Verbas ou Rendas Públicas
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012544-83.2021.8.19.0000 (Cível), 22-06-2021
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM TUTELA ANTECIPADA. Decisão que defere a tutela de urgência, para determinar que os Réus autorizem, no prazo de 10 dias o tratamento médico domiciliar do tipo HOME CARE, conforme prescrição médica. O objetivo da atenção domiciliar é a redução do...
... como crime de emprego irregular de verbas ou rendas ... públicas a utilização de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000125020174058307), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0000012-50.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Célio Cavalcanti De Siqueira APELADO: RONALDO ALMEIDA LINS e outros ADVOGADO: Célio Cavalcanti De Siqueira ADVOGADO: Célio Cavalcanti De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio...
... I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou ... e consciente de apropriar-se das rendas ou verbas públicas, ou desviá-las em proveito alheio. É ... -
Processo nº 0056448-29.2012.8.19.0014 de Setima Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... de emprego irregular de verbas" ou rendas públicas a ... utilizaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009735-48.2017.8.19.0037 (Cível), 02-12-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR EM CUSTEAR O TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO A PAGAR HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO QUE INTEGRA A...
... irregular de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005670-64.2019.8.19.0061 (Criminal), 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À REMOÇÃO DA PACIENTE PARA HOSPITAL PÚBLICO OU, NA AUSÊNCIA DE VAGAS, À NOSOCÔMIO PRIVADO ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA À DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. INSTITUTO DA CONFUSÃO. ENUNCIADOS SUMULARES NºS
... irregular de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009735-48.2017.8.19.0037 (Cível), 26-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO A PAGAR HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO QUE INTEGRA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONFIGURADO O INSTITUTO DA CONFUSÃO. ARTIGO 381 DO CÓDIGO...
... verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do ... -
Processo nº 0073628-27.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... de emprego irregular de verbas" ... ou rendas públicas a utilizaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005090-69.2015.8.19.0030 (Cível), 09-03-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERNAÇÃO DA AUTORA, PESSOA IDOSA, EM CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO. HEMORRAGIA INTRACRANIANA INTENSIVA (AVE HEMORRÁGICA). SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA...
... como crime de emprego irregular de verbas ou ... rendas públicas a utilização de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089792-28.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
ESTADO E MUNICÍPIO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. Pretensão de rediscutir título judicial transitado em julgado. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu o pedido formulado para determinar que o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Itaperuna reembolsem à TERESA CRISTINA DA SILVA BARROS a quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Laudo médico que...
... irregular de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do ... -
Sim�es filho - 1� vara criminal
... Ordinário - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Simões filho - 1ª vara criminal
... Ordinário - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035461920144058400), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0003546-19.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FELIPE ELOI MULLER ADVOGADO: Bartus José Câmara De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/93. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PNATE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO
... (duzentos e dezoito mil reais), pagos com verbas do PNATE - Programa Nacional de Apoio ao ... apropriação indevida das verbas públicas ou mesmo falta de aplicação do valor do ... obras de desviar ou aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas, mas mera afirmação de ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de serrinha
... em Geral > Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (3552) ... ADALBERTO ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... em Geral > Emprego irregular de verbas ou rendas públicas ... INTERESSADO(A)(S): A ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... verbas ou rendas públicas ... INTERESSADO(A)(S): ...
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Ilhéus - 2ª vara crime
... ários Públicos - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... ção em Geral > Emprego irregular de verbas ou ... rendas públicas ... INTERESSADO(A)(S): ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052637120184050000), 26-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967. 1. Conforme a denúncia, o ora recorrido, em 17 de fevereiro de 2010, quando ocupava o cargo de Prefeito do Município de Tuparetama [Pernambuco], desviou rendas públicas em proveito de...
... ípio de Tuparetama [Pernambuco], desviou rendas públicas em proveito de terceiros, no valor de ... ça vestibular, outrossim, que as aludidas verbas eram provenientes do Convênio 0324/2007, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016491220164058100), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PACAJUS (CE) E O MINISTÉRIO DO TURISMO. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à sentença...
... de apropriação indébita de bens ou rendas públicas (art. 1º, I do Decreto Lei nº ... verbas públicas. Cumpre rememorar que o recebimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009587920184058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800958-79.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERALDO FERNANDES DE AZEVEDO e outro ADVOGADO: Jose Ernesto Dos Santos Sobrinho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Gustavo De Paiva Gadelha - 6ª Vara Federal/PB RELATOR: Desembargador...
... , desviaram, em proveito próprio e alheio, rendas públicas federais decorrentes do Convênio ... ção, mas efetivo desvio de finalidade - verbas liberadas e destinadas a outro fim, que não a ... -
Processo nº 0059278-68.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... Sindjustiça visando ao arresto de verbas do Estado e do Rioprevidência ... de Janeiro pode ter suas rendas ... dos arrestos das contas públicas para pagamento ...
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Acórdão Nº 0805574-25.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2018
... , em proveito prprio ou alheio, de bens, rendas ou servios pblicos; [ ... ]5 Art. 315 - Dar s ... distino entre aplicar irregularmente verbas pblicas (art. 315) e delas apropriar-se (art ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... acúmulo ilegal de cargos ou funções públicas, desde que, é claro, não haja conluio entre ... ; quando incorpora ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 199500-58.2009.5.02.0064) 08-02-2017
... de percepção de prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias, mas de diferenças ... , tampouco diferenças oriundas de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e ... dos empregados das empresas públicas, como a FEPASA e a CPTM. ". Asseverou, com fulcro ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0073047-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a construção e reformas de cadeias públicas e delegacias de polícia, sem a ... realização ... licitatório e com consequente desvio de verbas públicas ... A vestibular acusatória foi ... rubrica "emprego irregular de verbas ou rendas públicas ... Claro, portanto, que este delito ...