verbas contratuais

228025 resultados para verbas contratuais

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. #Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998. § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a ...Emprego irregular de verbas ou rendas públicas. ARTIGO 315. Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros ...Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-858-90.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE REFLEXOS EM VERBAS CONTRATUAIS - NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, a Reclamação Trabalhista deve conter, tão somente, breve exposição dos fatos de que resulte o pedido. O pedido de reflexos das diferenças salariais dispensa a discriminação das parcelas sobre as quais ocorreria a referida

    ...A C Ó R D Ã O. 7ª TURMA VMF/tm/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA. - PEDIDO DE REFLEXOS EM VERBAS CONTRATUAIS. - NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-73-09.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Maio de 2012

    RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E EM OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS. OJ N.º 394 DA SBDI-1. Esta Corte firmou seu entendimento no sentido de que são indevidos os reflexos das horas extras sobre os repousos semanais em outras verbas. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

    ... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E EM OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS. OJ N.º 394 DA SBDI-1. Esta Corte firmou seu entendimento no sentido de que são ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10840-40.2007.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DOS DSRs, MAJORADOS PELA INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS, EM OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS. Viável o provimento do agravo de instrumento ante a existência de possível divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS NÃO QUITADAS. O...

    ... REFLEXOS DOS DSRs, MAJORADOS PELA INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS, EM OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS. Viável o provimento do agravo de instrumento ante a existência de possível ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2589-45.2011.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. COMISSIONISTA. HORA EXTRA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO....

    ... RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO DA CTPS. VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. BASE SALARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acordão nº 20160179976 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Abril de 2016

    PROCESSO Nº 0001976-37.2014.5.02.0045– RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE 1: ADRIANO APARECIDO LEITE RECORRENTE 2: MICRODONT MICRO USINAGEM DE PRECISÃO LTDA. RECORRIDO 1: 3R – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP RECORRIDO 2: MC PRODUTOS ODONTOLÓGICOS ORIGEM: 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO I–RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 254/256-verso, ...

    ... os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º Consolidados, resultando, pois, devidas as verbas contratuais, convencionais e resilitórias deferidas na origem. Disponibilização e ...

  • Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho

    ... pelo mundo contemporâneo, onde o exercício da liberdade e vontade por uma das partes contratuais — o empregado — encontra-se em polo extremado de contingenciamento. De outro lado, porém, a ... da inter-rupção contratual (pelo qual o obreiro não presta serviços, mas recebe as verbas integrais do contrato, como férias, ilustrativamente) eliminaria, por exemplo, o caráter ...

  • Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS

    ..., no importe de 8% sobre seu complexo salarial mensal, incluída a média de gorjetas (verbas dos arts. 477 e 478, caput , CLT). Inserindo-se, por meio da opção escrita, no FGTS, o empregado ... anteriores, diretriz instigadora da busca de novo sistema de regulação das rupturas contratuais por ato empresarial . De fato, o Texto Máximo procurou estabelecer forte indução jurídica ao ...

  • Remuneração e salário

    ... a jurisprudência e a doutrina referem-se, comumente, ao caráter remuneratório de certas verbas, classificam parcelas como remuneratórias , sempre objetivando enfatizar a natureza salarial de ...29, § 1º, CLT). Em decorrência, essa média repercutiria nas demais parcelas contratuais cabíveis (13º salário, férias com 1/3, adicionais calculados sobre o salário contratual, horas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-190-90.2012.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - CULPA IN VIGILANDO - NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas...

    ... prestadora de serviço contratada, uma vez que a pretensão obreira diz respeito apenas às verbas oriundas da rescisão contratual e não às verbas contratuais ordinárias. Em face disso, o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107500-72.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público...

    ... 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de ..., fato que não ocorreu, tendo em vista a efetiva mora verificada no pagamento das verbas contratuais". Agravo de instrumento a que nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29740-48.2006.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFLEXOS - DIFERENÇAS SALARIAIS INCIDENTES SOBRE VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS - DOMINGOS TRABALHADOS - ADICIONAL CONVENCIONAL DE 100%. TAXA DE MANUTENÇÃO DE UNIFORMES - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - MULTA NORMATIVA DA...

    ...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFLEXOS. - DIFERENÇAS SALARIAIS INCIDENTES SOBRE VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. - DOMINGOS TRABALHADOS - ADICIONAL CONVENCIONAL DE 100%. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-03.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO EM VERBAS CONTRATUAIS E SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É de se extrair, do artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho, que o termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem qualquer ressalva, tem...

    ...- REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO EM VERBAS CONTRATUAIS E SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É de se extrair, do artigo 625-E da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224100-33.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE FGTS E OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS/EFEITOS DECORRENTES DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST e do que dispõe o art. 896, §4º, da CLT, bem como da ausência de violação dos...

    ...PRESCRIÇÃO TOTAL DOS REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE FGTS E OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS/EFEITOS DECORRENTES DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22100-19.2009.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA MUNICIPAL. Segundo a jurisprudência que se tornou dominante no TST, não configura sucessão trabalhista (arts. 10 e 448, CLT) nem terceirização de atividade-fim (Súmula 331, TST) a intervenção temporária de Município em Hospital, visando a manter a prestação de serviços de saúde na comunidade local. Por...

    ..., considera-se não existir base jurídica para a responsabilização do Município pelas verbas contratuais trabalhistas dos empregados desse Hospital. Precedentes. Ressalva de entendimento do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22100-19.2009.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA MUNICIPAL. Segundo a jurisprudência que se tornou dominante no TST, não configura sucessão trabalhista (arts. 10 e 448, CLT) nem terceirização de atividade-fim (Súmula 331, TST) a intervenção temporária de Município em Hospital, visando a manter a prestação de serviços de saúde na comunidade local. Por...

    ..., considera-se não existir base jurídica para a responsabilização do Município pelas verbas contratuais trabalhistas dos empregados desse Hospital. Precedentes. Ressalva de entendimento do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-86.2008.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Depreende-se do acórdão regional a constatação de ter sido a transferência provisória, de curta duração, até a dispensa do autor, a revelar, portanto, a prova do fato constitutivo do direito. Não demonstrada, portanto, violação dos artigos 818 da CLT; 333, I, do CPC e 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO...

    ...REFLEXOS DOS DSRs, MAJORADOS PELA INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS, EM OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS. A impossibilidade dos reflexos dos DSRs, majorados pela incidência das horas extras, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-95.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o eg. Tribunal Regional apresenta solução fundamentada para o conflito. Intactos, pois, os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS DEMAIS PARCELAS CONTRATUAIS. PARCELA SEMPRE PAGA....

    ...PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS DEMAIS PARCELAS CONTRATUAIS. PARCELA SEMPRE PAGA. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. A v. decisão, ao determinar que se trata de ..., não se referindo a reflexos, mas sim ao próprio FGTS não recolhido sobre aquelas verbas, na medida em que os depósitos deveriam ter sido efetuados no curso do contrato de trabalho. ...

  • Acordão nº 0015200-57.2009.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Janeiro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO DE SALÁRIOS. Não comprovada a existência de circunstâncias excepcionais, o reiterado atraso no pagamento das verbas contratuais autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Apelo desprovido. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO DE ALUNOS. A atividade de orientação de alunos encontra-se inserida na carga horária...

    ...Argumenta que alguns dias de atraso no pagamento das verbas contratuais não justificam o reconhecimento da rescisão indireta, que exige a comprovação de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-256300-50.2001.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Os termos do acórdão regional não permitem que se vislumbre violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional, a partir da análise das provas dos autos, concluiu que o pagamento da gratificação semestral era feito habitualmente, desvinculado das normas internas da...

    ...REFLEXOS DOS DSRs, MAJORADOS PELA INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS, EM OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS. A impossibilidade dos reflexos dos DSRs, majorados pela incidência das horas extras, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1715-83.2010.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

    ... 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de ...�o da decisão em que se o condenou a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objetos da condenação. O Tribunal Regional consignou que a responsabilidade ...

  • Acórdão nº REsp 1365469 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de

    ...O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se ...2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. 3. Assim, é possível a penhora de verbas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-5375600-35.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração providos para sanar omissão no julgado quanto aos reflexos das horas extras deferidas nas demais verbas contratuais de natureza salarial, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do TST.

    ... para sanar omissão no julgado quanto aos reflexos das horas extras deferidas nas demais verbas contratuais de natureza salarial, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado, nos termos da ...