verbas contratuais

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do NCPC E ART. 15, "E" DA IN nº 39/2016, DO TST. É válida a transposição do regime jurídico de CLT para estatutário, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 15, "E", DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016, DO TST. É válida a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário do...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. CULPA OMISSIVA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 331, V,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BÔNUS DE 2010 - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. BÔNUS DE 2013 - NÃO INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS VERBAS CONTRATUAIS. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo...

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Se a relação jurídica de emprego a trato ocorreu quando já em vigor a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, deverá ser observado o regime de competência para as contribuições previdenciárias, respondendo a Trabalhadora e a Empresa pelas obrigações respectivas. A Reclamada, no entanto, deverá promover o pagamento total da...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. DEPÓSITOS DE FGTS. SALDO DE SALÁRIO. Não há como prosperar o pleito de indenização por danos morais, uma vez que a ausência de pagamento de obrigações trabalhistas, por si só, sem o registro fático de outros prejuízos sofridos pelo autor, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação...

EMENTA: BANCO DE HORAS. REQUISITOS. ART. 59, §2º, CLT. SÚMULA Nº 85, V, DO C. TST. O banco de horas pressupõe, para sua validade, o cumprimento de diversos requisitos, notadamente, instituição formal (CCT/ACT), limite máximo de 10 (dez) horas diárias, período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se justificam porque o...

BANCO DE HORAS. REQUISITOS. ART. 59, §2º, CLT. SÚMULA Nº 85, V, DO C. TST. O banco de horas pressupõe, para sua validade, o cumprimento de diversos requisitos, notadamente, instituição formal (CCT/ACT), limite máximo de 10 (dez) horas diárias, período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se justificam porque o instituto...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Na esteira do inciso V da Súmula 331 do TST, a tomadora de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, na medida em que, no caso específico, foi constatada culpa quanto à fiscalização a ser desenvolvida quanto à primeira reclamada. Recurso ordinário do segundo reclamado não provido, no...

RECURSO DO OBREIRO. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS E RECOLHIMENTOS DE FGTS E INSS. DANO MORAL. CONFIGURADO. O atraso reiterado de salários, incontroverso no caderno processual, impediu que a Reclamante promovesse condições mínimas de prover o seu sustento e o da sua família, além de inibir o pagamento de obrigações comezinhas para a manutenção do núcleo familiar, tais como o pagamento de água,...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF,

EMENTA: DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.  A indenização por dano moral pressupõe três elementos: a prática de erro de conduta por parte do empregador, consubstanciado por um comportamento contrário ao direito; a ocorrência do dano, em virtude da ofensa a um bem jurídico não patrimonial, e o nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano. Daí não se pode falar em reparação

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO - De acordo com a diretriz que emana da Súmula nº 437, do Colendo TST, e após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não fruição total ou parcial da pausa intrajornada mínima, para descanso e alimentação, impõe o pagamento integral do período correspondente, com o adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor do salário-hora. E a sua...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. REQUISITOS.ART. 59, §2º, CLT. O banco de horas pressupõe, para sua validade, o cumprimento de diversos requisitos, notadamente, instituição formal (CCT/ACT), limite máximo de 10 (dez) horas diárias, período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se justificam porque o...

SALÁRIO PAGO "POR FORA". Restando comprovado que o autor recebia valores extrafolha, estes devem integrar a remuneração e refletir nas demais verbas legais e contratuais. Recurso do autor provido, no aspecto.

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Infere-se da decisão de embargos declaratórios que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas nos embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Além disso, constata-se que a decisão principal se encontra devidamente fundamentada. Violação de lei não configurada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme se extrai dos acórdãos, todos os aspectos relacionados à incorporação das horas extras suprimidas com os reflexos pertinentes nas verbas contratuais e resilitórias foram objetivamente examinados, restando demonstrado que, com a mudança de horário de trabalho em 1993, a empresa...

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. REPERCUSSÃO. Habitual é o evento que se repete de forma ordinária, regular, na sucessão do tempo, ainda que com intervalos relativamente amplos. A prestação de horas extras, mensalmente, de forma sistemática e invariável, importa na sua habitualidade, ensejando, por conseguinte, a repercussão nas verbas contratuais e resilitórias. Recurso...

EMENTA: I- RECURSO OBREIRO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. Nos termos da Súmula 294 do TST, que prescreve que em se tratando de ação que “envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei”, sendo exatamente a hipótese, não há que ser declarada a prescrição total de que trata a...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FUNDEF. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os...