Verbas ou Rendas Públicas
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Acórdão nº 58081 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 1980
PREFEITO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, PORQUE VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL, QUE PUNE O EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PUBLICAS. INVIABILIDADE, POR OUTRO LADO, DO PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI N. 201/67), A VISTA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE 'HABEA
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Acórdão nº 2011/0296433-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. PREMISSA FÁTICA INCONTROVERSA. DESNECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS....
... desvio de bens ou rendas ... verbas ... -
Acórdão Nº 0001179-49.2017.8.10.0056 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... 201/67. Desvio ou aplicação indevida de rendas" ou verbas públicas. Não configuração. Absolvi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento; ... 3 - Realizar o estorno de ... 4 - alienar imóveis nacionais ou empenhar rendas públicas sem autorização legal; ... 5 - ...
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Acórdão nº 0000001-41.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 25 de Noviembre de 2014
... CPB, nem mesmo emprego irregular de verbas ou rendas ... públicas, prevista pelo art. 315 ...
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Acórdãos nº 2252329-78.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Abril de 2018
... Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas e Assunção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo ial das entidades públicas" mencionadas no art. 1º, caput , da LIA ; d) pr\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029625-44.2018.8.19.0002 (Fazendária), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0029625-44.2018.8.19.0002 Recorrente: Município de Itaboraí e outro Recorrido: ELVIRA PIERUCCINI SOARES RECURSO INOMINADO. TRATAMENTO EM SISTEMA DE "HOME-CARE". DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TRATAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO SUS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PARECER FAVORÁVEL DO NAT. SENTENÇ
- Acórdãos nº 0000054-15.2013.8.04.6600 de Tribunal Pleno
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Acórdão nº 2003.01.00.021094-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2007
PENAL. CRIME DE PREFEITO. DESVIO E APLICAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS PÚBLICAS. EMPREGO INDEVIDO DE RECURSOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPERFEIÇÃO TÉCNICA EM OBRA DE ENGENHARIA. PROVA DA CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES. 1. Não tipifica os crimes de "desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas" ou "empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com...
... verificadas na administração de verbas públicas federais repassadas ao município pela ... () III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; ... IV - empregar ... -
Acórdão nº 2003.01.00.021094-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2007
PENAL. CRIME DE PREFEITO. DESVIO E APLICAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS PÚBLICAS. EMPREGO INDEVIDO DE RECURSOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPERFEIÇÃO TÉCNICA EM OBRA DE ENGENHARIA. PROVA DA CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES. 1. Não tipifica os crimes de "desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas" ou "empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com...
... verificadas na administração de verbas públicas federais repassadas ao município pela ... () III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; ... IV - empregar ... - Acórdãos nº 0000486-31.2014.8.04.4100 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº 2010/0101744-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE VERBAS. DOENÇAS GRAVES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA ... rendas públicas em precatório alimentar, solicitado em ...
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Acórdão nº HC 109039 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... vigência à lei e utilizou indevidamente verbas públicas, beneficiando deliberadamente ... desviar a adequada utilização de bens, rendas ou serviços públicos, fazendo-o deliberadamente ...
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Direito Penal
... trabalho externo, em serviços ou obras públicas, desde que autorizado pela direção do ... (C) consiste em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da ...
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Acórdão nº 1.0000.05.420037-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2006
PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO - CRIME DE RESPONSABILIDADE - DECRETO-LEI 201/67 - ARTIGO 1º, INCISOS II E III - UTILIZAÇÃO INDEVIDA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS - DESVIO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS OU VERBAS PÚBLICAS - CALAMIDADE - COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA PESSOAS NECESSITADAS - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE...
... , EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS - DESVIO OU APLICAÇÃO DEVIDA DE RENDAS OU VERBAS PÚBLICAS - CALAMIDADE - COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO ... -
Dos crimes dos Prefeitos
... São as autoridades públicas supremas do Governo e da Administração, na ... inciso I é o I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou ... , ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas: ... Inicialmente cumpre-nos o ...
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Direito Penal
... serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao ... II. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas: dar às verbas ou rendas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.261196-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2002
PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - ASPECTOS FORMAIS - REVESTIMENTO - CRIME - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo de crime de desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas, pelo seu não-repasse ao sindicato dos trabalhadores, quando o Município encontrar-se em manifesta...
... crime de desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas, pelo seu não-repasse ao ... -
Dos crimes contra a administração pública
... , ocorre o crime de emprego irregular de verbas públicas ( Art. 315 do CP ). - Peculato-furto ... 12.1.6 EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS (ART. 315 DO CP) ... 12.1.6.1 Tipo ...
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Crimes de Prefeitos
... propria dos que exercem funções públicas; desde esse momento, a locução nunca mais foi ... I – Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou ... , ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas ... 20 Nélson Hungria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5073060-73.2017.4.04.0000), 22-01-2018
... cautelar das respectivas funções públicas com proibição de que exerça cargo público de ... postura de total descaso em relação às verbas públicas destinadas ao Programa Universidade ... e) art. 315 do CP - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em ...
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Dos crimes contra a administração pública
... , ocorre o crime de emprego irregular de verbas públicas (Art. 315 do CP). – Peculato-furto ... 12.1.6 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Art. 315 do CP) ... 12.1.6.1 Tipo ...
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Decisão monocrática Nº 10060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (CP, art. 315), no âmbito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Social do Transporte - Sest e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat.
... Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir de ... contribuições, doações e legados, verbas ou subvenções decorrentes de convênios dos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais ... § ...