verbas rescisorias justa causa

63573 resultados para verbas rescisorias justa causa

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a ..., desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao ... havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao ...

  • Acordão nº 01019-2008-013-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Novembro de 2009

    JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. Não configurado o justo motivo para a rescisão contratual, nos termos do artigo no artigo 482, letra “i”, da CLT (abandono de emprego), mas sim o pedido de demissão, pois o reclamante não tinha ânimo em abandonar o emprego, são devidas parcelas rescisórias ao reclamante. Recurso do reclamante a que se dá provimento parcial no item.

    ...Busca a reforma do julgado nos itens: justa causa e parcelas decorrentes (aviso-prévio; ...1. DA JUSTA CAUSA. PARCELAS RESCISÓRIAS. Sustenta o reclamante que possui uma filha menor ..., seja deferido o pagamento das seguintes verbas: aviso-prévio; gratificações natalinas; ...

  • Acordão nº 0111500-94.2008.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Janeiro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. A justa causa deve restar plenamente comprovada, de modo que, lançada dúvida substancial em relação a essa, a sua aceitação é afastada. Recurso da reclamada não provido, mantendo-se a sentença que reconheceu a injusta despedida do autor.

    ... quanto à forma de rescisão contratual, verbas rescisórias, diferenças de intervalos, ... 2 RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS . A sentença afastou ...

  • Em sentença inédita, Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre motorista e Uber

    Agência O Globo - O juiz da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Márcio Toledo Gonçalves, reconheceu que há vínculo empregatício entre o motorista e a Uber, na primeira decisão do país que condenou a dona do aplicativo a pagar horas extras, adicional noturno, verbas rescisórias pelo rompimento do contrato sem justa causa e restituição dos valores gastos com combustível e também com a água e...

    ... a pagar horas extras, adicional noturno, verbas rescisórias pelo rompimento do contrato sem a causa e restituição dos valores gastos com ...

  • Em sentença inédita, Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre motorista e a Uber

    Agência O Globo - O juiz da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Márcio Toledo Gonçalves, reconheceu que há vínculo empregatício entre o motorista e a Uber, na primeira decisão do país que condenou a dona do aplicativo a pagar horas extras, adicional noturno, verbas rescisórias pelo rompimento do contrato sem justa causa e restituição dos valores gastos com combustível e também com a água e...

    ... a pagar horas extras, adicional noturno, verbas rescisórias pelo rompimento do contrato sem a causa e restituição dos valores gastos com ...

  • Acordão nº 00480-2007-373-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Abril de 2009

    VERBAS RESCISÓRIAS INERENTES A DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA INDEVIDAS. PEDIDO DE DEMISSÃO QUE SE TEM COMO CARACTERIZADO. Muito embora não haja prova escrita de pedido de demissão do empregado ou comprovação de abandono de emprego, tem-se que a ruptura do contrato de trabalho ocorreu por pedido de demissão, haja vista que a data de saída coincide com a data de início do contrato de trabalho com...

    ...É o relatório. ISTO POSTO:. VERBAS RESCISÓRIAS. A sentença recorrida considerou o ..., alegando que na verdade fora despedido sem justa causa, pois não deu causa ao término do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46000-17.2009.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTA CAUSA. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, a teor da Súmula 126 do TST, afastou a justa causa na dispensa da reclamante, concluindo que não há como entender que tenha agido com desídia ou com intenção de abandonar o emprego. Desse modo, ileso o art. 482, -e- e -i-, da CLT. De outro lado, tendo o TRT

    ...1. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTA CAUSA. O Regional, soberano ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acordão nº 0090400-46.2009.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Agosto de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. O desligamento por justa causa, sendo a penalidade máxima a ser imposta ao empregado, requer prova robusta, contundente, a qual não emerge da análise dos autos, cabendo manter a sentença quando reverte a justa causa atribuída ao autor. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. REMUNERAÇÃO ADICIONAL. O pedido de remuneraç

    ... extra petita; rescisão contratual por justa causa (verbas rescisórias); e horas extras ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-804-62.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTAS OU OPERADORES DE -TELEMARKETING-. CLASSIFICAÇÃO COMO ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior pacificou o seu entendimento de que, para a concessão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria n.

    ... quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-388400-50.2007.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Na Reclamação nº 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade da vinculação por meio de lei ou de convenção coletiva. Assim, comporta...

    ...DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional ... e condenar a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias inerentes à despedida sem justa ...

  • Acordão nº 0000525-85.2011.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Dezembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Hipótese em que não merece qualquer reforma a sentença, eis que a reclamante carece de interesse de agir enquanto não for esgotada a possibilidade de perceber os valores rescisórios junto ao Estado do Rio Grande do Sul, o qual, até o presente momento, não se nega ao...

    ...AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. . Não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70200-21.2007.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRAZO. MULTA. APLICAÇÃO DA HIPÓTESE DA ALÍNEA -B- DO § 6.º DO ART. 477 DA CLT. AFASTAMENTO DA MULTA. De acordo com o que consigna o art. 477, § 6.º, da CLT, em sua alínea -b-, admite-se o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia, contado da notificação da demissão, quando há ausência de aviso prévio,...

    ...ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3-98.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITIUTIVA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A multa do artigo 467 da CLT só é cabível quando o empregador não paga na primeira audiência as verbas rescisórias devidas ao empregado de forma...

    ... não paga na primeira audiência as verbas rescisórias devidas ao empregado de forma ... ser fato incontroverso a despedida sem justa causa e a ausência de pagamento das verbas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-513540-92.2005.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Novembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTA CAUSA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-48.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. O simples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento judicial sobre determinado litígio, no caso a desconstituição da justa causa imputada ao autor, não afasta a incidência da multa em questão, pois o § 8º do art. 477 da CLT assim não excepciona. Recurso de revista conhecido e desprovido.

    ... RECURSO DE REVISTA - DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. O mples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1254-29.2011.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. O simples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento judicial sobre determinado litígio, no caso a desconstituição da justa causa imputada ao autor, não afasta a incidência da multa em questão, pois o § 8º do art. 477 da CLT assim não excepciona. Recurso de revista conhecido e desprovido.

    ... RECURSO DE REVISTA - DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. O mples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento ...

  • Acordão nº 0011800-05.2009.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

    VERBAS RESCISÓRIAS. Mantida a sentença que afastou a justa causa para a despedida, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes.

    ..., requer a reforma do julgado no tocante as verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT, ...RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1. JUSTA CAUSA. ABANDONO DO EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. ...

  • Acordão nº 01122-2007-004-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Abril de 2009

    NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. Prova dos autos a revelar que o reclamante cometeu a justa causa ensejadora da despedida. Recurso acolhido.

    ... e FGTS, com 40%); nulidade da despedida por justa causa e conseqüente condenação ao pagamento de verbas rescisórias (aviso-prévio; férias ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-27000-37.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. NÃO EXTINÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. Diante da possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O...

    ...NÃO EXTINÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. Diante da possível ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161600-70.2007.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO. 2. JUSTA CAUSA. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. 4. SEGURO-DESEMPREGO. 5. MULTA DO FGTS. 6. CONVENÇÃO COLETIVA. PISO NORMATIVO. 7. COMISSÕES. 8. DESCONTOS. 9. SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que...

    ...AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO. 2. JUSTA CAUSA. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. 4. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93-58.2012.5.04.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS - FÉRIAS PROPORCIONAIS. Ressalvado meu entendimento pessoal em relação ao direito às férias proporcionais em hipótese de contrato de trabalho rescindido por ato culposo do empregado, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, ao deixar de observar a ressalva contida no parágrafo único do art. 146 da...

    ... - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS - FÉRIAS ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-73.2012.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. AUSÊNCIA OU ATRASO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA INICIAL. REVELIA. OJ 245/SDI-I/TST. 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EVOLUÇÃO SALARIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. DOBRAS DE DOMINGOS. VALE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO DESEMPREGO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MATÉRIAS COM ÓBICE NO ART. 896, §6º,

    ...REVELIA. OJ 245/SDI-I/TST. 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EVOLUÇÃO SALARIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. ...

  • Acordão nº 20060540634 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Dezembro de 2007

    RUPTURA CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. A subtração ou desvio de mercadorias, pelo empregado, configura ato atentatório contra o patrimônio do empregador e enseja a dispensa por justa causa, na forma do art. 482, alínea "a", da CLT, sendo indevidas as verbas rescisórias.

  • Acordão nº 0052400-32.2009.5.04.0521 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

    DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE MAU PROCEDIMENTO DO TRABALHADOR. Logrando êxito o empregador em provar o mau procedimento do empregado, a despedida é motivada (justa causa), sem o pagamento das verbas rescisórias.

    ..., na parte em que manteve a despedida por justa causa e indeferiu o pagamento das verbas ... imotivada e o pagamento das verbas rescisórias. Mantida a sentença, portanto, por seus ...