verbas rescisórias
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001168-95.2015.5.06.0009), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, NO PRAZO LEGAL. INDEVIDA. A multa do art. 477, § 8º, da CLT somente é devida, quando o empregador não proceder ao pagamento das verbas rescisórias, no prazo previsto no parágrafo sexto, do mesmo dispositivo legal, desde que não tenha havido culpa do empregado para o atraso. Porém, no caso concreto dos presentes autos,
... MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, NO PRAZO LEGAL. INDEVIDA ... A multa do art. 477, § 8º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235-66.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITES DA CONDENAÇÃO. A ausência de manifestação, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2347-60.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Com razão a embargante no tocante à omissão. Realmente, o v. acórdão embargado nada considerou acerca do pedido sucessivo de que a rescisão contratual tenha os efeitos de uma despedida sem justa causa. Todavia, observa-se que a questão não foi analisada pelo e. TRT....
... REINTEGRAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Com razão a embargante no tocante à omissão. Realmente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001343-10.2017.5.06.0142), 22-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de demonstrar o efetivo pagamento das verbas rescisórias é da reclamada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso a que se nega provimento.
... VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de demonstrar o efetivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-857-58.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, evidenciado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do artigo 477, § 6º, da CLT, indevida é a aplicação da multa do § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Recurso de Revista
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Nos termos da jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1948-09.2010.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. O não pagamento das verbas rescisórias ao empregado e/ou, a não liberação das guias de TRCT e do seguro-desemprego não configura, automaticamente, o dano moral passível de indenização civil; necessária, portanto, a configuração da lesão aos direitos personalíssimos do Autor. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e...
... GMMAC/r3/nn / ... RECURSO DE REVISTA. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. O não pagamento das verbas rescisórias ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000700-14.2015.5.06.0145), 17-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Demonstrado o adimplemento temporâneo das verbas rescisórias, descabida a pretensão relativa ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo . Recurso obreiro desprovido, no particular.
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Demonstrado o adimplemento ... -
Acórdão Nº 0020341-89.2020.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-11-2021
DANO MORAL. ATO DO EMPREGADOR. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Comprovado ato danoso do empregador, consistente no atraso no pagamento das verbas rescisórias, com evidentes transtornos causados ao empregado, é devida a indenização por danos morais.
... ATO DO EMPREGADOR. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Comprovado ato danoso do empregador, consistente no atraso ... -
Acórdão Nº 0021296-40.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-05-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno caracteriza dano moral, motivo pelo qual é imperiosa a condenação do empregador ao pagamento de indenização compensatória.
... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias no momento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001144-65.2014.5.06.0312), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. Indevida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em razão do adimplemento a menor das verbas rescisórias, incidindo aquela penalidade apenas quando não efetuado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, previsto no § 6º do art. 477 Consolidado, Consoante Súmula 23, item I, deste...
... 477, § 8º, da CLT, em razão do adimplemento a menor das verbas rescisórias, incidindo aquela penalidade apenas quando não efetuado o ... -
Acórdão Nº 0020768-29.2020.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-12-2021
EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O dano moral decorrente do total inadimplemento das verbas rescisórias é presumido, fazendo jus o trabalhador à indenização por danos morais. Recurso do reclamante provido no tópico.
... DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O dano moral decorrente do total inadimplemento das verbas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000988-23.2012.5.06.0191 (00860-2005-171-06-00-9)), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ATO DE IMPEDIR O ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO. ABUSO DE DIREITO. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. 1. A alínea “a”, do inciso II, do art. 10, do ADCT veda a dispensa arbitrária do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, e o art. 165 da CLT esclarece que a despedida arbitrária se funda em motivo disciplinar, técnico, econômico ou...
... ABUSO DE DIREITO. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCIS Ó RIAS. 1. A al í nea “ a ” , do inciso II, do art. 10, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800-47.2005.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... DISPENSA IMOTIVADA COLETIVA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS ... 1 - Controvérsia em torno da legitimidade ou não do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001659-63.2014.5.06.0001), 15-12-2016
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo legal e de forma correta. A reversão da justa causa e ausência do pagamento tempestivo de determinadas verbas rescisórias deferidas na sentença guerreada, autorizam a aplicação da multa insculpida no art. 477 consolidado, inteligência...
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo legal e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000622-07.2015.5.06.0020), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. Em face da controvérsia sobre o vínculo empregatício e, por consequência, da existência de verbas rescisórias a serem adimplidas; indevida a condenação empresarial ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Recurso ordinário empresarial provido, no ponto.
... MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. Em face da controvérsia sobre o vínculo empregatício e, ... -
Acórdão Nº 0020516-27.2017.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-05-2021
DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O dano moral decorrente do total inadimplemento das verbas rescisórias é presumido, fazendo jus a trabalhadora à indenização por danos morais. Recurso da reclamante provido no tópico.
... INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O dano moral decorrente do total inadimplemento das verbas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001069-36.2012.5.06.0008), 24-02-2016
EMENTA: MULTA MORATÓRIA. ATRASO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. Comprovado que as verbas rescisórias foram pagas após o prazo previsto no artigo 477, §6º da CLT, é devida a multa prevista no §8º do referido dispositivo. Recurso parcialmente provido.
... ATRASO NAS VERBAS RESCIS Ó RIAS. FATO GERADOR. OCORR Ê NCIA. Comprovado que as verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-788-21.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS INEXISTENTES. São fatos incontroversos a mudança de titularidade do Cartório e a continuidade na prestação do serviço pelo empregado em favor do segundo titular, restando configurada a sucessão trabalhista. E, não havendo rescisão contratual, mostra-se improcedente o...
... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS INEXISTENTES. São fatos incontroversos a mudança de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-999-16.2010.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO INCORRETO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. PENALIDADE INDEVIDA. Prevê o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001441-18.2015.5.06.0351), 25-08-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADMISSÃO QUANTO AO NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DEVIDA. Confessando a empregadora que não pagou as verbas rescisórias do autor por dificuldades financeiras e admitindo serem tais parcelas devidas, estas se tornaram incontroversas, restando, portanto, devida a multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que não foram adimplidas...
... ADMISSÃO QUANTO AO NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DEVIDA. Confessando a empregadora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25500-87.2006.5.06.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. O pagamento parcial das verbas rescisórias pelo empregador, por si só, não obsta a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, quanto à quantia inadimplida no prazo legal, excepcionando-se a sua incidência apenas na hipótese em que o empregado tiver dado causa à mora pelo
... GMCB/acsf/gg RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1831-50.2011.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. 1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das...
... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA ... 1 - Entendimento pessoal da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000992-12.2017.5.06.0312), 14-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA NORMATIVA
... DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA NORMATIVA ... Convém destacar que a data de ... -
Acórdão Nº 0020699-94.2020.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-11-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . O atraso no pagamento das verbas rescisórias atrai o dever de indenizar da empregadora, presumindo a ocorrência de prejuízos de ordem moral ao empregado.
... ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... O atraso no pagamento das verbas rescisórias atrai o dever ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001049-83.2014.5.06.0005), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA A MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. É indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal. Apelo do reclamante improvido no ponto.
... VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA A MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT ... É indevida a ...