venda veículo alvará judicial

78746 resultados para venda veículo alvará judicial

  • Jeremoabo - Vara cível
    ...ÇÃO8000220-47.2016.8.05.0142 Alvará JudicialJurisdição: JeremoaboRequerente: Maria ... . Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8000220-47.2016.8.05.0142. Órgão Julgador: ...veículo descrito na exordial de propriedade de seu filho ... a expedição de alvará judicial, para venda do veículo descrito na exordial que se encontra ...
  • Acórdão Nº 4029181-71.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO OUTORGADO POR HERDEIRO AO ADVOGADO, TAMBÉM INVENTARIANTE, E DE AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. RECURSO DO HERDEIRO. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA APENAS PARA ISENTAR A PARTE DO PREPARO DO PRESENTE RECURSO. 2. AVENTADA A...

    ..., autorizando a alienação do veículo Nissan Versa, pertencente ao Espólio e em posse ...Passando ao pedido de venda do veículo identificado nas p. 299-300, os ...[..] Imponha-se restrição judicial ao veículo identificado nas p. 299-300 no ... inventariante requerera a expedição de alvará, também em nome dos demais, para que o veículo ...
  • Contratos em Espécie
    ...Estes contratos são: compra e venda", troca ou permuta, estimatório, doação, locaç\xC3"..., aluguel de garagem com guarda de veículo, agenciamento, abertura de crédito bancário, ... mediante protesto ou interpelação judicial, poderá o vendedor optar por mover contra ele a ... à sua guarda se forem autorizados por Alvará Judicial expedido pelo Juiz (C. Civil, art. 580). ...
  • Decisão Monocrática nº 50435353320228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DO FALECIDO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. ART. 2º DA LEI Nº 6.858/80 E ART. 13 DO DECRETO-LEI Nº 2.292/86. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ALVARÁ. Tratando-se de pedido de alvará para liberação de veículo em nome do falecido, constatando-se a existência de outros bens, a teor da certidão de óbito, descabe a utilização de alvará...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE veículo em nome do ..., descabe a utilização de alvará judicial. Ademais, a pretensão do recorrente não ...ões, aduz que a pretensão da autora é a venda e transferência do veículo, visto que se trata ...
  • Acordao N° 1757291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023

    Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de interdição e alvará judicial. Distribuição por dependência. Desnecessidade. Inexistência de conexão ou prevenção. Competência do juízo suscitado. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da terceira vara de família e de órfãos e sucessões de ceilândia em face do juízo da quarta vara de família e de órfãos e...

    ...ALVARÁ JUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ..., na ação de interdição, em razão da venda de bem em nome da interditada,. Sra. Francisca ...AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO. INTERESSE DE INCAPAZ. PESSOA SOB CURATELA. ...
  • Piatã - Vara cível
    ... olho esquerdo, postulando a concessão judicial de medicamento. Relata que os medicamentos ... requereu na ID 369673633 a expedição de alvará de levantamento no valor de R$ 1.070,00 para ... a expedição de alvará judicial para a venda do veículo automotor, Ford/Ecosport, XLS, 1.6 L; ...
  • Acórdão nº 50014895120218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. BEM DEIXADO POR PESSOA FALECIDA. PRETENSÃO À ALIENAÇÃO E À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1. A TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ESPÓLIO, INDEPENDENTEMENTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL SOMENTE QUANDO INEXISTIREM OUTROS BENS A PARTILHAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 610 E 611 DO CPC,...

    ... improcedente o pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de veículo, ...PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. ...
  • Acórdãos nº 3000042-16.2013.8.26.0172 de 7ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015

    Alvará judicial. Transferência de veículo automotor. Indeferimento da inicial. Sentença extintiva. Insurgência. Acolhimento. Automóvel que constitui o único bem deixado pelo "de cujus", de valor inexpressivo e sujeito à desvalorização. Genitores que são os únicos herdeiros do falecido. Mitigação do art. 1.037 do Código de Processo Civil. Desnecessidade de inventário ou arrolamento. Precedentes....

    ... Comarca: Eldorado (Vara Única) Ação: Alvará Judicial - Família Apelantes: Hortência ... Transferência de veículo automotor. Indeferimento da inicial. ... de expedição de alvará para a venda de veículo deixado pelo filho falecido, ...
  • Prado - Vara c�vel
    ... INTIMAÇÃO 8001098-07.2021.8.05.0203 Alvará Judicial Jurisdição: Prado Requerente: Guiomar ... de Alvará Incidental (ID 18995002) para a venda do veículo Siena Attractiv 1.4, 2013/2014, 1.4, ...
  • Acórdão nº 50022744220208210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO.  PRELIMINARES. 1) INTEMPESTIVDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E 2) IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. OS EMBARGOS SE RESTRINGEM À IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, MATÉRIA ESSA QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO E ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO. LOGO, INAPLICÁVEL O PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA CITAÇÃO.  ADEMAIS,  A NORMA DO ART. 917,...

    ... a outros bens passíveis de constrição e venda. . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. .   . ... EXECUÇÃO, ADUZ A IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO E, AO FINAL, POSTULA A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. ...ção; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da ...DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ...
  • São sebastião do passé - Vara cível
    ...É INTIMAÇÃO 8000379-82.2019.8.05.0239 Alvará Judicial Jurisdição: São Sebastião Do Passé ... na inicial, visando a transferência do veículo descrito na inicial, deixado por MARINALVA ... Alvará judicial. Autorização para venda de veículo, único bem deixado pelo "de cujus". ...
  • Acórdãos nº 3002067-16.2013.8.26.0620 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018

    "ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. Bem alienado pelo falecido pai dos requerentes. Acervo hereditário que é composto deste único veículo, de pequeno valor. Sentença de improcedência. Apelo dos requerentes. Provas dos autos que amparam a celebração de contrato verbal entre o genitor dos requerentes e terceiro. Quitação do financiamento efetuada pelo terceiro adquirente. Expedição do...

    ... SENTENCIANTE: RAFAEL SAVIANO PIROZZI “ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. ... que é composto deste único veículo, de pequeno valor. Sentença de ...á judicial visando à autorização da venda do veículo descrito na exordial. 6. Alega ...
  • Decisão Monocrática nº 50016246420218210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA. PRETENSÃO DE SAQUE PELO HERDEIRO-FILHO. CABIMENTO. CUSTEIO DE DESPESAS DE FUNERAL. 1. O LEVANTAMENTO DE SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO USUFRUÍDO PELO DE CUJUS EM VIDA, INDEPENDENTEMENTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, ESTÁ PREVISTO NO...

    ...DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE NATUREZA ... DE SALDO BANCÁRIO E AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO DEIXADO PELO FALECIDO PARA ...
  • Decisão Monocrática nº 50008367820218210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA. PRETENSÃO DE SAQUE POR UMA DAS HERDEIRAS-FILHAS. CABIMENTO. CUSTEIO DE DESPESAS DE FUNERAL. 1. O LEVANTAMENTO DE SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO USUFRUÍDO PELO DE CUJUS EM VIDA, INDEPENDENTEMENTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, ESTÁ...

    ...direito das sucessões. pedido de alvará judicial. levantamento de valores de natureza ... DE SALDO BANCÁRIO E AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO DEIXADO PELO FALECIDO PARA ...
  • Guanambi - 2ª vara dos feitos rel. às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
    ...AÇÃO JUDICIAL QUE VERSA SOBRE ATO DISCIPLINAR MILITAR. ... INTIMAÇÃO 8001140-42.2023.8.05.0088 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Guanambi .../09, por ter sido encontrado na posse do veículo Ford/Ranger, com placas de inscrição LMM 2007, ...PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE ...
  • Acórdãos nº 2233881-23.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018

    INVENTÁRIO – Decisão que deferiu expedição de alvará para autorizar a inventariante a alienar veículo integrante do acervo, desde que por valor não inferior àquele da Tabela Fipe, devendo ser depositado em juízo o valor remanescente advindo do produto da venda depois de deduzidas as dívidas do espólio indicadas – Inconformismo da inventariante – Parcial acolhimento – Valores constantes da...

    ...ão que deferiu expedição de alvará para autorizar a inventariante a r veículo integrante do acervo, desde que por ... remanescente advindo do produto da venda" depois de deduzidas as dívidas do esp\xC3"... contra a ordem de depósito judicial do valor eventualmente remanescente, ...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0006749-0 de CE - CORTE ESPECIAL
    ...RESOLUÇÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - GRAVAME NO DOCUMENTO - ... DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - ALVARÁ JUDICIAL OBTIDO NOS AUTOS DE PROCESSO DE ...
  • Santa terezinha - Vara cível
    ... dos conflitos trazidos à apreciação judicial, designo audiência de conciliação para o dia ... INTIMAÇÃO 8000004-21.2022.8.05.0225 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Santa ... a autorização de transferência do veículo nome do falecido. Juntou documentos. . O ... CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - VENDA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR MORTE DO ...
  • Decisão Monocrática nº 50015309020208210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AJG INDEFERIDA. PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 1.007, § 4º, CPC. PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DE AJG. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. ART. 1007, § 4º, CPC. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  RECURSO DE APELAÇÃO

    ...DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ...
  • Decisão Monocrática nº 50008467720208210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 01-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AJG. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 1.007, § 4º, CPC. PARTE QUE NÃO POSTULOU O BENEFÍCIO DA AJG NAS RAZÕES RECURSAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. ART. 1007, § 4º, CPC. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO...

    ...DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ...
  • Itagib� - Vara c�vel
    ... Indefiro o pedido de expedição de alvará judicial autorizativo da venda do veículo, tendo ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... sido apreendida em razão de mandado judicial, no momento da realização do preparo do terreno ... conduta do agente não é constituída pela venda de função ( v.g. : "venda de decisões ou ... de contrabando ou descaminho a saída de veículo furtado para o exterior. (TFR, Súmula. 238). ...alvará de soltura em favor do paciente, se por outro ...
  • Acórdãos nº 1009568-21.2016.8.26.0565 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017

    ALVARÁ – Transferência de veículo vendido pelo falecido em vida – Único bem em seu nome – Possibilidade, independentemente da abertura de inventário e nomeação de inventariante, mediante o pagamento dos tributos que forem devidos – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1009568-21.2016.8.26.0565; Relator (a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São...

    ... 11.694 EMENTA: ALVARÁ Transferência de veículo vendido ...Trata-se de alvará judicial para transferência do certificado ... visando o alvará para regularizar a venda de veículo feita em vida pelo ...
  • Legislação
    ...venda e tráfico de crianças, a servidão por ... II — a autoridade judicial competente; . III — o Ministério Público; e ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ...— ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas; . ...
  • Acórdãos nº 2071018-18.2021.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Julio de 2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará judicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de alvará e determinou aditamento à inicial. Pertinência. Único bem pertencente ao "de cujus". Concordância expressa dos demais herdeiros. Valor inexpressivo e isento de ITCMD. Inteligência da lei 10.705/2010, art. 6º, inciso I, "c". Expedição de alvará que, in casu, melhor atende à aplicação dos...

    ... Alvará judicial. Insurgência contra decisão ... bem da falecida consistente em um veículo. Ausência de óbice à utilização ...venda de veículo, único bem deixado pelo ...

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