vendas pela internet legislação
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... cano com sulcos helicoidais, responsáveis pela giroestabilização do projétil durante o ... tenham autorização, concedida por legislação específica, para portar arma de fogo em serviço ... à Polícia Federal as informações sobre vendas e a atualização da quantidade de mercadorias ... trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... jurídica de direito privado, reconhecida pela FIFA, constituída sob as leis brasileiras com o ... prestar serviços de representação de vendas e nomeação de Emissoras, considerada Prestadora ... Imposto sobre a Renda, nos termos da legislação específica, mas não é sujeito ao pagamento de ... página da Advocacia- Geral da União na internet ... Art. 53. A FIFA, as Subsidiárias FIFA no ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... tenham autorização, concedida por legislação específica, para portar arma de fogo em serviço ... instrutores de armamento e tiro credenciados pela Polícia Federal; e ... VI - adquiridas por ... Comando do Exército, conforme o caso, as vendas que efetuarem e a quantidade de mercadorias ... trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084918320204050000), 05-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808491-83.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a
... segurança, com pedido de liminar, impetrado pela empresa FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ... todos os dados cadastrais e logs de Internet Protocol (logs de IP) disponíveis relacionados ... ção de publicidade, serviços de apoio de vendas, marketing e desenvolvimento comercial ... f) ... incorretas ou seriam contrárias à legislação" nacional e a tratados internacionais em que a Rep\xC3" ... -
Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... descrever o sistema político caracterizado pela participação institucionalizada de diferentes ... uma série de obstáculos, como a legislação e as licenças relacionadas à gestão do ... vendas. Empresas de todos os portes começaram a adotar ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Os fundamentalistas da Internet veem praticamente tudo na Rede como speech , ... , constitui manifesta afronta à legislação consumerista. Os provedores que programam seus ... pela" popularização das redes sociais na atualidade, \xC3" ... a popularidade poderia impulsionar as vendas, atrair clientes ou até mesmo convencer ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Lei nº 7.098/98, com a redação dada pela Lei nº 9.226/09; (ii) da expressão ... conforme disposto na legislação tributária, relativamente a ... determinadas ... – serviços de provimento de acesso à Internet, de transmissão ... de dados e de informações, ... nem o preço pago. Fica entendido que nas vendas condicionais ... não se reputa o contrato ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... Na legislação portuguesa, a preservação expedita de dados vem ... uma parte do conjunto de dados gerados pela comunicação 230 ; a análise ... 229 Dados ... ísticas intrínsecas ao funcionamento da Internet, é o IP ( Internet Protocol ) que define o modo ... aparentemente mais anódinos (compras, vendas, planificação de negócios, contabilidade, ...
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Acórdão Nº 5009012-48.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... isentos de prescrio mdica, inclusive pela internet, possuindo umpequeno estoque gerencial ... estabelecimento comercial,suspendendoas vendas de frmacos pela internet, em razo dos seguintes ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018151-43.2022.8.19.0000 (Cível), 26-08-2022
Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Pretensão de proibir o Estado do Rio de Janeiro de cobrar das remetentes/vendedoras a DIFAL (Diferença de Alíquota) incidente sobre as vendas interestaduais por elas realizadas e destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS. Argumento de que até a edição da LC 190/2022 não havia previsão expressa da cobrança em lei complementar, tida como
... incidente sobre as vendas interestaduais por elas realizadas e ... 3. Vendas diretas pela internet cujo aumento veio em prejuízo ... dos ... contribuinte – à legislação do estado de destino ... 6. Alteração ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... tenham autorização, concedida por legislação específica, para portar arma de fogo em serviço ... instrutores de armamento e tiro credenciados pela Polícia Federal; e ... VI - adquiridas por ... Comando do Exército, conforme o caso, as vendas que efetuar e a quantidade de mercadorias ... trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ... setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal” ... , no portal da Secretaria da Fazenda, na internet ... 15. Artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº ... ÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA consumo e vendas. Apenas para comparação, na Argentina são ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... aos atos jurídicos são qualificados pela" prática do agente causador que persegue o fim il\xC3" ... no artigo 51, I 67 da citada legislação ... Cabe salientar que não responderá o ... quanto ao contrato de hospedagem e a internet ... Ainda, no mencionado dever obrigacional ... ão através de um sítio eletrônico de vendas. Passados dez dias se arrependem da transação ...
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Acórdão nº 0018541-83.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... Bahia, em vendas realizadas pela internet ou telemarketing, bem ... legislação tributária e fiscal, inclusive quanto a ...
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Direitos da Personalidade
... da personalidade são aqueles constituídos pela estrutura-base dos direitos do Homem, ou seja, ... mesmo tempo como princípio de uma legislação universal”. 9 6 HOFFE, Otfried. ImmanuelKant ... Promoveu, ainda, a circulação pela internet de vídeo por ele próprio encenado no interior ... Divulgação de Fotos Em Stand de Vendas, Violação dos Direitos à Imagem e à ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... eletrônico de consumo: a revolução da Internet. 3 Contratação eletrônica: “clique para ... em vinte anos de e-commerce impulsionado pela pandemia do coronavírus (Covid-19), cuja alta de ... mais de trinta e oito bilhões de reais em vendas. Ainda no primeiro semestre de 2020, foram ... a necessidade de elaboração de legislação específica para regular o comércio eletrônico ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... ções de conta alheia, não incluídos as vendas canceladas, os descontos incondicionais ... específico para essa finalidade, procedida pela firma mercantil individual ou pessoa jurídica ... órios de que trata este artigo pela Internet, sendo facultativa a publicação em outros meios ... pequeno porte, inclusive no campo da legislação, propondo atos e medida necessárias; ... V - ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... potencialmente ilícita pela defesa, que nem sequer constam dos autos ... Em segundo ... lugar, porque a legislação e o Regimento preveem exatamente essa ... consulta efetuada em fonte aberta na internet, bem como em ... cadastro da Receita Federal ... publicação e vendas de livros, com benefícios econômicos ... e/ou ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) ... Eis o teor da legislação questionada: ... Lei nº 6.763/75: ... “Art ... , o que inclui o download do bem via internet, não suspendendo, ... assim, dispositivo de lei ... nem o preço pago. Fica entendido que nas vendas condicionais ... não se reputa o contrato ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Processo nº 0046867-46.2023.8.19.0000 (Cível), 14-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÕES AGRAVADAS. A PRIMEIRA, COM DEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE; A SEGUNDA, DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL; A TERCEIRA, A DECIDIR, DENTRE OUTROS TEMAS, PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A. 1 - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO...
... DECIDIR, DENTRE OUTROS TEMAS, PELA ... REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ... em especial diante das vendas por internet ... 2 – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ... basilar da Constituição e da Legislação, e ... “não se pode impor a alguém que seja ... -
Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... em Direito Civil (2001) e Bacharel (1994) pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do ... 3.1. A Internet" e os fluxos massivos de dados. 3.2. Autodetermina\xC3" ... ção de dados pessoais definidas na legislação, notadamente com o objetivo de prevenir demandas ... Sistema ProVB – Programa de Vendas em Balcão; 38. Sistema de Cadastro Nacional de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019179-17.2021.8.19.0021 (Cível), 03-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019179-17.2021.8.19.0021 Recorrente: TATIANA REGINA DA SILVA MEIRELES Recorridos: I-) ELECTROLUX DO BRASIL S.A., II-) MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., e III-) MERCADO PAGO REPRESENTAÇÕES LTDA. Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE...
... : MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ... : MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA ... reais) despendido pela" autora bem como R$ 4.000,00 a título de indeniza\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015924-80.2022.8.19.0000 (Criminal), 16-08-2022
Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Pretensão de proibir o Estado do Rio de Janeiro de cobrar do contribuinte a DIFAL (Diferença de Alíquota) incidente sobre as operações interestaduais de aquisição de bens e mercadorias para uso e consumo ou destinados ao ativo imobilizado. Argumento de que até a edição da LC 190/2022 não havia previsão expressa da cobrança em lei complementar, tida...
... contribuinte do imposto ... 3. Vendas diretas pela internet cujo aumento veio em ... legislação do estado de destino ... 6. Alteração ... -
Tributação e novas tecnologias
... Doutor em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professor ... do Direito Tributário positivado na legislação (FOLLONI; BONAT, 2015, p. 218-219). O objeto de ... loja virtual disponível diretamente na internet (rede mundial de computadores), teriam provocado ... de cartões do jogo, a estratégia de vendas e o retorno financeiro dela advindo pode ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, a ela subordinando as ... Não se inclui na renda bruta as vendas canceladas, por obvio, e aqueles descontos ... e, principalmente, a sua conclusão (Ver Internet – Dynnamik. Auditoria e Consultoria) ... A ...