALIENADO DIRETAMENTE NA CONTA DO GENITOR. RECURSO PROVIDO.
... ALVARÁ. VENDA DE VEÍCULO PARA COMPRA DE OUTRO MAIS ... ça proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Charqueadas, que julgou ... -
Acórdão Nº 0002639-59.2019.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ" ... JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL \xE2" ... DE VEÍCULO DEIXADO PELA A TERCEIRO – NEGÓCIO ... O DE COMPRA E VENDA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO ... DE PARCELA ...
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Acórdão nº 1.0105.15.040141-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESTITUIÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA DO "DE CUJUS" - EXIGÊNCIA JUDICIAL DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO - DESNECESSIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - VENDA AUTOMÓVEL - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PROCESSO EM VIAS DE FINALIZAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL.
... de alvar para levantamento de valores e venda do automvel, na medida em que o inventrio est em ... , que est a depender da expedio de alvar judicial para, valendo-se do valor a ser levantado, honrar ... -
Acordao N° 1415657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Processo civil. Procedimento de jurisdição voluntária. Expedição de alvará judicial para transferência de veículo em nome do de cujus para um de seus herdeiros. Feito extinto sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial. Inadequação da via eleita. Sentença mantida. 1. O código de processo civil, no seu art. 666, traz como exceções ao procedimento do inventário e do arrolamento apenas os...
... EXPEDIÇÃO DE ... ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM NOME ... houvesse provas inequívocas da compra e venda e da quitação ... do contrato ... 5. Recurso ... -
Acórdão Nº 0001545-84.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
... JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ... QUANTO AO PLEITO DE ... HOMOLOGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS ... PRESSUPOSTOS ...
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Acórdãos nº 0006084-72.2011.8.26.0344 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... Nº 3546 APELAÇÃO COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - ADJUDICAÇÃO ... de produção de prova oral Veículo adquirido de terceiro que não ... de assinatura em autos de alvará judicial - Preliminar rejeitada - Recurso ...
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Decisão Monocrática nº 50218147020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-05-2023
... de Porto Alegre, nos autos de pedido de alvará judicial para venda/transferência de veículo ...
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Acórdão Nº 0007846-35.2008.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022
... ALEGADO ERRO NO ... VALOR DO ALVARÁ E IMPOSSIBILIDADE DE ... COMPENSAÇÃO. MATÉRIAS ... ACERCA DE MÁ-FÉ NA VENDA" DO VEÍCULO SEM ... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DECIS\xC3" ...
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Acórdãos nº 1020273-50.2018.8.26.0002 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... 16.929 EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL Gratuidade da Justiça ... que seu irmão possa vender o veículo adquirido com benefício fiscal em ... procuração específica para a venda do veículo, ou para ...
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Acórdão Nº 0000021-04.2021.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 21-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEI Nº ... 6.858/1980. PEDIDO DE ... CONTA CORRENTE E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... ALEGAÇÃO DE VENDA DOS BENS PELO CUJUS AINDA EM VIDA ... AUSÊNCIA ...