vendas pela internet legislação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001001-59.2016.5.06.0101), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. COMISSÕES. RENDA ADICIONAL. CÁLCULO SOBRE "VENDAS LÍQUIDAS". PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. RISCOS DO EMPREENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA PARA O EMPREGADO. ESTORNADAS. VENDAS CANCELADAS. REEMBOLSO.Tratando-se a verba "renda adicional" de parcela contraprestativa pagas pelo empregador em decorrência de uma produção...
... RENDA ADICIONAL. CÁLCULO SOBRE "VENDAS LÍQUIDAS". PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. RISCOS DO ... ças de comissões "pelo não disponível, pela devolução e pela remessa", sob o argumento de ... documentos estavam disponíveis na internet (" que reconhece o documento de fl. 49 do pdf do ... da Constituição da República e da legislação infraconstitucional, mencionados pelo recorrente, ... -
Novas perspectivas e desafios da aplicação da economia comportamental e da neurociência nas relações de consumo
... Pós-graduado em direito do consumidor pela UniFMU. Doutorando em comunicação e semiótica ... inovação tecnológica para alavancar as vendas e aumento dos lucros. Somente nos últimos trinta ... Em seu artigo escrito antes do acesso à internet, Comparato já apontava para existência de ... ser uma questão muito clara da legislação e fácil de responsabilização para aqueles que ...
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Direito Processual Penal
... pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Segundo este ... legislação, dado o maior detalhamento que esta promove em ... no mercado já há mais de 20 anos, com vendas que alcançam vários milhares de reais. Há ... do planeta, que esteja conectado à internet” e que “o material pornográfico envolvendo ...
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Os direitos do consumidor perante as plataformas digitais: um estudo à luz da economia de colaborativa. Novo paradigma da pós-modernidade?
... Doutor em Direito pela Universidade Federal Fluminense – UFF. Mestre ... informática, notadamente com o uso da internet 3 ... 1. Nesse sentido recomendamos a ... As vendas pela internet totalizaram no Brasil, no ano de ... , segundo as balizas traçadas na legislação consumerista ... Explica-se. O Código de ...
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Direito do Consumidor
... STJ, o exercício da advocacia é regulado pela Lei 8.906/94, que disciplina a postura ... ão são consideradas ilícitas pela legislação que regula as relações de consumo ... (E) ... do consumidor das técnicas agressivas de vendas domiciliares, inovou o ordenamento jurídico ... por fornecedor que oferecia a venda pela Internet de ingressos para apresentação de renomado ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... ção de liberdade contratual foi debilitada pela utilização do próprio contrato como ... 2000. Sobre este caso, a literatura na Internet é muito extensa ... 1082.02-4 DANO-PES ... ítica por ela adotada obedecia à legislação de 25 Estados da Federação, no que se referia ... valor dos punitive damages , o número de vendas realizadas nos Estados Unidos e não somente as ...
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Acórdão Nº 0000368-83.2019.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... Cominetti, Marines Forsthofer e Robens Rech, pela prática de delitos assim capitulados (Evento ... dos quais Prefeitos Municipais; Que as vendas de equipamentos aos municípios sempre eram ... para fazer as alterações buscavam na internet preços ou até mesmo modelos parecidos). Era ... aplicada não guardou relação a legislação, já que a multa deve ter como base a vantagem ...
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Acórdão nº 0317126-58.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Enero de 2014
... ICMS ... INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS REALIZADAS POR ... INTERNET/TELEMARKET. MANDADO ... regulamentou na legislação da Bahia o Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ ... risco da demora pugnando pela concessão da medida liminar para o fim de ...
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Acórdão nº 0317126-58.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 8 de Enero de 2014
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS REALIZADAS POR INTERNET/TELEMARKET. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPETRAÇÃO VISANDO IMPEDIR A APLICAÇÃO DE NORMA ART. 352-B DO RICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES INDIGITADAS COATORAS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO
... ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS REALIZADAS POR INTERNET/TELEMARKET. MANDADO DE ... nº 12.831/2011, que regulamentou na legislação da Bahia o Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ ... do fundamento e do risco da demora pugnando pela concessão da medida liminar para o fim de ... -
Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 047/21 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 2
... financeira, suas aquisies ou suas vendas (RICMS, Livro II, art. 7-B, IX); h) que estiver ... , de acordo com as orientaes indicadas pela Carta de Servios da Receita Estadual, disponvel a Internet, no "site" da Receita Estadual ...
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Cartilha CEPAC - Guia prático de introdução aos certificados de potencial adicional de construção - CEPAC
... (ii) representa a contrapartida ao pagamento pela Outorga Onerosa concedida pelo Município com a i ... originalmente estabelecidos na legislação municipal e no Plano Diretor de cada Município ... , conforme o caso, e em página da Internet ... Caberá ao Município providenciar o ... de imóveis seja reduzido, o volume de vendas das empresas do setor poderá diminuir, afetando ...
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... fornecedores arrolados na legislação pernambucana. Embora os ... dispositivos legais ... julgaram inconstitucionais. Falou, pela requerente, a Dra. Roberta Feiten ... Brasília, ... ADI 6214 / PE ... I - telefonia e internet"; ... II - TV por assinatura; ... III - reparos el\xC3" ... oferta e publicidade, atendimento pós-vendas ... e estabelecimento de obrigações e deveres ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... É o espaço considerado pela pessoa como impenetrável, intransponível, ... A legislação brasileira dedica um único dispositivo ao ... do computador capaz de acessar a internet e o chamado correio eletrônico é do empregador, ... para a manutenção da clientela e que as vendas sejam impulsionadas inclusive para o pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000610-25.2018.5.07.0031), 2019-07-09
... 852-I, da CLT (artigo incluído pela Lei n.º 9.957, de 12.1.2000). FUNDAMENTAÇÃO ... RELAÇÃO DE EMPREGO. AVON. EXECUTIVA DE VENDAS ... O juízo de origem reconheceu o vínculo ... ão albergada pelo manto protetor da legislação trabalhista ... Para a caracterização da ... revendedoras que não tinha acesso à internet, auxiliar as revendedoras e vender pronta ...
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A hipervulnerabilidade do consumidor de serviços financeiros digitais
... Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE ... -se a ampliação – possibilitada pela internet – do leque de sujeitos com os quais é ... canais de desenvolvimento ao facilitar as vendas do comércio, gerar empregos e colaborar com o ... do usuário, inclusive as regras da legislação consumerista, mas, nesse espaço, há a ...
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Gamificação no trabalho: o novo 'avatar' do direito do trabalho
escopo do artigo é introduzir uma discussão acerca da gamificação na organização do trabalho de plataformas digitais de transportes urbanos (motoristas) e entregadores (ciclistas), a partir do Direito do Trabalho, das Neurociências, Neuromarketing, da Sociologia, Psicologia e da Psicodinâmica do Trabalho. A pesquisa se desenvolve a partir de investigação teórica bibliográfica e do método dedutivo
... Doutora em Direito (summa cum laude) pela Université Paris 1- Sorbonne. Membre associée ... artificial (mídias digitais, games , internet das coisas etc.), nela compreendida a ... Em vendas são utilizadas para alcance e superação das ... áveis e podem dar origem a uma legislação e regulamentos específicos, ou recomendações ... -
A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... Europeus e Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ... Internet; contração do termo inglês redes ... ) ou do parasubordinado (agentes de vendas, promotores etc.). De um ponto de vista ... os últimos países que adotaram legislação específica para incentivar a pesquisa e a ...
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Indústria 4.0 no Brasil: Aspectos Trabalhistas
... satisfação aos consumidores, especialmente pela possibilidade de personalização dos serviços ... emergente revolução industrial na legislação trabalhista? ... Em busca de respostas, não se ... çada”, “Indústria Avançada”, “Internet Industrial das Coisas” ou “Quarta Revolução ... Também a prestação de serviços e vendas seguirá contratando trabalhadores. Ainda a mão ...
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A tributação da publicidade online
Opinião: Considerações sobre a tributação da publicidade online
... marketing, proporcionando, através da internet, múltiplas ferramentas e estratégias para a ... citados, as empresas anunciantes podem pagar pela exibição do anúncio ou pela quantidade de ... e publicidade voltado a promover vendas, planejar campanhas e elaborar material ... , o item 17.25 foi incorporado à legislação com a edição da Lei nº 16.757/17. Ocorre que, ... -
Teletrabalho
... ǰȱ o aumento dos lucros, razão pela" qual o caminho natural foi o investimento nas ind\xC3" ... No que toca à legislação brasileira, o trabalho a distância foi ... tecnológicos, geralmente ligados à internet, para realizar suas tarefas e metas, de forma a ... técnica e auditoria; gestão de recursos, vendas e operações mercantis em geral; desenho, ...
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Acórdão nº 0326009-88.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Febrero de 2014
... Trata-se de Apelação Cível interposta pela CERÂMICA ATLAS LTDA, irresignada com a sentença ... de forma não presencial através de internet, telemarketing ou showroom, de modo a ... do ICMS ao Estado de origem, seja nas vendas ao consumidor final, onerado e prejudicado com ... visando afastar a aplicação da legislação tributária e fiscal, prevendo a incidência de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (a) de Rafaela, de acordo com a legislação" trabalhista em vigor, assinale a opção que cont\xC3" ... 392-A da CLT com a redação dada pela Lei 12.873/2013, independentemente da idade da ... Ele explica que sua comissão sobre as vendas é de 5%, mas que pode optar pelo percentual de ... por seu pai enquanto falava pela internet ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DESIGILO BANCÁRIO. DECISÃO JUDICIAL. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOSDA AUTORIA. ESSENCIALIDADE DA MEDIDA. VÍCIOS DO INQUÉRITO NÃOMACULAM A AÇÃO PENAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I - Não demonstrada minimamente a imprescindibilidade da medida, osindícios de autoria e as provas da materialidade na primeira decisãode quebra...
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Acórdão Nº 5962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... em qualquer horário. (Incluído pela Lei nº 7.853/2018) ... Art. 1º-B – Em ... editada a legislação federal sobre a matéria. Manifestação ... pela ... vendas de produtos via telefone, fora do horário ... construídos a partir da navegação na internet ou em outras interações ... Quando o TCPA foi ...
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Black box e o direito face à opacidade algorítmica
... Mestre e Doutorando em Direito pela Universidade de Brasília - UnB, Mestrando na ... e difusão de informação inerente à internet, colocando em risco os direitos individuais e o ... de preço dentro de plataformas de vendas, sem a intervenção consciente dos vendedores ... Nessa direção, a legislação europeia coloca a transparência como um dos ...