Verbas ou Rendas Públicas
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OAB pede à PGR denúncia contra Bolsonaro por crimes na epidemia
OAB pede à PGR denúncia contra Bolsonaro por crimes na epidemia
... verbas ou rendas públicas) e 319 (Prevaricação) do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000909-88.2015.5.07.0004), 2018-04-20
... firmar convênios com Entidades Públicas para se alcançar os fins almejados, sendo os ... , constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Código Penal, art. 315) a ...
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Bolsonaro diz que governador do RS fez má gestão de recursos da saúde
... pelo governador, que teria recorrido s verbas destinadas sade para adimplir a folha do ... no emprego irregular de verbas ou rendas pblicas". Assim, teria ocorrido calnia, que ...
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Bolsonaro diz que governador do RS fez má gestão de recursos da saúde
... pelo governador, que teria recorrido s verbas destinadas sade para adimplir a folha do ... no emprego irregular de verbas ou rendas pblicas". Assim, teria ocorrido calnia, que ...
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Indulto natalino: entenda o que é o perdão concedido por decreto do presidente
... Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (com pena aplicada maior que ...
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Ex-procuradores dizem à PGR que Bolsonaro cometeu crime contra saúde
Para ex-procuradores, Bolsonaro cometeu crime durante crise sanitária
... ária preventiva; emprego irregular de verbas ou rendas públicas e prevaricação ... Na ... -
PSOL e Rede entram com pedido de impeachment de Aras por suposta blindagem a Bolsonaro
... sanitria preventiva e emprego irregular de verbas ou rendas pblicas", escreveram os parlamentares ...
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PSOL e Rede entram com pedido de impeachment de Aras por suposta blindagem a Bolsonaro
... sanitria preventiva e emprego irregular de verbas ou rendas pblicas", escreveram os ...
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A Lei nº 14.133/21 e o Novo Tipo Penal de Frustração do Caráter Competitivo de Licitação: Perspectivas e Desafios no Enfrentamento da Corrupção
... públicas. A metodologia utilizada foi a revisão de ... de sigilo funcional, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, facilitação de contrabando ...
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Decisão da Presidência nº 1067797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... DESVIO E APLICAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS OU VERBAS PÚBLICAS ... ARTIGO 1º, III, DO ...
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Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao Ministro da Viação e Obras Públicas, com sede e fôro na Capital da República e com ... tributária, impossibilidade de bens, rendas ou penhorabilidade de bens, rendas ou serviços e ... ção das receitas do Departamento, as verbas e consignações do orçamento anual aprovado ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... pessoais, a apropriação ou o desvio de verbas públicas em proveito próprio, o peculato, e ... garantias individuais; a concentração de rendas nas mãos de uma minoria privilegiada que faz, ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... e indireta (autarquias e fundações públicas federais), não abrangendo os servidores das ... 314); emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315); concussão(art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075129420184058309), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0807512-94.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO ADVOGADO: Dante Carlos Dos Reis E Arruda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESVIO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE...
... , basicamente, na aplicação irregular de verbas públicas, através do descumprimento da ... I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou ... -
Das penas acessórias
... a) Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou ... , ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas" públicas; ... d) Empregar subvenções, aux\xC3" ...
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OAB pede a Aras que denuncie Bolsonaro por prevaricação e crimes contra saúde
... preventiva), 315 (emprego irregular de verbas ou rendas pblicas) e 319 (prevaricao) ... No ...
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CPI de 8 de Janeiro: e-mails indicam 'agendas privadas' de Bolsonaro com Lindôra e Aras
... de dois pastores lobistas na liberao de verbas do Ministrio da Educao (MEC). "Se a mera citao de ... prevaricao, emprego irregular de verbas ou rendas pblicas, e infrao de medida sanitria preventiva ...
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Proposta de indulto de Natal de Lula exclui condenados por atos do 8 de janeiro e violência contra mulheres
... ou bem pblico e emprego irregular de verbas ou rendas pblicas, que tenham pena aplicada maior ...
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OAB pede a Aras que denuncie Bolsonaro por prevaricação e crimes contra saúde
... preventiva), 315 (emprego irregular de verbas ou rendas pblicas) e 319 (prevaricao) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024971720174058201), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802497-17.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JORGE ALBERTO DIAS DE ALBUQUERQUE CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , com o auxílio da Tesoureira, desviaram rendas públicas federais em proveito alheio, ... a materialidade do delito de desvio de verbas públicas () ... Ora, o cerne da questão vai ... -
Decisão da Presidência nº 1031056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... VERBAS PÚBLICAS ... AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ... rendas ou verbas públicas, em virtude da utilização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005562020174058205), 22-03-2022
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CONDADO/PB. EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA PÚBLICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR CONTRATADO. DÚVIDA QUANTO AOS PERCENTUAIS DE EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA...
... previu a liberação de R$ 940.500,00 em verbas federais, mas a construtora fora contratada por ... , de forma clara, o desvio de verbas públicas federais oriundas do FNDE pelos acusados E ... se comprovada a apropriação de be ns ou rendas públicas ou, ainda, o seu desvio em proveito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00038250520144058400), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0003825-05.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FELIPE ELOI MULLER ADVOGADO: Bartus José Câmara De Lima APELADO: TEODORO LUCIANO PIRES ADVOGADO: Bartus José Câmara De Lima APELADO: MARIA GORETHE PIRES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ANA MARIA DIONISIO ADVOGADO: Bartus José Câmara De Lima APELADO: MARCOS ANTONIO RIBEIRO...
... de Severiano Melo/RN, bem como o desvio de verbas públicas decorrentes do respectivo convênio ... I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou ... -
Decisão Monocrática Nº 0005677-16.2000.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-10-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITO. ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DECRETO LEI Nº 201/67. MÁ GESTÃO DE RECURSOS E VERBAS PÚBLICAS. DEMONSTRADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, BEM COMO O ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA PERPETRADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DOSIMÉTRICA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, CPB. RECURSO
... MÁ GESTÃO DE RECURSOS E VERBAS PÚBLICAS ... DEMONSTRADAS A MATERIALIDADE E ... ou aplicar indevidamente as verbas ou rendas ... públicas; 4. Inexistentes dados aferíveis ...