Verbas ou Rendas Públicas
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Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
... em quaisquer das funções públicas advindas da Administração direta ou indireta, ..., em proveito próprio ou alheio, bens, rendas e serviços públicos); . - no art. 9º, inciso ...ção particular de bens, rendas ou verbas de entes públicos. O correspondente típico é o ...
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Acórdão, Processo nº 0010043-72.2007.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... é o caso do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas – CP, art. 315), mas não o ...
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Responsabilidades dos gestores de trânsito
...ão, das autarquias e das fundações públicas federais): “O servidor responde civil, penal e ...314); 7) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315); 8) Concussão ...
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CPI de 8 de Janeiro: e-mails indicam 'agendas privadas' de Bolsonaro com Lindôra e Aras
... dois pastores lobistas na liberação de verbas do Ministério da Educação (MEC). "Se a mera ... e vida privada das autoridades públicas e de seus familiares, salvo se tais registros ...ção, emprego irregular de verbas ou rendas...
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CPI de 8 de Janeiro: e-mails indicam 'agendas privadas' de Bolsonaro com Lindôra e Aras
... dois pastores lobistas na liberação de verbas do Ministério da Educação (MEC). "Se a mera ... e vida privada das autoridades públicas e de seus familiares, salvo se tais registros ...ção, emprego irregular de verbas ou rendas ...
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CPI de 8 de Janeiro: e-mails indicam 'agendas privadas' de Bolsonaro com Lindôra e Aras
... dois pastores lobistas na liberação de verbas do Ministério da Educação (MEC). "Se a mera ... e vida privada das autoridades públicas e de seus familiares, salvo se tais registros ...ção, emprego irregular de verbas ou rendas ...
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Acórdão, Processo nº 0004727-59.2003.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... é o caso do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas – CP, art. 315), mas não o ...
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CPI de 8 de Janeiro: e-mails indicam 'agendas privadas' de Bolsonaro com Lindôra e Aras
... dois pastores lobistas na liberação de verbas do Ministério da Educação (MEC). "Se a mera ...ção, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, e infração de medida ...
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CPI de 8 de Janeiro: e-mails indicam 'agendas privadas' de Bolsonaro com Lindôra e Aras
... dois pastores lobistas na liberação de verbas do Ministério da Educação (MEC). "Se a mera ...ção, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, e infração de medida ...
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Decisões Monocráticas nº 159025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
..., e de desviar ou aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas (artigo 1º, inciso III, do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o pedido compreender frutos, fóros, rendas ou outras prestações periódicas, nele se ..., poderá requisitar a repartições públicas" ou estabelecimentos de carater público as certid\xC3"... a designação de casos ou pessoas nas verbas orçamentárias ou créditos destinados áquele ...
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Decisões Monocráticas nº 166548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2018
...ório, o desvio ou aplicação indevida de verbas públicas são elementos estruturantes próprios ....) III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; Segundo a inicial, ao fixar ...
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Decisão da Presidência nº 166548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2018
...ório, o desvio ou aplicação indevida de verbas públicas são elementos estruturantes próprios ....) III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; Segundo a inicial, ao fixar ...
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Decisões Monocráticas nº 181944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2020
...ção, explicitar a aplicação indevida de verbas públicas, consistente na utilização, em ...ífico de desviar ou aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas. Requer, assim, a concessão ...
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Saúde
...públicas que visem à proteção e recuperação da ...BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN ... crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315 365 do Código Penal ...
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Decisão da Presidência nº 159025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
..., e de desviar ou aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas (artigo 1º, inciso III, do ...
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OAB pede a Aras que denuncie Bolsonaro por prevaricação e crimes contra saúde
...verbas ou rendas públicas) e 319 (prevaricação). No ...
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OAB pede a Aras que denuncie Bolsonaro por prevaricação e crimes contra saúde
...verbas ou rendas públicas) e 319 (prevaricação). Leia ...
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OAB pede a Aras que denuncie Bolsonaro por prevaricação e crimes contra saúde
...verbas ou rendas públicas) e 319 (prevaricação). Leia ...
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Acórdão, Processo nº 0003255-61.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
..., apropriação ou utilização indevida de rendas ou verbas públicas e, portanto, não se há ...
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Decisão Monocrática nº 5048099-05.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 3 de Noviembre de 2016
...verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do ...
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OAB pede à PGR denúncia contra Bolsonaro por crimes na epidemia
OAB pede à PGR denúncia contra Bolsonaro por crimes na epidemia
...verbas ou rendas públicas) e 319 (Prevaricação) do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000909-88.2015.5.07.0004), 2018-04-20
... firmar convênios com Entidades Públicas para se alcançar os fins almejados, sendo os ..., constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Código Penal, art. 315) a ...
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Bolsonaro diz que governador do RS fez má gestão de recursos da saúde
... pelo governador, que teria recorrido às verbas destinadas à saúde para adimplir a folha do ... no emprego irregular de verbas ou rendas públicas". Assim, teria ocorrido calúnia, que ...
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Bolsonaro diz que governador do RS fez má gestão de recursos da saúde
... pelo governador, que teria recorrido às verbas destinadas à saúde para adimplir a folha do ... no emprego irregular de verbas ou rendas públicas". Assim, teria ocorrido calúnia, que ...