Verbas ou Rendas Públicas
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ... pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo ...
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Decisão da Presidência nº 113099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2013
... dessa atuação ilícita, eram desviadas verbas federais destinadas ao município. 3 ... As ... ógica, peculato, apropriação de bens ou rendas públicas, desvio ou aplicação indevida de ...
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Decisões Monocráticas nº 113099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2013
... dessa atuação ilícita, eram desviadas verbas federais destinadas ao município. 3 ... As ... ógica, peculato, apropriação de bens ou rendas públicas, desvio ou aplicação indevida de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026751720084058103), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0002675-17.2008.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCUS ROMERO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Soares Rocha e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (CP, ART. 31
... 1º, inciso I, do DL 201/67 (desvio de verbas públicas). A pena privativa de liberdade foi ... rendas públicas, ou desvio em proveito próprio ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001861620134058205), 18-02-2021
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de embargos de declaração em apelação interposto em face de acórdão da 1ª Turma deste Regional, ao argumento de que teria incorrido em omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no julgado "obscuridade", "ambiguidade", "contradição" ou "omissão",
... Costa (Competência para julgar desvios de verbas federais, disponível em< ... para possibilitar o desvio de verbas públicas, consubstanciando-se em delito meio para um crime ... nº 201/67, alude "apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou ... -
A Tutela Penal dos Poderosos: Discussões Acerca dos Crimes do Colarinho Branco na Política Criminal Brasileira
Em síntese, a problemática nasceu da efervescência em relação à impunidade dos Crimes de Colarinho Branco frente à Política Criminal Brasileira. Essa traz consigo, por vezes, a insatisfação com a atual realidade vivida em todo País, a qual foi o ponto de partida para a dedicação aos estudos deste tema. Desse modo, tem-se como objetivo geral analisar os Crimes de Colarinho Branco ante a Política...
... tiram a merenda de uma escola, desviam verbas destinadas a saúde, quebram um país com ... , peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, dentre outros ... Dito isto, ... -
Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... Ambiental > Gestão de Florestas Públicas INTERESSADO(A)(S): Ministério Público do Estado ... ção em Geral > Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas INTERESSADO(A)(S): Eufrásio ...
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Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
... I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou ... , ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; ... IV - empregar subvenções, ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de itabuna
... de peculato e de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previstos nos arts. 312 e ...
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Simões filho - 1ª vara criminal
... Ordinário - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acordão da , 28-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FRAUDE À LICITAÇÃO E PECULATO-DESVIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÃZO. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. TESE DE NULIDADE AFASTADA. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL....
... I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá -los em ... proveito ... , ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas ... IV - empregar subvenções, auxílios, ... -
Simões filho - 1ª vara criminal
... Ordinário - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... ção em Geral > Emprego irregular de verbas ... rendas ... rendas públicas ...
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Legislação Complementar
... , sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos dos incisos I e II do ... Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito ...
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Acórdão Nº 0002861-24.2013.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
... DECRETO-LEI N. 201/67. DESVIO DE VERBAS PBLICAS. INPCIA DA DENNCIA. NO OCORRNCIA ... Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas pblicas, ou desvi-los em proveito prprio ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000777520184058307), 03-08-2021
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME ATRIBUÍDO À PREFEITO MUNICIPAL FALECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO. APELANTE QUE TERIA ATUADO COMO PARTÍCIPE DO CRIME. OBTENÇÃO DE PROVAS, DURANTE A INSTRUÇÃO PENAL, A REVELAR A PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 1º, INCISO I, DO DL 201/1967....
... descrição na denúncia do desvio de verbas" provenientes do Fundo Nacional de Saúde na execu\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 115435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2014
... , consistentes no desvio de rendas públicas em proveito próprio ou alheio e desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas (art. 1º, I e III, do Decreto-Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 115435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2014
... , consistentes no desvio de rendas públicas em proveito próprio ou alheio e desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas (art. 1º, I e III, do Decreto-Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010416020114058400), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0001041-60.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE REGIVALDO SILVA DE LIMA ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes APELANTE: RUDSON RAIMUNDO HONORIO LISBOA ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho APELANTE: JEAN CARLOS COUTINHO LIMA ADVOGADO: Rodrigo De Sales Cabral Barreto ADVOGADO: Leonardo Freire De Melo Ximenes APELANTE: MARCIA MARIA DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo De Sales...
... DESVIO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS OU VERBAS PÚBLICAS E PECULATO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003092620134058201), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000309-26.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO CESAR LIANZA LOMBARDI JUNIOR ADVOGADO: Eduardo De Araújo Cavalcanti APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE RONALDO MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO: Rogério Da Silva Cabral APELANTE: FABRICIO ZACCARA LOMBARDI ADVOGADO: Eduardo De Araújo Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)
... contribuído diretamente para o desvio das verbas" destinadas ao Município, por intermédio do Conv\xC3" ... pela ocorrência do desvio de verbas públicas , id. 25249256, p. 2-3 ... O MINISTÉRIO ... de qualquer apropriação de bens ou rendas públicas, eis que o objeto do convênio foi ... -
Rito processual nos crimes: competência do júri (conforme Lei Nº 11.698/2008)
... Emprego irregular de verbas ou rendas públicas: ... “Art. 315. Dar às ...
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Acórdão nº 1.0710.17.001803-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - NORMAS PROGRAMÁTICAS - VÍCIO MATERIAL - INAPROPRIAÇÃO DO TAC PARA INSTITUIR POLÍTICAS PÚBLICAS - INCOMPETÊNCIA DO PREFEITO PARA ASSUMIR RESPONSABILIDIADE POR DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NULIDADADE - EXECUÇÃO DA MULTA POR...
... prtica de desviar ou aplicar indevidamente rendas ou verbas pblicas. Art. 1 So crimes de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014898-38.2019.8.19.0037 (Criminal), 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA ESTADO E MUNICÍPIO. SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO, DE ACORDO COM PRESCRIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA GRAVE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A CONSTITUIÇÃO É CLARA QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO NA...
... repasse de verbas para o custeio das prestações de alta ... (iii) o pagamento de verbas públicas a instituições de saúde particulares afronta o ... verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do SUS em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001237320184058304), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800123-73.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS EURICO FERREIRA CECILIO e outro ADVOGADO: Danny Wayne Silvestre Montero e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO...
... , em relação à aplicação indevida de verbas públicas (inciso III do artigo 1º do ... obras de desviar ou aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas, mas mera afirmação de ...