Verbas ou Rendas Públicas

22668 resultados para Verbas ou Rendas Públicas

  • Decisões Monocráticas nº 4909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
    .../1967 (desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas), por fatos ocorridos no ...
  • Decisão Monocrática nº 0010243-34.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 21 de Septiembre de 2012
    ...DESVIO OU DESTINAÇÃO DIVERSA DE VERBAS PÚBLICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ... ou aplicar, indevidamente, verbas ou rendas públicas, é devida a absolvição dos réus. 3. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005123-24.2019.8.19.0061 (Criminal), 15-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO SOMENTE EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO DO ESTADO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS SOMENTE PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 421, STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA AFASTAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ...de emprego irregular de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos. ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0228300-24.2016.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE DA REDE PARTICULAR PARA INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO COM UTI NA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENO REPARO. PLEITO QUE EXPRIME DIREITO CONSTITUCIONAL BÁSICO INTEGRANTE DO NÚCLEO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SEM O QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIDA DIGNA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇ

    ...pagamento de verbas públicas a instituições de saúde particulares ...rendas públicas a utilização de recursos do SUS em ...
  • Processo nº 0009210-82.2010.8.19.0014 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL POR ENTENDER NÃO SUPRIDAS QUESTÕES INVOCADAS EM ACLARATTÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PERANTE ESTA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. REFERÊNCIAS INDIRETAS AOS ARTIGOS 2º, § 1º, 24, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25

    ... do emprego  irregular  de  verbas  ou  rendas  públicas. .  .  . ...
  • Processo nº 0055562-33.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2016

    Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela antecipatória deferida em Ação de Obrigação de Fazer. Autor com quadro de Peritonite Abdominal com Sepse Abdominal, necessitando de imediata intervenção cirúrgica e transferência para UTI. Decisão que, ante o não cumprimento da tutela anteriormente deferida, determinou que os réus arcassem com os...

    ...  de  emprego  irregular  de  verbas"  ou  rendas  públicas  a . utilização\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008621-87.2019.8.19.0010 (Cível), 10-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE) EM FACE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO 2º RÉU (ESTADO). LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR DA AUTORA NOS MOLDES EM QUE FOI POSTULADA. ENTES FEDERATIVOS QUE DEVEM PRESTAR DE FORMA SOLIDÁRIA A ASSISTÊNCIA À

    ...crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055456-32.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR DA UPA PARA UNIDADE HOSPILATAR DA REDE PÚBLICA, COM UTI. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NOVA DECISÃO. REITERADO O DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DETERMINANDO A INTERNÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR ÀS EXPENSAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...

    ...verbas ou rendas públicas a utilização de recursos ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016780-07.2019.8.19.0014 (Cível), 22-04-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE CIRURGIA E TRATAMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAL DO ESTADO. SAÚDE PÚBLICA. DEVER COMUM QUE COMPETE AOS ENTES FEDERADOS. PROVER A SAÚDE É FORNECER GRATUITAMENTE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DOENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 E 198 DA CARTA MAGNA. DECISÃO CORRETA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO D E CIRURGIA...

    ...emprego irregular de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0469718-31.2011.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2019

    APELAÇÃO. Ação de ressarcimento de dano material imputado à fazenda pública, objetivando o ressarcimento de valores dispendidos com medicação não fornecida pelo entes públicos, necessária para tratamento de doença maligna de mama (CID C50). Fornecimento de medicamento para pessoa idosa, hipossuficiente, conforme documentação médica acostada, em processo anterior de obrigação de fazer, com procedê

    ...irregular de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000762-51.2020.8.19.0053 (Cível), 25-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SERVIÇO DE HOME CARE) EM FACE DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BARRA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTADUAL. LAUDO MÉDICO QUE ATESTOU A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR DO AUTOR NOS MOLDES EM QUE FOI POSTULADA. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) A SER DISPONIBILIZADO...

    ... como crime de emprego irregular de verbas ou rendas. públicas a utilização de recursos ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0234009-06.2017.8.19.0001 (Cível), 10-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. AUTOR COM QUADRO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDEFERIU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE DEMONSTROU QUADRO DE EXCEPCIONAL URGÊNCIA A JUSTIFICAR A...

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  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005019-55.2020.8.19.0042 (Cível), 16-02-2022

    Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação Cominatória e Indenizatória. Recusa em autorização de tratamento médico. Sentença de procedência. Reforma pontual. Responsabilidade objetiva. Solidariedade entre os entes públicos. súmula n. 65 do TJRJ. Direito a` sau¿de e a` vida, prestigiando o princi¿pio constitucional da dignidade da pessoa humana. Condenação solidária do Estado...

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  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012544-83.2021.8.19.0000 (Cível), 22-06-2021

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM TUTELA ANTECIPADA. Decisão que defere a tutela de urgência, para determinar que os Réus autorizem, no prazo de 10 dias o tratamento médico domiciliar do tipo HOME CARE, conforme prescrição médica. O objetivo da atenção domiciliar é a redução do...

    ... como crime de emprego irregular de verbas ou rendas. públicas a utilização de recursos ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009735-48.2017.8.19.0037 (Cível), 02-12-2021

    APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR EM CUSTEAR O TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO A PAGAR HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO QUE INTEGRA A...

    ...irregular de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos ...
  • Processo nº 0056448-29.2012.8.19.0014 de Setima Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível - Acórdão Anterior Deste Colegiado Anulado Pelo Superior Tribunal de Justiça - Reconhecimento de Omissão - Determinação de Manifestação Expressa sobre As Argumentações Do Estado Relativas À Alegada Ofensa Aos Artigos 2º, 4º, 6º, 8º e 9º Da Lei Nº 10.216/2001, Artigo 22 Da Lei Nº 11.343/2006, Artigos 2º, § 1º, 7º, Ix, 18, I, Ii e V, 20 a 23, 24...

    ...  de  emprego  irregular  de  verbas"  ou  rendas  públicas  a . utilização\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005670-64.2019.8.19.0061 (Criminal), 02-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À REMOÇÃO DA PACIENTE PARA HOSPITAL PÚBLICO OU, NA AUSÊNCIA DE VAGAS, À NOSOCÔMIO PRIVADO ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA À DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. INSTITUTO DA CONFUSÃO. ENUNCIADOS SUMULARES NºS

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000125020174058307), 30-04-2020

    PROCESSO Nº: 0000012-50.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Célio Cavalcanti De Siqueira APELADO: RONALDO ALMEIDA LINS e outros ADVOGADO: Célio Cavalcanti De Siqueira ADVOGADO: Célio Cavalcanti De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio...

    ...I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou ... e consciente de apropriar-se das rendas ou verbas públicas, ou desviá-las em proveito alheio. É ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009735-48.2017.8.19.0037 (Cível), 26-05-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO A PAGAR HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO QUE INTEGRA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONFIGURADO O INSTITUTO DA CONFUSÃO. ARTIGO 381 DO CÓDIGO...

    ...verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do ...
  • Processo nº 0073628-27.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão Agravada Deferitória Da Tutela de Urgência, Consistente No Custeio Da Internação e Do Tratamento Médico Da Agravada, Em Hospital Particular, Até a Efetiva Transferência Da Paciente para Centro de Referência Da Rede Pública Ou Entidade Conveniada, Sob Pena de Multa Diária de R$10.000,00. Aplicação Da Súmula 60 Desta Corte. Presença

    ...  de  emprego  irregular    de  verbas" . ou  rendas  públicas  a  utilização\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005090-69.2015.8.19.0030 (Cível), 09-03-2023

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERNAÇÃO DA AUTORA, PESSOA IDOSA, EM CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO. HEMORRAGIA INTRACRANIANA INTENSIVA (AVE HEMORRÁGICA). SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA...

    ... como crime de emprego irregular de verbas ou. rendas públicas a utilização de recursos ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089792-28.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022

    ESTADO E MUNICÍPIO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. Pretensão de rediscutir título judicial transitado em julgado. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu o pedido formulado para determinar que o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Itaperuna reembolsem à TERESA CRISTINA DA SILVA BARROS a quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Laudo médico que...

    ...irregular de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035461920144058400), 04-02-2021

    PROCESSO Nº: 0003546-19.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FELIPE ELOI MULLER ADVOGADO: Bartus José Câmara De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/93. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PNATE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO

    ... (duzentos e dezoito mil reais), pagos com verbas do PNATE - Programa Nacional de Apoio ao ... apropriação indevida das verbas públicas ou mesmo falta de aplicação do valor do ... obras de desviar ou aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas, mas mera afirmação de ...
  • Sim�es filho - 1� vara criminal
    ... Ordinário - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ...
  • Simões filho - 1ª vara criminal
    ... Ordinário - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ...

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