vênia conjugal
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos. Parágrafo único. Ausente a ...
- Vênia conjugal e contrato de locação de imóvel urbano
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Acórdão nº 2013/0167050-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FIANÇA LOCATÍCIA. VÊNIA CONJUGAL. AUSÊNCIA. OMISSÃO DO ESTADO DE CASADO. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". VALIDADE DA GARANTIA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 332/STJ. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4o, DO CPC/2015. 1. Controvérsi
...LOCATÍCIA. VÊNIA CONJUGAL. AUSÊNCIA. OMISSÃO DO . ESTADO . DE . CASADO. . ... -
Acórdão nº 2006/0060124-0 de T6 - SEXTA TURMA
CIVIL. LOCAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.483 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E AO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. VÍCIO QUE INVALIDA TOTALMENTE A GARANTIA, MAS QUE SÓ PODE SER ALEGADO PELO CÔNJUGE QUE NÃO CONCEDEU A VÊNIA CONJUGAL. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento,...
..., MAS QUE SÓ PODE SER ALEGADO PELO CÔNJUGE QUE NÃO CONCEDEU A VÊNIA CONJUGAL. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o ... -
Acórdão nº 2006/0060124-0 de T6 - SEXTA TURMA
CIVIL. LOCAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.483 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E AO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. VÍCIO QUE INVALIDA TOTALMENTE A GARANTIA, MAS QUE SÓ PODE SER ALEGADO PELO CÔNJUGE QUE NÃO CONCEDEU A VÊNIA CONJUGAL. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento,...
..., MAS QUE SÓ PODE SER ALEGADO PELO CÔNJUGE QUE NÃO CONCEDEU A VÊNIA CONJUGAL. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1109667 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada, por força do artigo 1647, III, do Código Civil. 2. Precedentes específicos desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1109667/PB, Rel. Ministro PAULO DE
...OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada, por força do ... -
Acórdão nº 1.0043.18.002702-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AVAL: VÊNIA CONJUGAL. CAPITALIZAÇÃO E ENCARGOS MORATÓRIOS: REGULARIDADE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO PROVIDO. 1. Não há falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da perícia contábil, quando é...
... Civil, ao estabelecer: "o aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1.647 apenas caracteriza a ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ajustado por qualquer prazo; se por mais de dez anos, depende de vênia conjugal. Art. 3º - Havendo prazo estipulado para a duração do ...
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Acórdão nº 1.0043.18.002012-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AVAL: VÊNIA CONJUGAL. CAPITALIZAÇÃO E ENCARGOS MORATÓRIOS: REGULARIDADE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO PROVIDO. 1. Não há falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da perícia contábil, quando é...
... Civil, ao estabelecer: "o aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1.647 apenas caracteriza a ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-03-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE FIANÇA. AUSÊNCIADA VÊNIA CONJUGAL. NULIDADE DA GARANTIA. IMÓVEL PARTICULAR DOFIADOR. PENHORA DECORRENTE DO CONTRATO INVÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a outorga uxóriaem contrato de fiança cujo bem constrito é de propriedade exclusivado fiador que era casado sob o regime de...
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Acórdão nº 1025247-17.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR DE RECOLHIMENTO DOBRADO DE CUSTAS DE PREPARO RECURSAL – REJEITADA – NECESSIDADE DE VÊNIA CONJUGAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL – ART. 1.647, I DO CC/02 – LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – REVOGAÇÃO DA LIMINAR OUTRORA DEFERIDA – APARENTE CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM PARTICULAR...
... DE CUSTAS DE PREPARO RECURSAL – REJEITADA – NECESSIDADE DE VÊNIA CONJUGAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL – ART. 1.647, I DO CC/02 – ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033000-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM ATRASO - PERDA DA CAPACIDADE MENTAL DO FIADOR - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR O FATO - DO LOCATÁRIO - CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL - CÔNJUGE QUE SUBSCREVEU A AVENÇA - MERA OUTORGA UXÔRIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FIADOR. Constatado de cláusula do contrato de locação de imóvel comercial que a...
... que não o seja nos regimes da separação de bens precisará da vênia conjugal para prestar a garantia (art. 1.647, III), sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033000-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM ATRASO - PERDA DA CAPACIDADE MENTAL DO FIADOR - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR O FATO - DO LOCATÁRIO - CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL - CÔNJUGE QUE SUBSCREVEU A AVENÇA - MERA OUTORGA UXÔRIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FIADOR. Constatado de cláusula do contrato de locação de imóvel comercial que a...
... que não o seja nos regimes da separação de bens precisará da vênia conjugal para prestar a garantia (art. 1.647, III), sob pena de ... -
Processo nº 0035076-50.2014.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Ação Declaratória de Nulidade. Aval Em Título de Crédito Prestado Exclusivamente Pelo Marido Da Autora, Casado Sob O Regime Da Comunhão Parcial de Bens. Ausência de Outorga Uxória. Sentença de Procedência Declarando Nulo O Ato Jurídico, Com Fulcro No Artigo 647, Iii, Do Código Civil. Inconformismo Da Credora. Reforma Da Sentença. É Válido O Aval Dado...
...VÊNIA CONJUGAL. INOPONIBILIDADE . ... -
Acórdão Nº 0001348-30.2013.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES E, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO OUTRO.PREFACIAL DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL INÓCUA AO DESLINDE DA CAUSA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. FASE INSTRUTÓRIA QUE SEQUER HAVIA...
... é legitimado para decretar a invalidade dos atos praticados sem a vênia conjugal, com repasse aos herdeiros, por falecimento deste:Art. 1.650. A ... -
Processo nº 0016601-20.2012.8.19.0208 de Setima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO POR INTERMÉDIO DE CORRETORA. NEGÓCIO FRUSTRADO EM RAZÃO DE PENDÊNCIA EXISTENTE SOBRE O NOME DE UM DOS VENDEDORES. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DAS ARRAS, QUE DEVERIA SER MANIFESTADA EM FACE DOS VENDEDORES. CORRETORA...
...VENDA SEM A VÊNIA" CONJUGAL. DESCONHECIMENTO . DO ENDEREÇO DOS VENDEDORES. \xC2"... -
Acórdão Nº 0001102-52.2018.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PREMILIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. DESNECESSIDADE. COMPRA DE IMÓVEL RURAL REALIZADA NO NOME DO FILHO MENOR. RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO PAI. DOAÇÃO DE ASCENDENTE À DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE DE VÍCIO OU COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DO DOADOR. VALIDADE DO ATO. DOAÇÃO INOFICIOSA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA E DENTRO DA...
...ão à doação de bens passíveis de integrarem futura meação sem vênia conjugal somente ingressou no mundo jurídico com o Código Civil de 2002 ... -
Acórdão nº 1019637-68.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. FIANÇA PRESTADA PELO MARIDO SEM CONHECIMENTO DA ESPOSA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. VÍCIO QUE INVALIDA TOTALMENTE A GARANTIA. VÍCIO ALEGADO PELA ESPOSA, CÔNJUGE QUE NÃO CONCEDEU A VÊNIA CONJUGAL. LEGITIMIDADE PARA ARGUIR RECONHECIDA. ART. 1.650 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 332 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. Nos termos da súmula 332 do...
...VÍCIO ALEGADO PELA ESPOSA, CÔNJUGE QUE NÃO CONCEDEU A VÊNIA CONJUGAL. LEGITIMIDADE PARA ARGUIR RECONHECIDA. ART. 1.650 DO CC. ... -
Acórdãos nº 4006157-48.2013.8.26.0071 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
AÇÃO MONITÓRIA. Embargos monitórios. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Sentença de procedência, constituindo o título executivo judicial no valor apresentado pela parte autora. Irresignação da corré fiadora. Descabimento. Serviços 'sub judice' contratados por empresa com vistas a incrementar sua atividade. Código de Defesa do Consumidor inaplicável na hipótese dos autos. Contrato
... Desnecessária a vênia conjugal. Precedentes desta E. Corte. Honorários ... -
Acórdãos nº 0403260-37.1995.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
Apelação. Compromisso de compra e venda. Vênia conjugal. Ação proposta por entidade pública, que adquiriu imóvel em razão de herança vacante e não obteve registro do seu título por conta de prévio registro de compromisso de compra e venda celebrado pela falecida, visando declaração de nulidade do compromisso e subsequentes registros em razão da falta de anuência do cônjuge da promitente-vendedora
... Compromisso de compra e venda. Vênia conjugal. Ação proposta por entidade pública, que ... -
Acordao Nº 114354 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INFERIOR A DEZ ANOS. VÊNIA CONJUGAL. DISPENSA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL, DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. COMUNICAÇÃO EFETIVA AO LOCADOR. DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1) Nos termos do art. 3º, da Lei 8.245/91, o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer
... apelante, conforme previsão contratual em caso de separação conjugal.Por sua vez, a apelante ROSANGELA (ordem 146), igualmente pleiteando o ... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.Ou seja, o dispositivo relata ... -
Acordao Nº 114354 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INFERIOR A DEZ ANOS. VÊNIA CONJUGAL. DISPENSA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL, DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. COMUNICAÇÃO EFETIVA AO LOCADOR. DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1) Nos termos do art. 3º, da Lei 8.245/91, o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer
... apelante, conforme previsão contratual em caso de separação conjugal.Por sua vez, a apelante ROSANGELA (ordem 146), igualmente pleiteando o ... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.Ou seja, o dispositivo relata ... -
Acordao Nº 114354 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INFERIOR A DEZ ANOS. VÊNIA CONJUGAL. DISPENSA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL, DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. COMUNICAÇÃO EFETIVA AO LOCADOR. DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1) Nos termos do art. 3º, da Lei 8.245/91, o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer
... apelante, conforme previsão contratual em caso de separação conjugal.Por sua vez, a apelante ROSANGELA (ordem 146), igualmente pleiteando o ... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.Ou seja, o dispositivo relata ... -
Acordao Nº 114354 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INFERIOR A DEZ ANOS. VÊNIA CONJUGAL. DISPENSA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL, DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. COMUNICAÇÃO EFETIVA AO LOCADOR. DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1) Nos termos do art. 3º, da Lei 8.245/91, o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer
... apelante, conforme previsão contratual em caso de separação conjugal.Por sua vez, a apelante ROSANGELA (ordem 146), igualmente pleiteando o ... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.Ou seja, o dispositivo relata ... -
Acordao Nº 114354 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INFERIOR A DEZ ANOS. VÊNIA CONJUGAL. DISPENSA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL, DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. COMUNICAÇÃO EFETIVA AO LOCADOR. DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1) Nos termos do art. 3º, da Lei 8.245/91, o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer
... apelante, conforme previsão contratual em caso de separação conjugal.Por sua vez, a apelante ROSANGELA (ordem 146), igualmente pleiteando o ... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.Ou seja, o dispositivo relata ...