verbas contratuais

516277 resultados para verbas contratuais

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001365-68.2016.5.06.0412), 18-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 331, V, DO TST. O magistrado de primeira instância condenou o Estado de Pernambuco, integrante da Administração Pública direta de forma solidária. Entendeu que o ente público foi causador do dano coletivo resultante na demissão do reclamante ao não repassar, à empresa prestadora de serviço

    ... do reclamante ao não repassar, à empresa prestadora de serviços, verbas contratuais necessárias para o cumprimento das obrigações trabalhistas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001424-82.2013.5.06.0017), 13-06-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. REQUISITOS. ART. 59, §2º, CLT. O banco de horas pressupõe, para sua validade, o cumprimento de diversos requisitos, notadamente, instituição formal (CCT/ACT), limite máximo de 10 (dez) horas diárias, período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se justificam porque o

    ... (artigo 7 º , XIII, da CF), com repercuss õ es sobre as demais verbas contratuais. Recurso obreiro a que se d á provimento, no particular ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000268-04.2015.5.06.0142), 10-05-2017

    BANCO DE HORAS. REQUISITOS. ART. 59, §2º, CLT. SÚMULA Nº 85, V, DO C. TST. O banco de horas pressupõe, para sua validade, o cumprimento de diversos requisitos, notadamente, instituição formal (CCT/ACT), limite máximo de 10 (dez) horas diárias, período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se justificam porque o instituto...

    ... legais (artigo 7º, XIII, da CF), com repercussões sobre as demais verbas contratuais. Recurso patronal a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000290-83.2020.5.06.0143), 09-12-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. LEI Nº 13.467/17. Até a entrada em vigor da Lei nº13.467/17, o art. 71, § 4º, da CLT, obrigava o empregador, pela concessão parcial do intervalo intrajornada, a remunerar o período correspondente (de, no mínimo, uma hora), com acréscimo (soma, portanto) do adicional, não havendo que se falar em compensação ou limitação da...

    ... com o adicional de 50%, sem repercutir, portanto, em outras verbas contratuais. Recurso ordinário empresarial parcialmente provido, quanto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001816-41.2011.5.06.0001 (01392-2005-142-06-00-4)), 02-09-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O contrato de representação comercial como o de emprego possuem características comuns, tais como pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e autonomia. A distinção dessas duas modalidades contratuais reside, principalmente, na ausência de subordinação do representante comercial, diferentemente da relação de...

    ... A distin ç ã o dessas duas modalidades contratuais reside, principalmente, na aus ê ncia de subordina ç ã o do ... judicial do v í nculo de emprego e a condena ç ã o nas verbas contratuais correlatas s ã o insuficientes para reparar as les õ es de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000279-45.2014.5.06.0020), 18-05-2017

    BANCO DE HORAS. REQUISITOS. SÚMULA Nº 85, V, DO C. TST. O banco de horas pressupõe, para sua validade, o cumprimento de diversos requisitos, notadamente, instituição formal (CCT/ACT), limite máximo de 10 (dez) horas diárias, período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se justificam porque o instituto imprime flexibilizaçã

    ... legais (artigo 7º, XIII, da CF), com repercussões sobre as demais verbas contratuais RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de recurso ordinário ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011166320154058000), 02-02-2022

    PROCESSO Nº: 0801116-63.2015.4.05.8000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE JUNDIA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: AGRAVO INTERNO. VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO QUE INADMITIU O...

    ... ") da parcela correspondente aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS no âmbito do PRECATÓRIO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO TEMA 422 ... É ... a forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União, a título de complementação do FUNDEF ...
  • Em vigor Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
    ... V - verbas rescisórias, as importâncias devidas em dinheiro pelo empregador ao ... ções e seus reajustamentos obedecerão às disposições contratuais celebradas entre as partes, sendo permitida a estipulação de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000148-35.2017.5.02.0028)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a intranscendência do recurso de revista, ...

    ... jurídica do auxílio-alimentação já pago e reflexos em verbas rescisórias e em verbas ... contratuais, honorários ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RRAg - 1000589-77.2018.5.02.0255)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e

    ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE VERBAS CONTRATUAIS E ... RESCISÓRIAS ... AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-78900-75.2006.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 437 DO TST. Nos termos da atual redação dos itens I e III da Súmula 437 do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, cuja natureza jurídica é salarial, com acréscimo de, no mínimo,

    ... DOS DSRs, MAJORADOS PELA INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS, EM OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS. Recurso de revista desfundamentado, nos termos do artigo 896 ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002571-21.2017.5.02.0463)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, a ausência de depósitos de FGTS ou o mero atraso no...

    ... NO PAGAMENTO DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-14000-21.2005.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES PREVISTAS NO REGULAMENTO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1.1. De acordo com o acórdão regional, a pretensão autoral consiste no recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção previstos no regulamento empresarial. 1.2. Em casos como esse, predomina nesta Corte o entendimento de que

    ... local, no sentido de que as horas extras devem integrar as demais verbas contratuais e rescisórias pela média física, está em consonância com ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001424-44.2015.5.06.0201), 29-11-2017

    RECURSO EMPRESARIAL. SIMULAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O não comparecimento da Empregadora do Reclamante à audiência em que deveria apresentar defesa e as provas que entendesse necessárias, atrai a incidência da revelia e confissão quanto à matéria de fato, a teor do art. 844 da CLT. Prevalecem, assim, as alegações do Autor de ter sido dispensado sem prévio

    ... SIMULAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O não comparecimento da ... ção de termo de rescisório constando quitação de verbas contratuais. Nesse quadro, patente a ilicitude do ato e a conexão com o dano de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44100-42.2009.5.01.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional explicitou as razões fáticas e jurídicas pelas quais reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, não remanescendo prestação jurisdicional a ser entregue. Ademais, em se tratando de questões jurídicas, a simples oposição de embargos de declaração ao acórdão do...

    ... contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas as quais lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão ... 3. AVISO-PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. O recurso está desfundamentado a teor do art. 896 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-16500-40.2008.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 307 E 354 DA SBDI-1. Em realidade, as horas extras dar-se-iam pelo total do intervalo da jornada suprido. Contudo, impende salientar que o Regional deferiu, tão-somente, os minutos faltantes para completar uma hora de intervalo, com reflexos, de modo que, com supedâneo nas Orientações Jurisprudenciais nº 30

    ... ÁRIAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESTES EM OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS ... Se as horas extraordinárias habitualmente prestadas ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100941-24.2019.5.01.0006)

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Em relação especificamente ao ônus da prova, o STF, no julgamento do Tema nº 246 não fixou tese específica sobre sua distribuição quanto

    ... Afinal, o administrador deve condicionar o repasse das verbas ... contratuais à prova da regularidade fiscal, previdenciária ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001677-43.2017.5.06.0401), 24-09-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do NCPC E ART. 15, "E" DA IN nº 39/2016, DO TST. É válida a transposição do regime jurídico de CLT para estatutário, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para...

    ... a Justiça do Trabalho para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário. No tocante às verbas do período da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001677-43.2017.5.06.0401), 22-10-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do NCPC E ART. 15, "E" DA IN nº 39/2016, DO TST. É válida a transposição do regime jurídico de CLT para estatutário, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para...

    ... a Justiça do Trabalho para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário. No tocante às verbas do período da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000307-59.2018.5.06.0121), 12-11-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do NCPC E ART. 15, "E" DA IN nº 39/2016, DO TST. É válida a transposição do regime jurídico de CLT para estatutário, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para...

    ... a Justiça do Trabalho para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário. No tocante às verbas do período da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131040-93.2006.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELA PROVA ORAL. BANCO DE HORAS. Conforme se verifica do acórdão regional, o labor extraordinário foi devidamente comprovado por meio da prova testemunhal, que infirmou os controles de ponto juntados aos autos, visto que nem sequer registravam o trabalho realizado em sobrejornada. Diante do exposto,...

    ... HABITUALMENTE PRESTADAS PELO EMPREGADO, NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ... Verifica-se que, quanto a este tema, a reclamada ... apurados nos repousos semanais remunerados sobre as verbas contratuais e rescisórias", devendo prevalecer o comando da sentença ... Agravo de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000010-33.2017.5.06.0171), 03-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a lei municipal ou estadual que estabelece a transmudação do regime celetista para o estatutário. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário. Quanto às...

    ... ça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário. Quanto às verbas do período ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-17.2002.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. HORAS EXTRAS. OMISSÃO COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DO DIVISOR E REFLEXOS. Acolhem-se os embargos declaratórios para, sanando a omissão verificada, imprimir-lhes efeito modificativo na parte dispositiva do acórdão embargado para determinar que, relativamente ao cálculo das horas extras deferidas, deve ser aplicado o divisor salarial de 180, e...

    ... deferidas, deve ser aplicado o divisor salarial de 180, e que essas verbas" integram o salário do reclamante para todos os efeitos legais, pelo que s\xC3"ão devidos os reflexos pretendidos, concernentes às verbas contratuais de natureza salarial, inclusive para fins de cálculo do adicional ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000577-63.2019.5.02.0373)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF,

    ... de verbas contratuais à demonstração de regularidade fiscal, previdenciária e ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1174-80.2018.5.07.0038)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA 331, V E VI, DO TST). A Corte Regional constatou a ausên

    ... de verbas contratuais à demonstração de regularidade fiscal, previdenciária e ...

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