verbas rescisórias
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20200-80.2004.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1)VÍNCULO DE EMPREGO. FATOS E PROVAS APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. Não se conhece da Revista quando a Recorrente pretende rediscutir fatos e provas. Aplicação da Súmula 126 do TST. 2) MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE COM INTUITO DE OCULTAR A REAL RELAÇÃO DE TRABALHO MANTIDA
... 2) MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONSTATAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119-59.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. INEXISTÊNCIA. As premissas fáticas delineadas pelo acórdão regional não permitem concluir que o Reclamante tenha sido desidioso no cumprimento das suas obrigações. Correta a decisão que afastou a justa causa aplicada ao Autor, sendo devido o pagamento das parcelas rescisórias daí decorrentes. Não conhecimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO A MENOR,...
... aplicada ao Autor, sendo devido o pagamento das parcelas rescisórias daí decorrentes. Não conhecimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO A MENOR, DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE. O reconhecimento judicial do direito a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-390-91.2012.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. SEGURO-DESEMPREGO. Não merece ser provido o agravo de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139500-09.2009.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... DIFERENÇAS SALARIAIS ... - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195700-85.2009.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - APLICAÇÃO. O entendimento pacífico desta Corte é de que o pagamento parcelado das verbas rescisórias em prazo superior ao de lei, ainda que com o consentimento do empregado e com a anuência do sindicato, não exclui a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - APLICAÇÃO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-656-28.2010.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BENEFÍCIOS. COMISSÃO. 3. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 4. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Ante o quadro fático delineado pelo TRT, verifica-se que não há como se analisar as alegações em sentido contrário sem que,
... RECURSO DE REVISTA ... 1. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. VERBAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-687-10.2011.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA EM FACE DE SIMPLES DIFERENÇAS JUDICIALMENTE DETERMINADAS, EMBORA INCONTROVERSO O PAGAMENTO TEMPESTIVO DO VALOR PRINCIPAL ORIGINAL PELO EMPREGADOR. O pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º do art. 477 da CLT, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo...
... O pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º do art. 477 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273600-74.2009.5.16.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - ÔNUS DA PROVA. HORAS IN ITINERE - RENÚNCIA - NORMA COLETIVA. VERBAS RESCISÓRIAS- FÉRIAS PROPORCIONAIS - INÉPCIA DA INICIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... HORAS IN ITINERE - RENÚNCIA - NORMA COLETIVA. VERBAS RESCISÓRIAS- FÉRIAS PROPORCIONAIS - INÉPCIA DA INICIAL. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-909-84.2010.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O mero atraso no pagamento de verbas rescisórias não dá azo à indenização por danos morais, se do ato ilícito não decorreu nenhuma situação vexatória ou de constrangimento pessoal até porque, já compensado com as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido. INTERVALO...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O mero atraso no pagamento de verbas rescisórias não dá ... -
Decisão Monocrática nº 70085095420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-04-2023
... CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA CLT - VERBAS rescisórias. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VEDAÇÃO ? ARTS. 3º E ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27440-15.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍNCULO DE EMPREGO - COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - FGTS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA E RETIFICAÇÃO DA CTPS. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo
... - COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO ... - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... - FGTS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001504-13.2017.5.06.0015), 19-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não sendo o caso de atraso reiterado no pagamento de salários, o dano moral não é presumível, cabendo ao ex- empregado comprovar que o inadimplemento das verbas rescisórias causou lesão ao seu patrimônio imaterial, ônus do qual não se desvencilhou. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário...
... DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO ... Não sendo o caso de atraso reiterado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-21.2009.5.10.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME 12X36. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO DA HORA INTERVALAR INTEGRAL. NORMA COLETIVA. AUSENTE NOTÍCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Decisão regional em consonância com o item II da Súmula 437/TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-455-94.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual ou pelo não fornecimento das
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-688-30.2010.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Decisão do TRT em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o deferimento de indenização por danos morais pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos não é cabível, sendo necessária a comprovação de algum fato objetivo do qual se pudesse...
... RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Decisão do TRT em sintonia com a jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1351-82.2010.5.01.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal....
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84140-91.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - EFEITOS - DISPENSA - VALIDADE. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DISPENSA ARBITRÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - DANO MORAL - DISPENSA ARBITRÁRIA ... - DESCARACTERIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS ... - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010314-13.2013.5.06.0016), 18-02-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA PREVISTA NO § 8º, DO ART. 477, DA CLT. INDEVIDA.A multa moratória, prevista no § 8º do art. 477 da CLT, somente é devida na hipótese de pagamento dos títulos resilitórios além do prazo nele estabelecido. Não se aplica a penalidade por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas...
... DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA PREVISTA NO § 8º, DO ART ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001693-49.2016.5.06.0007), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULOS. As provas dos autos demonstram que as verbas rescisórias foram calculadas sobre o salário base do reclamante, de forma que devidas as diferenças requeridas em razão da utilização da média dos valores pagos a título de produção/produtividade na base de cálculos das verbas rescisórias, conforme contracheques.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULOS ... As provas dos autos demonstram que as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2004-83.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Tem prevalecido nesta Corte superior entendimento no sentido de que o fato gerador da incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é, tão somente, a mora no pagamento das verbas...
... PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2816-15.2011.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, em virtude da homologação tardia da rescisão contratual. 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da...
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA ... 1. Decisão Regional em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1364-44.2010.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Tem prevalecido nesta Corte superior entendimento no sentido de que o fato gerador da incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é, tão somente, a mora no pagamento das verbas rescisórias, sendo...
... PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2039-79.2011.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1368-44.2011.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O reconhecimento judicial do direito a verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO...
... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O reconhecimento judicial do direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000199-98.2015.5.06.0003), 15-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. Inexistindo prova nos autos prova de que o Reclamante recebeu as verbas rescisórias indicadas no TRCT elaborado pela Reclamada,deve esta última ser condenada ao pagamento dos valores consignados naquela documentação, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Apelo provido, no particular.
... VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. Inexistindo ...