verba testamentária
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em ... nomeado a assinar, no prazo de 5 (cinco) dias, o termo da testamentaria; se não houver testamenteiro nomeado, estiver ele ausente ou não aceitar ...
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Acórdão nº 23680 de 2ª Turma, 28 de Octubre de 1954
VERBA TESTAMENTARIA: INTERPRETAÇÃO QUE NÃO INFRINGE A LEI OU JURISPRUDÊNCIA, NÃO PERMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
VERBA TESTAMENTARIA. INTERPRETAÇÃO ... DIR. CIVIL ... Publicação ... ADJ ... -
Acórdão nº 83964 de 2ª Turma, 18 de Mayo de 1979
TESTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO VULGAR E FIDEICOMISSO. INTERPRETAÇÃO DA VERBA TESTAMENTARIA QUE CONCLUI PELA PRIMEIRA DEFINIÇÃO, NÃO NEGA VIGENCIA DO ART. 1.733 DO CÓDIGO CIVIL. RE NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 15360 de 2ª Turma, 7 de Abril de 1953
TESTAMENTO: DESDE QUE A INTERPRETAÇÃO DA VERBA TESTAMENTARIA NÃO CONTRARIOU A LEI, PROCURANDO ANTES DAR SENTIDO EXATO AS PALAVRAS DO TESTADOR, PONDO-AS EM CONFORMIDADE COM A INTENÇÃO DELE, INCENSURAVEL A INVESTIGAÇÃO PROCEDIDA PELO JULGADO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS.
TESTAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA VERBA TESTAMENTARIA. INTENÇÃO DO ... DIR. CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA ... -
Acórdão nº 15772 de Primeira Turma, 10 de Noviembre de 1952
VERBA TESTAMENTARIA. ARTS. 85 E 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. CONFUSAO DE NOMES, ENTRE DUAS ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS. AGRAVO PROVIDO, PARA MANDAR SUBIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
VERBA TESTAMENTARIA. CONFUSAO DE NOMES. RECURSO ADMISSIVEL ... PROVIMENTO DO ... -
Acórdão nº 9736 de Tribunal Pleno, 19 de Mayo de 1961
SENTENÇA DE PARTILHA QUE INTERPRETA VERBA TESTAMENTARIA COMO INSTITUIDORA DE USUFRUTO NÃO PODE SER TORNADA SEM EFEITO, POR ATO EXTRA-JUDICIAL DO INTERESSADO, 44 ANOS MAIS TARDE, NEM JUDICIALMENTE, MEDIANTE IMPUGNAÇÃO FORMULADA 72 ANOS DEPOIS. NO REGIME ANTERIOR AO COD. CIVIL, O TERRENO PODIA ACEDER A CONSTRUÇÃO QUE FOSSE MUITO MAIS VALIOSA, MEDIANTE A DEVIDA INDENIZAÇÃO.
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Acórdão nº 14890 de 2ª Turma, 26 de Junio de 1951
EM AÇÃO DE PERDAS E DANOS, POR INEXECUÇÃO DE CONTRATO LOCATIVO, NÃO E POSSIVEL A ANULAÇÃO DE VERBA TESTAMENTARIA.
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Acórdão nº 20823 de Primeira Turma, 26 de Noviembre de 1952
AÇÃO DEMARCATORIA, CUMULADA COM A DE REIVINDICAÇÃO POSSESSORIA. VERBA TESTAMENTARIA. EVICÇÃO DE DIREITO. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONANCIA COM OS PRINCÍPIOS E A PROVA EMERGENTE DOS AUTOS.
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Acórdão nº 33386 de 2ª Turma, 13 de Junio de 1957
CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. NA EXTINÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL, PELA MORTE DO EMPREGADOR, A DISPENSA DO EMPREGADO E INDENIZAVEL. MAS, NÃO O E SE OCORRER A TRANSFERENCIA DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DO DE CUJUS PARA O EMPREGADO, POR FORÇA DE VERBA TESTAMENTARIA, QUE O ERGUEU A SUCESSOR, A DUPLO TÍTULO, CIVIL E TRABALHISTA.
... EXTINÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL POR MORTE DO ... EMPREGADOR. VERBA TESTAMENTARIA LEGANDO A EMPRESA AO EMPREGADO. NÃO ... CABIMENTO DA ... -
Acórdão nº 50003516020188210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. I. NÃO RESTOU CONFIGURADA A ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. PARTE RÉ QUE SEQUER ERA HERDEIRA NECESSÁRIA OU TESTAMENTÁRIA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. II. MANTIDA A VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA NA ORIGEM, POIS AUSENTES CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO PELO §11, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... , mas sim porque a mesma sequer era herdeira necessária ou testamentária do de cujus. Assim, assim inexiste elemento caracterizador da fraude. ... Mantida a verba sucumbencial fixada na origem, pois ausentes condições de aplicação do ... -
O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... testamentária, um testador prevenido, ao instituir herdeiros ou legatários ... Substituição, portanto, é a disposição ou verba testamentária, por meio da qual o testador chama, em lugar do herdeiro ou ...
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Primeiras declarações
... 4. a verba testamentária, se o autor da herança deixou testamento. Verba ...
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Fideicomisso por ato inter-vivos
Fideicomisso por ato inter-vivos
... , exclusivamente, como modalidade de substituição testamentária, não admitindo o fideicomisso inter-vivos ... Por outro lado, entre os ... (fideicomissário) deixa claro não se tratar exclusivamente de uma verba testamentária. Trata-se, na essência, da transmissão da propriedade em ... -
Decreto nº 39.135 de 05/05/1956. APROVA REGULAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
... IV – opinar sôbre a interpretação de verba testamentária, promover as medidas necessárias à execução dos ...
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Acórdãos nº 1027914-48.2019.8.26.0554 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2023
APELAÇÃO. Anulação de escritura de união estável. Sobrinha herdeira que busca invalidar o ato em razão da existência de testamento. Sentença de procedência. Insurgência do companheiro. Inadmissibilidade. Fragilidade do conjunto probatório sobre a existência de convivência pública, notória e duradoura. Ainda que assim não fosse, afasta-se o companheiro como herdeiro necessário. Inteligência do...
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Planejamento patrimonial e avosidade: proteção patrimonial de avós idosos e de netos incapazes
... verba testamentária; assim, não será de usufruto a deixa que outorgue ...
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As substituições testamentárias
As substituições testamentárias
Na sucessão testamentária, um testador prevenido, ao instituir herdeiros ou legatários ... Substituição, portanto, é a disposição ou verba testamentária, por meio da qual o testador chama, em lugar do herdeiro ou ... -
Inventário por escritura pública
... essenciais foram observados, não importa a forma testamentária, poderá o inventário ser feito pela via administrativa, tendo em vista ... saldos atuais e na data do óbito; DA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E DA VERBA TESTAMENTÁRIA: A autora da herança deixou testamento lavrado perante o ...
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Capítulo 8 - O direito fundamental de herança e a justa causa testamentária
... ão a responder é quem seriam os legítimos interessados, cuja resposta poderá variar a depender das razões invocadas para a impugnação da verba testamentária ... Em linhas gerais, são legitimados os interessados na intangibilidade da legítima. Grande parte da doutrina entende que somente ...
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Cláusulas restritivas da propriedade
... testamentária. Parece-nos que o correto seria a feitura de um novo testamento ... Inventário – Bens gravados com cláusula de inalienabilidade por verba testamentária. Possibilidade jurídica de sua alienação para ...
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Capítulo 5 - O fideicomisso e a inconstitucionalidade do art. 1.952 do CC/2002 por violação ao direito fundamental de herança
... 5.1 AS SUBSTITUIÇÕES TESTAMENTÁRIAS ... Na sucessão testamentária, um testador prevenido, ao instituir herdeiros ou legatários ... 1.788 do CC ... Substituição, portanto, é a disposição ou verba testamentária, por meio da qual o testador chama, em lugar do herdeiro ou ...
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Da rescisão
... perigosas, não tem direito à inclusão do respectivo adicional na verba indenizatória ... 19) supressão das horas extras e a indenização: A ... empresa do de cujus para o empregado, por força de verba testamentária ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... perigosas, não tem direito à inclusão do respectivo adicional na verba indenizatória ... 19) Supressão das horas extras e a indenização: ... empresa do de cujus para o empregado, por força de verba testamentária ...
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Acórdãos nº 2212562-33.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
Agravo de instrumento. Inventário. - Autorizado o levantamento de valores devidos pelo herdeiro agravado à agravante, sem a incidência de juros e correção. Decisão mantida. As partes debatem sobre a forma de juros e correção, acrescida da litigiosidade entre os herdeiros. Juízo 'a quo' informou que serão aplicados oportunamente. Decisão mantida. - Interlocutória autorizou a expedição de alvará...
... decisão de fls. 42, que indeferiu o levantamento da verba testamentária fixada de comum acordo; indeferiu a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.079740-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL RURAL - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - OBSERVÂNCIA - NOTÓRIO PREJUÍZO AO DONATÁRIO - FLEXIBILIZAÇÃO DA VONTADE DO DOADOR - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ- Existe a possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade após a morte do doador, caso demonstre-se...