verbas rescisórias aposentadoria invalidez
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Acórdão nº 2006/0136596-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à incidência do Imposto de Renda as verbas decorrentes de aposentadoria por invalidez ... acórdão recorrido que "as verbas rescisórias reclamadas pelo ex-servidor público e a ele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-46.2008.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... ), excluindo, como consequência, todas as verbas" rescisórias da condenação, bem como a autoriza\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-784-53.2012.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA - VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. Consignado pelo Tribunal Regional que inexiste ato de dispensa por parte da reclamada e encontrando-se o contrato de trabalho do autor suspenso na forma do contido no art. 475 da Consolidação das Leis do Trabalho,...
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... - VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. Consignado pelo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002132-34.2014.5.06.0103), 08-10-2015
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral decorre da prática de ato que provoca dor significativa, vexame, sofrimento ou humilhação que, extrapolando a normalidade, atinge decisivamente o comportamento psicológico da vítima, causando-lhe considerável aflição, angústia e desequilíbrio, agredindo a dignidade do ser...
... até a sua sede para receber as verbas rescisórias, sem levar em consideração sua sentadoria por invalidez, longe está de atingir o patrimônio moral, ... , sem levar em consideração sua aposentadoria por invalidez, bem com por cessar seu plano de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001182-45.2011.5.06.0001 (01220-2005-013-06-00-7)), 23-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. A concessão da aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho pelo tempo que perdurar a incapacidade do obreiro, não havendo de se cogitar de sua convalidação em aposentadoria permanente após o transcurso de cinco anos, a teor dos artigos 457...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENS Ã O DO CONTRATO DE HO. PAGAMENTO DE VERBAS RESCIS Ó RIAS. IMPOSSIBILIDADE. A concess ã o ... -
Acordão nº 20060385604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Noviembre de 2008
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. O artigo 475 da CLT disciplina que a aposentadoria por invalidez é causa suspensiva do contrato de trabalho. Em assim sendo, não há falar-se em pagamento de verbas rescisórias.
... Machado por mais um fundamento (aposentadoria não rescinde o contrato de trabalho). Custas na ... -
Acordão nº (RO)0086200-63.2009.5.06.0014 (00862.2009.014.06.00.9) de 3º Turma, 20 de Octubre de 2010
... EMENTA: Da aposentadoria por invalidez. Da pretensão de percepção de rbas rescisórias. Consoante o ordenamento jurídico pátrio, a ... ré, sem, contudo, receber quaisquer verbas rescisórias. Pugna a reforma da sentença, a fim ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10447-58.2013.5.03.0042) 07-02-2018
... - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ... estabelece o pagamento de verbas rescisórias, típicas da dispensa injusta, aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-469300-43.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO-CAUSAL. SÚMULA 126/TST. 2. FGTS. RECOLHIMENTO. DIFERENÇAS. SÚMULA 297/TST. 3. CTPS. BAIXA. VERBAS RESCISÓRIAS - RECURSO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material...
... SÚMULA 297/TST. 3. CTPS. BAIXA. VERBAS" RESCISÓRIAS ... - RECURSO DESFUNDAMENTADO. DECIS\xC3" ... que o Reclamante se aposentou por aposentadoria por invalidez comum, sem qualquer relação ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001084-35.2018.5.07.0018), 2019-07-22
... Ao final da exordial, requereu suas verbas rescisórias e a indenização, diante do ... Prosseguindo, sustentou que a aposentadoria é uma das espécies de suspensão do contrato de ... - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169900-98.2002.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. A SBDI-I desta Corte, interpretando o art. 475 da Consolidação das Leis do Trabalho, vem firmando o entendimento segundo o qual a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal....
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000439-87.2017.5.07.0036), 2018-08-06
... até a sua conversão em Aposentadoria por Invalidez. Requereu a indenização, diante ... contrato de trabalho, mostram-se indevidas verbas rescisórias fincadas na dispensa imotivada, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001218-33.2015.5.06.0103), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em descumprimento de obrigações contratuais, concernentes ao pagamento de verbas rescisórias, quando inexiste a possibilidade de haver a própria rescisão contratual, tendo em vista que o pacto laboral do autor encontra-se suspenso em face da concessão de aposentadoria por
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO CONTRATUAL. RESCISÃO ... contratuais, concernentes ao pagamento de verbas rescisórias, quando inexiste a possibilidade de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... b) (VETADO) ... c) as gratificações e verbas, eventuais concedidas a qualquer título, ainda ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto ... do desligamento, receberam verbas rescisórias ou indenizatórias, ou quaisquer outras vantagens ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 449-09.2019.5.09.0133)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECOLHIMENTO DO FGTS. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Ausência de transcendência . A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudênc
... AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... Ausência de ... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000998-61.2017.5.06.0201), 23-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. ADC 16. JULGAMENTO DO RE 760.931. O plenário do Colendo STF, ao apreciar a ADC nº. 16 chegou ao consenso de que na aplicação do item IV da Súmula nº 331 do C. TST o julgador terá de investigar caso a caso se a inadimplência tem como causa principal
... Ademais, o não pagamento das verbas rescisórias já demonstra a inidoneidade ... rescisórias, já que houve a aposentadoria por invalidez do recorrente. Pede provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001464-03.2015.5.07.0038), 2016-09-28
... contratual e consequente recebimento das verbas rescisórias pertinentes, por entender que seu ... laborativa, mesmo estando recebendo aposentadoria por tempo de contribuição, não encontra amparo ... reconhecimento de suaaposentadoria por invalidez definitiva, não poderá ser rescindido o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000866-83.2014.5.07.0038), 2014-10-29
... 03. DA APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ E DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... O reclamante ... convertido em auxílio-doença em aposentadoria por invalidez (NB 554.239.465-1), no entanto, ...
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Acordão nº 20151019694 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Noviembre de 2015
... tpicos: a) horas extras e b) aposentadoria por invalidez pagamento das verbas rescisrias ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001645-36.2016.5.07.0016), 2017-08-01
... Afirma que foi aposentado por invalidez em outubro/2014, não sendo mais possível ... ção por danos morais e estéticos, verbas rescisórias e baixa da Carteira de Trabalho e ... a serem quitadas, haja vista que a aposentadoria por invalidez se consubstancia em hipótese de ...
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Sentença nº 1000715-90.2022.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-02-2023
... desde 22/02/2016, com posterior aposentadoria por invalidez; que são devidas verbas ... INEXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE DESCONTO RESCISÓRIO ...
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Acórdão Nº 0020841-75.2017.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-03-2020
EMENTA DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Os prejuízos sofridos pelo trabalhador são evidentes, na medida em que o pagamento em atraso dos salários (principal obrigação do empregador) gera evidentes transtornos à vida pessoal, como no cumprimento de obrigações presumidas. Aplicável a Súmula nº 104 deste Tribunal.
... , suspensão do contrato de trabalho e verbas decorrentes e honorários advocatícios ... Com ... VERBAS RESCISÓRIAS ... A empresa não se conforma com a ... verbas rescisórias em razão da aposentadoria por invalidez. Afirma ser incontroverso que o ... -
Acordão nº (RO)0003200-91.2008.5.06.0341 (00032.2008.341.06.00.8) de 2º Turma, 14 de Enero de 2008
... EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VERBAS RESCISÓRIAS. INCABIMENTO - ...
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Sentença nº 1001315-61.2021.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... , surgindo seu dever de pagar as verbas contratuais simplesmente em razão da alta ... /05/2022(data em que foi concedida a aposentadoria por invalidez). Ressalte-se que a própria autora ... Rescisão indireta. Verbas rescisórias. FGTS + 40%. Efeitos. A despedida indireta é uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001229-77.2019.5.06.0182), 16-04-2020
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPRESA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. Como é cediço, o recebimento da aposentadoria por invalidez acarreta na suspensão do contrato de trabalho, impossibilitando, assim, que o empregado seja demitido. No caso, embora tenha afirmado na inicial que a atividade da reclamada tinha...