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• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, a empregadora atrai para si o "onus probandi", nos termos do art. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC. Ainda que o trabalho desenvolvido apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, o controle...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário obreiro, por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pela empresa em suas contrarrazões. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal para excluir da condenação os prêmios...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO VITALÍCIA INDEVIDA. Sabe-se que a indenização por danos materiais, decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional equiparada), compreende os danos emergentes, os lucros cessantes e a pensão, nos moldes preceituados nos artigos 949 e 950 do Código Civil. Os danos emergentes representam o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Comprovado o controle ou fiscalização da jornada de trabalho do autor pela empresa demandada, mesmo quando se dê de forma externa, incabível o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, devidas, portanto, as parcelas relativas à jornada de trabalho do período. Recurso ordinário...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. ACIDENTE DE TRABALHO EM USO DE MOTOCICLETA NO SERVIÇO. DANOS MORAIS. O fato de ter ocorrido um acidente de trabalho, com evidente dano ao trabalhador, não deságua, automaticamente, na necessidade da reparação, unicamente por estar o empregado na condução de motocicleta da empresa, sendo necessário, para tanto, que fique comprovada, também, a culpa empresarial, o que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. O trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa. E ficando evidenciado pela prova dos autos que o trabalho desenvolvido pela reclamante era eminentemente externo,

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO SEM REGISTRO NA CTPS. Considerando a negativa pela reclamada de labor sem registro na CTPS, era do autor o ônus de provar o trabalho exercido em período clandestino, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15. Desincumbindo-se o reclamante do encargo probatório, tem-se como comprovado o labor sem registro na CTPS.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VENDEDOR EXTERNO. EXCEÇÃO DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. PARCELAS DEVIDAS. APELO IMPROVIDO. Ao sacar fato impeditivo do direito pleiteado, a Reclamada atraiu a si o ônus da prova. A condição excepcionada pelo art. 62, inciso I, da CLT, requereria, da ex-Empregadora, a comprovação em...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. Saliente-se que estender analogicamente à hipótese a regra do art. 71, § 4º, da CLT é interpretar ampliativamente norma que estabelece penalidade, o que é defeso, tendo em vista que tal disposição se refere ao intervalo intrajornada, não podendo o Juiz aplicar jurisprudência sem fonte em lei. Com...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. A despeito da inovação trazida pela Lei n. 13.429/17; e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n. 958252, entendo que, in casu, o modelo terceirizante deve prevalecer. A reclamante foi contratada pela PANSERV...

EMENTA: I - DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES NÃO VERIFICADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento pela indenização correspondente é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO JUDICIAL. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO NA HIPÓTESE. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I- A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL. Em consonância com o artigo 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto no caso de categoria diferenciada. Na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, a empregadora atrai para si o “onus probandi”, nos termos do art. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC. Ainda que o trabalho desenvolvido apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, o...

DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL. APELO DEFENSIVO. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL, A UMA REPRIMENDA DEFINITIVA DE 08(OITO) ANOS, 09(NOVE) MESES E 26(VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 159(CENTO E CINQUENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO)

• Comentários sobre o direito internacional privado brasileiro

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PATRONAL. EKT LOJAS DE DEPARTAMENTO E BANCO AZTECA DO BRASIL. Evidenciam os autos que a empresa EKT Lojas de Departamento Ltda. foi criada como longa manus do Banco Azteca, o qual se utiliza dos empregados da primeira para atingir seu fim social, consistente na oferta de serviços e produtos de crédito bancário, configurando-se, no caso, um verdadeiro amálgama...