vendas pela internet legislação
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Regime de incidência na importação
... 1.1 Fundamento constitucional e legislação" em vigor ... A Cofins incidente sobre a importa\xC3"ção – disciplinada pela Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, com suas ... no Brasil, em decorrência do aumento de vendas para o exterior ou da consolidação da marca no ... Tributação na internet. São Paulo: RT-CEU, 2001. Ver ainda, em ...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... e soluções já existentes na legislação pátria, possui caráter básico estratégico. O ... 1 Graduando em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) ... processos computadorizados ligados à internet 3 ... Tal tecnologia permitiu a rápida ... 22 METAVERSO: Vendas de imóveis superam US$ 500 milhões e devem ... -
O capitalismo de mercado e a mudança de paradigma pela inovação tecnológica
... ógicas contribuem para o surgimento da Internet e, consequentemente, da progressiva migração ... , realizar um planejamento de produtos e vendas mais eficiente, quantificar riscos inerentes a ... , que acabou tornando obsoleta a legislação existente, deixando desprotegidas enormes ...
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Big techs terão de apresentar algoritmos sob nova legislação da UE
... pode custar às companhias até 6% de suas vendas anuais a partir do momento em que a legislação ... de práticas condenáveis sobre uso de dados pela companhia, disse que a legislação poderia ... essas gigantes e garantir segurança na internet. Mas enquanto as metas do DMA focam uma dúzia de ...
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Magistratura TJAL 2019
... (E) João responderá apenas pela metade da dívida, ainda que Leopoldo não cumpra ... gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo ... III. A pena de cassação da ... veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios de pessoas jurídicas sem fins ... ência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... Responsabilidade civil no Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014); 3.4 Responsabilidade ... * Doutorando e mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul ... Desta forma, as compras e vendas à distância, assim como o instituto do contrato ... A doutrina muito já debateu se a legislação existente seria suficiente para regular o ...
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Acordão da , 13-06-2023
DIREITO MARCÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCAS SEMELHANTES E PRODUTOS DO MESMO SEGMENTO. MARCAS EVOCATIVAS DA MESMA REGIÃO GEOGRÃFICA DE ORIGEM. MARCAS FRACAS (SÚMULA 83 DO STJ). MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO TITULAR. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO (SÚMULA 7 DO STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O eg. Tribunal de Justiça decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de...
... vedada pela Súmula 7/STJ ... 5. Agravo interno a que se ... alega ter constatado diminuição das vendas ... da bebida que produz após o inicio das ... ção de endereços eletrônicos na internet, são registráveis no ... Brasil, atualmente, ... respeitar a legislação em vigor, inclusive no que toca à proteção de ... -
Cláusula de Não Concorrência
... pequenas indústrias, motivado pela chegada da Corte de D. João VI e estrangeiros ... ao período de cinco anos, pois a legislação infraconstitucional não poderia vedar ad ... de computador pessoal, quanto menos da internet, redes sociais, e uso crescente das ferramentas ... , afinal não basta que a equipe de vendas supere todas as metas se a produção não ...
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Acordao N° 1671634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Consumidor. Pretensão de reparação por danos morais - provedor de aplicações de internet - rede social (?instagram?) - perfil ?hackeado? - exclusão do usuário - falha do dever de segurança - risco da atividade - atividade comercial exclusiva ?on line? - abalo na personalidade - danos morais configurados - valor excessivo - redução devida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de...
... APLICAÇÕES DE INTERNET – REDE SOCIAL (“INSTAGRAM”) – PERFIL ... sofrido pela autora em decorrência de suposta falha de ... ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a ... compras e vendas pelo Instagram” ... 6. Sobressai no caso ... -
O direito à desconexão
... A preferência pela vida virtual é evidenciada na pesquisa “2015 ... Mas na internet a exposição parece ser ainda mais explícita, ... trabalhadores, a indeinição da legislação aplicável e do foro de discussão e ainda ... Loscar, “se tivermos em mente que as vendas de smartphones vêm continuamente superando as ...
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Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... permitem a expressão do pensamento, quer pela escrita, quer por meio de palavras ou dos gestos, ... ção do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2002. p. 206 ... vendas para um público financeiramente mais amparado, ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... vendas 1 ... Assim, empresas podem explorar preços ... pesquisa o conceito também utilizado pela OCDE que os define como uma espécie de preços ... 19. Cf. AT&T Gives Discount to Internet Customers Who Agree to be Tracked. Adage ... ção de prática de infração à legislação consumerista, nos termos da Lei Federal ...
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Corrupção
... época, entendia que o povo devia ser guiado pela virtude e não por manobras políticas, leis e ... relação à solução por meio da legislação", defendia que a coesão social seria obtida pelo \xE2" ... os cereais ao mercado em detrimento das vendas", mais lucrativas, aos intermediários. As rebeli\xC3" ... REBECCA MACKINNON, de que, na era da internet, a maior ameaça a uma sociedade centrada no ...
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Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
... direito em face do poder dos gigantes da Internet – Brasil e França”, realizado na ... de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, ... práticas comerciais eletrônicas, marcadas pela integração empresarial e pela atuação dos ... ídica permite que uma grande empresa de vendas online, como a Amazon, por exemplo, tenha o seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... pelas quais decidiu pela existência de vínculo empregatício entre a ... legislação. " ... A criatividade judicial tem, na ... a disponibilização de redes móveis de internet, wi-fi público ... em diversos locais e ... pelo Zap, OLX ou 5º andar; o trabalho de vendas ... on line ... ; o trabalho ... -
Comércio ilegal de animais silvestres na internet e a legislação brasileira
A presente obra tem como objetivo tratar do comércio ilegal de animais silvestres, tendo como âmbito a internet. O tema possui relevância por um conjunto de fatores, dentre eles, destacam-se a reincidência do crime no decorrer da história do Brasil; o seu crescimento ao utilizar o meio digital como local de comércio; a falta de dados sobre as práticas do tráfico; e a carência do ordenamento...
... SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR ... Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Mestre em Direito pela Universi-dade ... Dados do mesmo estudo ainda mostram que grande parte das vendas ocorrem justamente em sites usuais com 55% das vendas, enquanto que a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023436-09.2021.8.19.0208 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023436-09.2021.8.19.0208 Recorrente: DOUGLAS PEREIRA RIOS - Autor Recorrida: TIM S/A - Ré Origem: 12 º Juizado Especial Cível - Méier- RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso do réu,
... o áudio com a proposta do plano feita pela ... Ré que, por sua vez, não foi apreciado ... -
Legislação Complementar
... o regime de trabalho temporário instituído pela Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1973; e ... MTE na rede mundial de computadores — internet, com objetivo de instrumentalizar os órgãos de ... aos beneficiários a partir do início das vendas até quarenta e oito horas antes de cada evento, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7 De todo modo, a legislação infraconstitucional, com fundamento na medicina ... religiões, que aliás são protegidas pela Lei Maior). Por essa razão, buscaremos analisar ... , jornais, revistas, televisão, rádio e internet ... Ainda nos termos daquele diploma legal, ... , bem como um percentual do valor das vendas. Neste caso, o autor da obra será o detentor da ...
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Compliance no comércio eletrônico e a proteção da legítima expectativa do consumidor
Considerando que o surgimento da Internet e dos novos meios de comunicação ampliaram a exposição da sociedade aos mais variados riscos no mercado de consumo. Diante disso, investigaram-se quais mecanismos de gestão de riscos poderiam ser adotados para mitigar tamanha exposição. O objetivo do trabalho buscou verificar se a adoção de programas de compliance pode contribuir para proteção da legitima
... Resumo: Considerando que o surgimento da Internet e dos novos meios de comunicação ampliaram a ... 14) explica que “quando se navega pela internet e se digita um nome de domínio, na ... de custos operacionais, logística, vendas e distribuição, além de instituir um canal de ... com – a norma jurídica, a legislação e os marcos regulatórios. “Compliance é estar ... -
COVID. Legislação correlata
... ao declarado pela Organização Mundial de Saúde ... Art. 2º ... internet, observados, no que couber, os requisitos ... o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais ...
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Direito à informação, proteção de dados do consumidor e utilização de reconhecimento facial para a publicidade comportamental
O desenvolvimento tecnológico que ocorreu nas sociedades no início do século XXI foi acompanhado do aprimoramento dos sistemas de vigilância e controle que incidem diretamente nas práticas do mercado. Nesse contexto, a coleta, o processamento, e o armazenamento de dados dos consumidores passaram a desempenhar um papel fundamental no setor comercial, sobretudo devido a utilização das informações...
... oriundas desde o contato com a internet e os sites de compras, até o uso de ... e princípios expressamente consagrados pela Constituição Federal, pelo Código de Defesa do ... Esse novo tipo de legislação não considera dados pessoais apenas aqueles que ... aumentar substancialmente as vendas, muitas vezes faz com que o produto dessa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014137-78.2020.8.19.0002 (Cível), 22-07-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n° 0014137-78.2020.8.19.0002 Recorrentes: MARCIO LINCOLN RIBEIRO PIRAGIBE e AGP TECNOLOGIA Recorridos: MARCIO LINCOLN RIBEIRO PIRAGIBE, AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA e AGP TECNOLOGIA Fatos: Alega a parte autora em 30/03/2020 buscou máquina para adquirir, onde encontrou uma anunciada no
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... comércio eletrônico para viabilizar suas vendas. Este fornecedor passou da condição de ... No modelo proposto pela OCDE, a responsabilização do intermediário ... de pagamento e provedores de acesso à internet. 829 De certa forma, a responsabilização dos ... para o fornecimento do que a legislação identifica como mercadoria digital. 902 Já o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas