venda veiculo sem transferencia
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... Art. 4º No caso de venda no mercado interno ou de importação de ... de responsabilidade do proprietário do veículo à época da prática da infração punida com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030587420184058502), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803058-74.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FRANCISCO GOIS ADVOGADO: José Soares Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. POSSE...
... execução, (cópia do recibo de compra e venda"), como está demonstrado nos autos através do ac\xC3" ... de Primeiro Grau permitiu a venda do veículo, não observando que já existia um recurso em ... -
Processo nº 0028616-60.2008.8.19.0014 de Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Civil. Código de Transito Brasileiro. Transfereência Propriedade. Obrigação de Fazer. Ação Obrigacional Pela Qual a Autora Busca a Manutenção Da Posse Do Veículo que Vendera, Até O Trânsito Em Julgado, a Condenação de O Réu Transferir a Titularidade Do Veículo Adquirido, a Pagar Impostos sobre a Propriedade de Veículo Automotor e As Multas Existentes, Porque Apesar de a Autora Ter
... manutenção da posse do veículo que vendera, até o trânsito ... a autora ter realizado a venda do seu automóvel, a ... -
Decisões Monocráticas nº 1191763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... ALEGAÇÃO AUTORAL DE VENDA DE VEÍCULO SEM A COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001768920154058003), 10-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO FEITA PELA ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VENDA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente federal (ANTT) em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para anular as multas objeto dos autos de...
... que houve a comunicação tardia da venda do veículo pertencente à parte autora, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040478820194058100), 07-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804047-88.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: COMPNEUS - COMERCIO E IMPORTACAO DE PNEUS LTDA ADVOGADO: PEDRO SORIO SILVA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3
... fato da coisa, cabe ao proprietário do veículo a responsabilidade objetiva e solidária pelos ... disposto no próprio contrato de compra e venda que, em sua cláusula segunda, condiciona a ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão Nº 5000593-08.2019.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. LETARGIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PROMOVER A BAIXA DA RESTRIÇÃO À VENDA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DIVERGÊNCIA SOBRE
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... IX – o veículo, aeronave ou embarcação das posições 87.02, ...
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Acórdão Nº 0710871-17.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO. CANCELAMENTO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA.APELO DESPROVIDO.1. Considero irrepreensível a conduta do Departamento Estadual de Trânsito ao não proceder com o cancelamento da transferência, sem que
... VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CRIME DE ... -
Acórdão Nº 0000708-80.2015.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREÇO DO BEM MÓVEL DEVIDAMENTE PAGO. MOTOCICLETA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELA SIMPLES TRADIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Efetivamente comprovado nos autos originários - inclusive por confissão do próprio requerente CLESIO PEREIRA DE SOUSA em seu depoimento pessoal - que a requerida
... ÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREÇO DO BEM MÓVEL ... momento a necessária transferência do veículo para si. Logo, JOANA DARC COELHO COSTA cumpriu ... -
Acórdãos nº 1000078-82.2016.8.26.0691 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
Bem móvel. Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer a transferência. Ré que não providenciou a transferência para seu nome quando da compra do veículo, com várias penalidades imputadas à autora. Sentença de improcedência. Obrigação de transferência do adquirente. Art. 123 CTB. Particularidade de anotação de alienação fiduciária sem qualquer esclarecimento pela autora e restrição...
... Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000321120174058306), 03-08-2021
PJE 0800032-11.2017.4.05.8306 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO POSTERIOR AO REGISTRO DA CONSTRIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por FRM DA SILVA ZECA TRANSPORTES - ME contra sentença que julgou improcedentes os presentes embargos de terceiro, por meio dos quais objetiva a Recorrente a exclusão do veículo de marca/modelo...
... objetiva a Recorrente a exclusão do veículo de marca/modelo VW/BMB 24.250 CNC 6x2, ano/modelo ... /04/2015, conforme instrumento particular de venda e compra constantes dos autos (Id. 11717090) ... -
Acórdão Nº 0000444-10.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. NÃO TRANSFERÊNCIA PELO COMPRADOR. PRETENSÃO QUE TRANSCENDE A ESFERA OBRIGACIONAL DOS LITIGANTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS EM RELAÇÃO AO PLEITO DE TRANSFERÊNCIA AO COMPRADOR DOS DÉBITOS POSTERIORES À VENDA DO VEÍCULO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA...
... e licenciamentos) incidentes sobre o veículo descrito acima, débitos esses originados a ... mais em poder do autor, em razão de sua venda, pagamento esse que deverá ser efetivado no ... -
Acórdãos nº 0002795-39.2008.8.26.0441 de 27ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
* AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Venda de veículo usado pela autora à Loja de Revenda ré em setembro de 2005. Demandada que revendeu o bem a terceiro sem promover a transferência da propriedade do bem perante o Órgão de Trânsito. Lançamento de infrações de trânsito contra a autora após a venda à Fornecedora. SENTENÇA de parcial procedência para...
... Venda de veículo usado pela autora à Loja de ... -
Acordao N° 1280872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Preliminar de julgamento extra petita. Acolhida. Causa madura. Julgamento imediato. Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente. Contrato verbal entre particulares. Validade. Procuração. Descumprimento contratual. Demonstrado. Rescisão. Retorno das partes ao status quo ante. Tributos e multas de trânsito. Transferência de titularidade....
... JULGAMENTO ... IMEDIATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ... -
Acordao N° 1301027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Procuração. Tributos e infrações de trânsito posteriores à tradição. Responsabilidade do adquirente. Mitigação do artigo 134 do código de trânsito brasileiro. Inscrição do nome do antigo proprietário na dívida ativa. Dano moral evidenciado. Sentença...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA" ... DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. TRIBUTOS E INFRAÇ\xC3" ... -
Processo nº 0118423-82.2009.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Alega a Parte Autora que Procurou a Loja Da Primeira Ré - Besouro Veículos No Dia 17/03/2008 a Fim de Adquirir Um Veículo, Ocasião Em que Deu de Entrada O Seu Carro Corsa Sedan, Ano 1999 Modelo 2000, No Valor Correspondente a R$14.000,00, para a Compra de Um Ford Fiesta Sedan Flex, Ano/modelo 2008, No Valor de R$40.050,00, Sendo a
... adquirir um veículo, ocasião em que deu de entrada ... comunicado ao DETRAN sobre a venda" do veículo; ... que foi importunada,\xC2" ... -
Acórdão nº 1007382-93.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-03-2016
COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DESCUMPRIMENTO. DÉBITOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. - O adquirente que não cumpre a obrigação assumida perante o alienante, deve realizar a transferência de veículo, bem como arcar com a quitação dos débitos acumulados desde o ajuste. - O só descumprimento do contrato, sem quaisquer outras decorrências, é insuficiente...
... , IPVA, Multas, etc ... ) referente a veículo entregue em consignação pelo requerente à ... da demandada, posto que intermediou a venda de veículo usado de propriedade do autor, mas ... -
Acordao N° 1322278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal. Concessão do benefício. Hipossuficiência comprovada. Compra e venda de veículo entre particulares. Comunicação da venda. Não realizada. Responsabilidade solidária. Art. 134 ctb. Mitigada. Tradição do bem. Stj transferência de propriedade. Não efetivada. Procuração outorgada. Ônus do adquirente.
... HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE ... PARTICULARES. COMUNICAÇÃO ... -
Acordao N° 1764069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023
Apelação cível. Preliminar de inovação recursal. Não verificada. Transferência de propriedade de veículo e comunicação de venda no detran. Responsabilidade solidária. Dano moral. Inexistente. 1. Não há que se falar em inovação recursal se a questão debatida em apelação foi levada a apreciação do juízo de origem. 2. Compete ao comprador, na qualidade de novo proprietário e usuário do veículo,...
... TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E COMUNICAÇÃO DE VENDA NO ... DETRAN ... -
Acórdão Nº 0012307-22.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. PLATAFORMA VIRTUAL OLX. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 O aperfeiçoamento de negociação não permeada de cautela por ambas as partes conduz à manifesta conclusão sobre a existência de culpa concorrente, especialmente considerando o fato de a alienante ter procedido a entrega da Autorização Para Transferência de
... negociado junto à apelada a compra do veículo ciclomotor HONDA BIZ 125 ES, Placa 5387-TO ... que de fato houve negociação de compra e venda entre as litigantes ... A cópia do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... quando se encontrava no interior de um veículo que estava estacionado ... Os policiais ... IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, ... -
Acordao N° 1243552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Direito civil. Compra e venda de veículo. Não comunicação ao órgão de trânsito. Impossibilidade de realizar vistoria de transferência. Envio de ofício ao órgao de trânsito. Impossibilidade. Multa diária. I - nos termos do art. 123, § 1º, do código brasileiro de trânsito, incumbe ao adquirente do veículo providenciar a transferência do veículo para seu nome no prazo de 30 dias. Ii - embora...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NÃO COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE ... -
Acórdão Nº 0006104-86.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS – VENDA DE AUTOMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DOS DIREITOS SOBRE O BEM –SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE O AUTOR/APELADO SE VALE DE PRETENSÃO FUNDADA EM DOMÍNIO PARA ALCANÇAR TUTELA POSSESSÓRIA – REJEITADA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SIMPLES NOMEN IURIS...
... CUMULADA COM PERDAS E DANOS – VENDA DE AUTOMÓVEL SEM ... AUTORIZAÇÃO DO TITULAR ... DO VEÍCULO VENDIDO IRREGULARMENTE – ALEGAÇÃO DO APELANTE ...