verbas rescisórias
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000150-78.2016.5.06.0017), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Não comprovada a falta grave ensejadora da despedida por culpa do empregado, tem-se por configurada a denúncia vazia, sendo devidas as verbas rescisórias descritas no comando sentencial. Recurso ordinário não provido, no tema.
... FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Não comprovada a falta grave ensejadora da despedida por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001599-89.2016.5.06.0011), 21-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a multa do art. 477 por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente. Recurso improvido, no ponto.
... Não se aplica a multa do art. 477 por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente ... Recurso improvido, no ponto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000398-90.2015.5.06.0013), 09-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS APÓS O PRAZO LEGAL. FATO GERADOR. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 23, ITEM I, DESTE REGIONAL. APELO NÃO PROVIDO.
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS APÓS O PRAZO LEGAL. FATO GERADOR. CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29700-93.2006.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 331, I, DO TST. O Regional, à luz do art. 9º da CLT e com base no conjunto fático probatório, reconheceu a existência do vínculo de emprego diante da conclusão de que os serviços contratados pela Recorrente estavam inseridos na sua atividade-fim. Acórdão regional em consonância com a Súmula 331, I, do TST, de modo que o apelo...
... Recurso de Revista não conhecido ... VERBAS RESCISÓRIAS E DIFERENÇAS DE FGTS. Quanto às verbas rescisórias, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8500-46.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS (SÚMULAS 126 E 297, AMBAS DO TST). HORAS EXTRAS. REFLEXOS (SÚMULA 297 DO TST). MULTA NORMATIVA (SÚMULA 126 DO TST). DIFERENÇAS DE FGTS (DESFUNDAMENTADO, ART. 896 DA CLT). MULTA DO ART. 477 DA CLT. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...
... 896 DA CLT). MULTA DO ART. 477 DA CLT. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA). Não merece ser provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-360-20.2011.5.06.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Apresentada divergência jurisprudencial válida quanto ao tema da multa do art. 477, § 8º., da CLT, deve ser determinado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. Não sendo demonstrado...
... 3. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL, MAS EM VALOR INCOMPLETO, PELA NÃO INCIDÊNCIA DOS ... 477 da CLT em caso de pagamento a menor de verbas rescisórias, decorrente dos reflexos das horas extras reconhecidas apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-91.2009.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das...
... 1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Entendimento pessoal da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-615-66.2012.5.08.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI OU A CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de demonstrar divergência jurisprudencial. Agravo de...
... 2. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO. PROVIMENTO ... A multa do artigo 477, § 8º, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-15.2009.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que diferenças rescisórias apuradas judicialmente (integração ao salário-base do adicional de insalubridade que foi reconhecido), dão azo a multa do art. 477, § 8º, da CLT diverge do entendimento de outro Tribunal Regional, nos termos do...
... MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. Decisão Regional em que adotado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102540-56.2003.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL Evidenciada afronta ao artigo 71, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONDENAÇÃO JUDICIAL AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. 1.
... do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte uniformizadora havia sedimentado, por meio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1225-85.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO. TERMO AD QUEM. NOTIFICAÇÃO DA DISPENSA OCORRIDA NA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001012-51.2012.5.06.0191), 10-04-2017
RECURSO EMPRESARIAL. DIFERENÇAS DE VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. "A multa cominada no art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão das diferenças reconhecidas em Juízo". (Súmula nº 23 do TRT da 6ª Região). Recurso...
... DIFEREN Ç AS DE VERBAS CONTRATUAIS E RESCIS Ó RIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. "A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1372-14.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. O Regional constatou que a 2ª reclamada se utilizou da mão de obra do reclamante de maneira fraudulenta, em afronta ao art. 9º da CLT, na medida em que contratou cooperativa para atender demandas relativas à sua finalidade empresarial, a fim de se eximir do pagamento das obrigações trabalhistas. Nesse contexto, entender do modo como...
... rescindir o contrato de trabalho, deixa de quitar as parcelas rescisórias nos prazos expressamente estipulados no § 6º do referido preceito de ... O seu fato gerador é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas relacionam-se à pontualidade no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-617-82.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Horas Extras. Execução Previdenciária. Honorários Advocatícios. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR...
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-617-82.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Horas Extras. Execução Previdenciária. Honorários Advocatícios. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR...
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-617-82.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Horas Extras. Execução Previdenciária. Honorários Advocatícios. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR...
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-617-82.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Horas Extras. Execução Previdenciária. Honorários Advocatícios. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR...
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-442-45.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. DEPÓSITOS E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. SALDO DE SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS....
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. DEPÓSITOS E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. SALDO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1049-18.2010.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO TARDIA - Provável ofensa ao artigo 5º, II, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1300-22.2011.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. EXISTÊNCIA DE VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O reclamante não conseguiu demonstrar divergência jurisprudencial, pois os arestos não se adequaram ao disposto no artigo 896, alínea -a-, da CLT e nas Súmulas nºs 296, item I e 337, item I, -a-, do TST. O recurso denegado...
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. EXISTÊNCIA DE VERBAS RECONHECIDAS EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153800-41.2008.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das...
... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Entendimento pessoal da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-265100-72.2008.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tendo a Agravante superado os fundamentos da decisão agravada, dá-se provimento ao Agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. Diante da ofensa ao art. 477 da CLT, determina-se o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO...
... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. Diante da ofensa ao art. 477 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75500-23.2006.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. CONFISSÃO. PRECLUSÃO. Tendo a Corte de origem registrado que a autora não teria se insurgido, oportunamente, quanto à alegação de que o preposto da reclamada não fosse empregado, tem-se preclusa sua discussão, nesta fase processual. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS....
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A jurisprudência prevalente do ... -
Acórdãos nº AIRR-1688/2011-0005-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - REGISTROS INVARIÁVEIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS – ... -
Acórdãos nº AIRR-1016/2012-0019-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, em virtude da homologação tardia da rescisão contratual. Aparente violação do art. 477, § 8º, da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o...
... PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS" ... RESCISÓRIAS. HOMOLOGA\xC3" ...